Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Julho 2013

sábado, 27 de julho de 2013

Manual de Dicas: Ministério Público Estadual e da União

Chegou meu primeiro filho!! Espero que o primeiro de muitos!! 

Manual de dicas para os concursos de procurador da república (MPU) e promotor de justiça (MPE)!

Escrevi a parte de financeiro e tributário. São 175 dicas referentes aos temas de maior incidência nessas provas para auxiliar o candidato a fazer uma revisão focada e com qualidade!!

Bons estudos!





sexta-feira, 26 de julho de 2013

Aplicação em direito tributário da lei de conteúdo material e da legislação de conteúdo formal

Tratarei nesse post acerca da aplicação em direito tributário da lei no tempo, diferenciando o momento da aplicação a depender de sua natureza: se considerada lei de conteúdo material (também chamada de lei substantiva) da legislação de conteúdo formal (ou norma de conteúdo adjetivo ou processual).

Antes de analisarmos a diferença acima proposta, é necessário que lembremos a relação entre o crédito tributário, lançamento e obrigação tributária

Compilação e julgados em tributário, financeiro e sobre concursos públicos

Meus amigos, seguem dois links com a compilação de julgados em tributário, financeiro e sobre concursos públicos do STF (até o informativo nº 711) e do STJ (até o nº 521), desde o primeiro informativo de 2011:

STF: http://sdrv.ms/169toqX

STJ: http://sdrv.ms/1c8Vsxt

Bons estudos!

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Receitas Públicas Orçamentárias e Extraorçamentárias

A receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado. É, portanto, espécie do gênero entrada, por possuir características que lhe são peculiares.

Atenção! A Lei nº 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o termo receita pública em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como receitas públicas verbas provenientes de venda de bens ou obtenção de empréstimos, que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica de uma classificação jurídica. Todavia, para fins de prova, em havendo expressa alusão a referida lei, normalmente o gabarito adota o conceito econômico de receita.

Desta definição de receita pública, inúmeras classificações poderão surgir, a depender do elemento discriminador eleito. 

As diversas classificações de receitas públicas podem ser resumidas no quadro abaixo:

Possíveis classificações de receita pública
Elemento discriminador
Tipos de classificação
Quanto à origem da receita
a)      Originárias
b)      Derivadas
c)      Transferidas
Quanto ao motivo da percepção da receita
a)      Receitas correntes
b)      Receitas de capital
Quanto à periodicidade de sua percepção
a)      Ordinárias
b)      Extraordinárias
Quanto à previsão orçamentária
a)      Orçamentárias
b)      Extraorçamentárias
Por identificador de Resultado Primário
a)      Primárias
b)      Financeiras

Trataremos nesse post da classificação quanto à previsão orçamentária.

domingo, 21 de julho de 2013

Esquema de requisitos para concessão de isenção em caráter geral e não-geral

Meus amigos, vou compartilhar aqui um esquema sobre os diferentes requisitos para concessão de isenção quando ela for concedida em caráter geral e em caráter não-geral!

É um detalhe que passa despercebido por muitos candidatos e, portanto, um prato cheio para as bancas examinadoras!

Fiquem atentos, então, e nada de errar mais isso, ok?

Bons estudos! 




quinta-feira, 18 de julho de 2013

Questão de prova - Contribuição para o Finsocial - Jurisprudência


Meus amigos, já leram o informativo nº 711, do STF? Tem uma questão lá que é CERTA de cair em prova.

Em síntese, o STF decidiu que a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão NÃO incide sobre a "contribuição" para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas.

Bom, primeiro ponto é pedir que, caso queiram parar por aqui e não entender o porquê do afirmado acima, ao menos aceitem Jesus! Ou seja, decorem isso aí e levem esse conhecimento para a prova. :-) Estou certo que isso vai cair de, ao menos, duas formas. Explico.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Estágios da despesa pública com resolução de questão

Meus amigos, em homenagem aos concursos que a banca CESPE realizará em breve (BACEN e PGF), vamos treinar uma questão de financeiro? Tentem resolver a questão que logo abaixo explico o gabarito e ainda coloco um esquema para lhes auxiliar nos estudos.
Considerando que a despesa é efetuada por meio de diferentes estágios, que compreendem procedimentos e operações com finalidade específica, assinale a opção correta.
A) As despesas não liquidadas poderão ser pagas no próprio exercício se houver disponibilidade financeira suficiente.
B) Na insuficiência de crédito orçamentário, efetua-se o pré-empenho no caso de despesas obrigatórias.
C) O empenho é a garantia incondicional de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços à administração.
D) A despesa é considerada contabilmente incorrida quando é emitida a nota de empenho.
E) Na liquidação, faz-se a apropriação da despesa orçamentária em contrapartida com a obrigação no sistema financeiro.
Vou aproveitar a questão acima para falar um pouquinho sobre os estágios da despesa: empenho, nota de empenho, liquidação e pagamento.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

15 principais notícias do STJ em direito tributário - 1º Semestre de 2013

Meus amigos, selecionei aqui as 15 mais importantes notícias em direito tributário veiculadas no site do STJ. Recomendo muito a leitura! Para os que não possuem muito tempo, destaquei abaixo os que considero imprescindíveis! 

Veja quais são os temas abordados:
1. Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
2. Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

3. Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
4. Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
5. Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
6. IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
7. Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
8. Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
9. Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

10. Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

11. Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
12. Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
13. ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
14. Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas
15. Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

Não deixe de clicar abaixo e ler o post completo!

sábado, 13 de julho de 2013

Esquema de Receita Corrente Líquida - LC 101/00 (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novo conceito de receita, revogando aquele estabelecido pela Lei Complementar nº 96/99. Importante dizer que a LRF não prestigiou o critério econômico eleito pela Lei nº 4.320/64, trazendo seu próprio conceito, apresentando-nos a ideia de receita corrente líquida, que serve como base de cálculo para o estabelecimento de vários limites previstos na LRF.

De forma esquematizada, temos:


quarta-feira, 10 de julho de 2013

termo inicial de fluência dos juros moratórios e correção monetária nos danos morais e materiais

Meus amigos, fiz aqui esquema sobre um tema que aflige muitos, concurseiros ou advogados: termo a quo (inicial) de fluência dos juros moratórios e correção monetária nos danos morais e materiais. 

Como depende de várias situações para saber qual norma ou súmula incidirá no caso e, finalmente, descobrir qual será o início da fluência de cada qual, tornando-o com isso tema áspero e confuso, reputo ser de utilidade para muitos, perpassando várias disciplinas, de modo que estou postando aqui para que façam bom proveito!


terça-feira, 9 de julho de 2013

3 julgados recentes do STJ em direito tributário muito importantes para concursos

Notícias do STJ em direito tributário importantes para concursos:

►Julgado nº 1) muito importante para quem irá prestar concursos para Procurador Federal

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. 

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento. 

Caso os descontos não sejam possíveis, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução. 

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) e vai servir como orientação para magistrados de todo o país. Apenas decisões contrárias a esse entendimento serão passíveis de recurso à Corte Superior. 

REsp 1350804

►Julgado nº 2) 

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa. Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. 

REsp 1.187.404

►Julgado nº 3)

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam aos casos de pedido de creditamento dos valores pagos por bonificação incondicional – uma modalidade de desconto praticada por comerciantes que consiste na entrega de maior quantidade de produto em vez da redução no valor da venda.

REsp 1.366.622.

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Medidas compensatórias na renúncia de receita

Meus amigos, estou aqui revisitando um tema objeto de uma dica de uns meses atrás, pois vi que muitos alunos bons ainda derrapam em pegadinhas bobas!

Medidas compensatórias é a bola da vez!

São os seguintes requisitos que estarão presentes em toda renúncia de receita: 
a) Concessão por lei específica;
b) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
c) Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Além dos requisitos acima elencados, exige a LRF duas outras condições materiais que são alternativas. Isto quer dizer que o gestor público deverá respeitar necessariamente as três condições arroladas acima e apenas uma das duas previstas nos incisos do art. 14, da lei complementar em comento. São elas:

sábado, 6 de julho de 2013

Isenção: natureza jurídica e requisitos para sua concessão

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, do CTN. Contudo, a facilidade no estudo sobre este instituto cessa com essa afirmação, pois quando se avança para definir sua natureza jurídica, percebe-se que a doutrina pátria não é uníssona quanto a este ponto. Muito comumente se encontra nos manuais de direito tributário e em provas de concursos públicos a isenção definida como sendo mera dispensa legal de pagamento de tributo. Para fins de provas de concursos, ao menos naqueles que não permitem ao candidato desenvolver o tema em dissertação, recomenda-se, inclusive, a adoção deste conceito. Afinal, o próprio Supremo Tribunal Federal exarou julgado nesse sentido:

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).

Apesar de aparentemente pacificado o tema por conta de posicionamento antigo e consolidado do STF, é importante entender melhor a discussão, especialmente em razão de suas consequências práticas. Muitas teorias foram construídas ao longo dos anos para explicar esse instituto. Além dessa visão clássica que o enxerga principalmente sob o prima financeiro, defendida há muito por Rubens Gomes de Souza, outras são elaboradas e explicam-na de forma por demais distinta. E a discussão aqui não é meramente acadêmica, conforme se demonstrará a seguir. Existem repercussões práticas diversas a depender de qual teoria se filie para explicar este fenômeno jurídico, em especial no campo do direito tributário.

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Esquema com o papel do Senado Federal no estabelecimento das alíquotas do ICMS

Pessoal, uma das mais traiçoeiras pegadinhas que uma banca examinadora pode fazer em direito tributário diz respeito ao papel do Senado Federal no estabelecimento das alíquotas do ICMS.

Olha, quando eles cobram isso, é 90% de erro! Claro! Ninguém estuda essa parte da matéria e, pra dizer a verdade, é um tal de maioria absoluta pra cá, 1/3 pra lá, alíquota mínima, máxima.. cansa a paciência de qualquer um! rsrs

Pra ajudá-los um pouco, fiz esse esqueminha. 

Para quem não conseguir ver a foto, segue o link do .pdf: http://sdrv.ms/12mS0YA

Bons estudos!


terça-feira, 2 de julho de 2013

Esquema de Remissão do Crédito Tributário

Amigos e amigas concurseiros, fiz um esquema sobre remissão do crédito tributário para poder lhes auxiliar nos estudos de direito tributário!

Espero que gostem e podem compartilhar à vontade. :-)

Quem não conseguir ver a imagem em boa resolução, segue o link do .pdf: http://sdrv.ms/1cMW8G1


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