Tributário & Concursos: Súmulas por Assunto

Súmulas por Assunto

Separação por assunto das súmulas do STF e STJ

Meus amigos, fiz uma divisão temática das súmulas do STF e STJ em direito tributário. Como meu critério de seleção foi temático, acontecerá, então, de algumas súmulas terem sido repetidas por se enquadrarem em mais de um assunto dentro da matéria.
Aproveitei, também, para destacar em azul as que considero mais importantes para concurso.

Atenção! Alguns enunciados não são mais aplicados pelo STJ e nem pelo STF apesar de não terem sido cancelados. Como as bancas às vezes cobram súmulas vigentes ainda que tenham sido superadas, optei por colocar todas. Com o tempo, irei fazer observações individuais para apontar quais já foram superadas pelos respectivos tribunais.


Bons estudos!
Prof. Marcello Leal

1.      Administração tributária
  • STF Súmula nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
  • STF Súmula nº 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
  • STF Súmula nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
  • STF Súmula nº 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
  • STF Súmula nº 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

2.      Contribuições
  • STF Súmula nº 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
  • STF Súmula nº 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
  • STF Súmula nº 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
  • STJ Súmula nº 468 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
  • STJ Súmula nº 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
  • STJ Súmula nº 423 - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
  • STJ Súmula nº 276 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

3.      Compensação
  • STJ Súmula nº 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
  • STJ Súmula nº 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
  • STJ Súmula nº 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • STJ Súmula nº 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • STJ Súmula nº 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

4.      Crédito Tributário
  • Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
  • STF Súmula nº 563 - O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no Art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
  • STF Súmula nº 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.
  • STJ Súmula nº 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
  • STJ Súmula nº 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
  • STJ Súmula nº 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

5.      Denúncia espontânea
  • STJ Súmula nº 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

6.      Depósito
  • Súmula vinculante nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • Súmula vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  • STJ Súmula nº 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
  • STJ Súmula nº 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

7.      Impostos Estaduais
  • Súmula vinculante nº 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
  • STF Súmula nº 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  • STF Súmula nº 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
  • STF Súmula nº 590 - Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
  • STF Súmula nº 575 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
  • STF Súmula nº 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
  • STF Súmula nº 541 - O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
  • STF Súmula nº 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
  • STF Súmula nº 115 - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".
  • STF Súmula nº 114 - O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
  • STF Súmula nº 112 - O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
  • STJ Súmula nº 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
  • STJ Súmula nº 433 - O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
  • STJ Súmula nº 395 - ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
  • STJ Súmula nº 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
  • STJ Súmula nº 350 - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
  • STJ Súmula nº 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
  • STJ Súmula nº 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
  • STJ Súmula nº 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
  • STJ Súmula nº 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
  • STJ Súmula nº 163 - O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
  • STJ Súmula nº 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
  • STJ Súmula nº 152 - Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
  • STJ Súmula nº 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
  • STJ Súmula nº 95 - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.
  • STJ Súmula nº 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
  • STJ Súmula nº 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

8.      Impostos Federais
  • STF Súmula nº 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
  • STF Súmula nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
  • STF Súmula nº 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
  • STF Súmula nº 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
  • STF Súmula nº 584 - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
  • STF Súmula nº 93 - Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
  • STJ Súmula nº 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
  • STJ Súmula nº 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
  • STJ Súmula nº 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
  • STJ Súmula nº 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
  • STJ Súmula nº 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
  • STJ Súmula nº 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
  • STJ Súmula nº 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
  • STJ Súmula nº 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
  • STJ Súmula nº 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
  • STJ Súmula nº 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
  • STJ Súmula nº 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
  • STJ Súmula nº 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

9.      Impostos Municipais
  • Súmula vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  • STF Súmula nº 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
  • STF Súmula nº 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • STF Súmula nº 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição.
  • STF Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
  • STF Súmula nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
  • STF Súmula nº 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
  • STF Súmula nº 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
  • STF Súmula nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
  • STF Súmula nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.
  • STJ Súmula nº 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
  • STJ Súmula nº 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
  • STJ Súmula nº 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
  • STJ Súmula nº 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
  • STJ Súmula nº 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS.
  • STJ Súmula nº 160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • STJ Súmula nº 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
  • STJ Súmula nº 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

10.  Imunidades
  • STF Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
  • STF Súmula nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
  • STF Súmula nº 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
  • STF Súmula nº 324 - A imunidade do Art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
  • STF Súmula nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal.
  • STF Súmula nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

11.  Isenções
  • STF Súmula nº 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02.07.69.
  • STF Súmula nº 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
  • STF Súmula nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

12.  Princípios Constitucionais Tributários
  • Súmula vinculante nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • Súmula vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  • STF Súmula nº 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • STF Súmula nº 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • STF Súmula nº 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
  • STF Súmula nº 69 - A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

13.  Refis
  • STJ Súmula nº 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
  • STJ Súmula nº 355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

14.  Simples
  • STJ Súmula nº 448 - A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
  • STJ Súmula nº 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

15.  Taxas
  • Súmula vinculante nº 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  • Súmula vinculante nº 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, ii, da constituição federal.
  • STF Súmula nº 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • STF Súmula nº 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • STF Súmula nº 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89
  • STF Súmula nº 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural
  • STJ Súmula nº 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
  • STJ Súmula nº 157 - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

5 comentários:

  1. Ola, Marcelo
    Muito bom o trabalho. Contudo, gostaria de fazer apenas uma sugestão. Alguns verbetes estão superados, mas constam na lista, o que pode levar o candidato a erro. Assim, como sugestão para melhorar o texto aqui apresentado, seria interessante fazer uma ressalva naqueles verbetes que não são mais aplicados.
    Parabéns pelo trabalho!
    Etiene Martins

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    1. Etiene, verdade! Num momento inicial, apenas tiver por intenção fazer uma separação temática, mas vou desde já colocar essa ressalva e depois, com calma, colocarei observação individuais quanto a aplicabilidade ou não do verbete! Forte abraço!

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  2. Adorei o espaço. Agradeço por compartilhar. Abração. :)

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  3. Parabéns Marcelo.
    Sou estudante de contabilidade, e descobri seu blog por acaso, foi uma bela descoberta. Quero me especializar em Direito Tributário.
    Tem alguma coisa no blog que fala sobre substituição tributária?
    Abraços

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