Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Junho 2013

sexta-feira, 28 de junho de 2013

1ª Questão desafio - Direito Financeiro

Pessoal que está estudando firme, principalmente para o BACEN, vamos treinar um pouquinho de
direito financeiro?

Deixarei aqui uma pergunta e outro dia passo para respondê-la. A indagação é a seguinte:

"Caso determinado ente político queira perdoar a totalidade dos créditos em sua dívida ativa que tenham sido inscritos após a confecção da lei orçamentária do ano respectivo, ele deverá observar os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefício fiscal (art. 14, LC 101/00)? Justifique sua resposta."

Quem quiser treinar, pode responder com consulta à lei e enviar a resposta para meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Imunidade dos templos de qualquer culto

Vou aqui tratar de um tema que está sendo muito cobrado em provas de concursos e exame da OAB. Não é incomum encontrar questões cobrando do candidato o conhecimento acerca da imunidade tributária, mais especificamente aquela incidente sobre os templos de qualquer culto, nos termos do art. 150, VI, “b”, CF/88.

A Constituição ao entregar o poder de tributar ao ente político, o faz de forma limitada. O instituto da imunidade serve como uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. A doutrina a conceitua como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Dito de outro modo, é uma limitação constitucional ao poder de tributar. 

segunda-feira, 24 de junho de 2013

2ª Síntese de jurisprudência dos Tribunais Superiores

Meus amigos, segue síntese de julgados dos Tribunais Superiores que considero importantes em nossa
área, especialmente para quem esteja estudando para concursos públicos:


  • O prévio requerimento administrativo é indispensável para o ajuizamento da ação judicial em que se objetive a concessão de benefício previdenciário quando se tratar de matéria em que não haja resistência notória por parte do INSS à pretensão do beneficiário. AgRg no REsp 1.341.269-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013.
  • Incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os juros moratórios relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Segunda Turma. AgRg no AREsp 248.264-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012

quarta-feira, 19 de junho de 2013

O que é a Regra de Ouro em direito financeiro?

A "Regra de Ouro" estabelece um princípio básico: as receitas de operações de crédito não poderão superar as despesas de capital. Dito de outra forma, essa regra estabelece uma proibição do Estado obter receitas por meio de empréstimos para custear as despesas correntes. O motivo disso é bastante simples: as despesas correntes, como o gasto com a folha de pagamentos daquele ente político, é algum contínuo e deverá ser custeado também por uma fonte contínua de receita.

Desta forma, as operações de crédito em cada exercício devem se reportar somente às despesa de capital - não pode ter um valor  proveniente de operações de crédito num exercício financeiro que seja superior às despesas de capital. As operações de crédito deverão servir apenas para gastos que objetivem o incremento do patrimônio estatal, como ocorre nas obras públicas. 

terça-feira, 18 de junho de 2013

Seleção de importantes julgados do STJ para advogados e estudantes de direito

⇒Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013.

⇒Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. STJ. 2ª Turma. REsp 1.316.020-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/4/2013.

⇒A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos necessários ao cumprimento da decisão judicial. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013.

domingo, 16 de junho de 2013

Correção da peça processual do X Exame da OAB - 2ª fase de Direito Tributário

Meus amigos, segue a questão da peça processual da 2ª fase da OAB.

"PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 
Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. 

Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente, sendo certo que a publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje ( dia da realização desta prova). (Valor: 5,0)"




A grosso modo, a questão narra uma situação na qual seu cliente, no bojo de uma ação indenizatória, logrou êxito em receber valores a título de danos morais e materiais. O magistrado determinou que se procedesse a retenção de IRPF sobre os valores recebidos. 


No que diz respeito aos fundamentos de direito, não há grandes controvérsias. O examinando deveria abordar o aspecto material do Imposto de Renda Pessoa Física na Constituição, no CTN, lembrando-se de citar em especial e a sumula 498 do STJ. A tese é de que não há incidência do referido imposto em verbas indenizatórias, posto que há somente uma indenização em pecúnia diante da impossibilidade de retornar a parte ao status quo ante. 

A controvérsia fica por conta de qual seria a peça cabível. Darei minha opinião.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Esquema de classificação de despesas de acordo com a Lei nº 4.320/64

Meus amigos e amigas concurseiros, infelizmente nessa vida não dá pra fugir das decorebas que as bancas examinadoras cobram dos candidatos, especialmente quando o assunto é classificação de despesa segundo critério econômico. 

Assim, para lhes auxiliar os estudos, elaborei o esqueminha abaixo! 

Quem gostar, compartilhe! uhul 

Bons estudos!


domingo, 9 de junho de 2013

Possível questão de provas de Advocacia Pública - Fazenda Pública e CND


Meus amigos, montando aqui um material só com Recursos Especiais em matéria tributária submetidos ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, me deparei com um caso que pode ser uma excelente questão de prova de Procuradoria!!

A Fazenda Pública, quando figurar na execução como EXECUTADA, ou seja, uma execução fiscal promovida pela União contra um Município, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Assim, proposta ação anulatória pela Fazenda Municipal, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro, sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa.

Para quem quiser se aprofundar mais no tema, segue o relatório e o voto do Min. Luiz Fux no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.306 - SP, PRIMEIRA SEÇÃO.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Indenização por responsabilidade civil - natureza jurídica financeira


Pessoal, no início da semana eu fiz a seguinte pergunta:


"Indenização por responsabilidade civil recebida pelo Estado decorrente de dano causado por particular ao patrimônio público, possui natureza de que?"


A maioria marcou "Receita corrente" dentre as alternativas, mas ninguém acertou sua natureza. Assim, vou explicar aqui, de acordo com a visão de Aliomar Baleeiro, quais são os requisitos para que uma determinada entrada de dinheiro no Tesouro seja considera como Receita Pública, sob pena de ser simples movimento de caixa.

Antes, convém lembrar o conceito dado pelo autor do que seria Receita Pública: "é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo."

Percebemos, assim, a existência de 3 requisitos cumulativos, que são:

1º - Deverá integrar de modo permanente o patrimônio público;

Então, entradas de natureza provisória como a fiança não podem ser consideradas receitas públicas. 

2º - Não pode esteja sujeito à devolução;

Portanto, os empréstimos feitos pelo Poder Público não constituem receitas públicas, pois o valor arrecadado com sua emissão deverá ser devolvido, após o prazo fixado, acrescido de juros (ex.: emissão de títulos da dívida pública

3º - O patrimônio público deverá ser acrescido com um elemento novo em virtude dessa entrada financeira.

Assim, a venda de um bem determinará uma baixa patrimonial, logo o numerário decorrente não constituirá um elemento novo, não podendo ser considerado receita, embora determine uma entrada financeira.

E como fica a Indenização por responsabilidade civil recebida pelo Estado decorrente de dano causado por particular ao patrimônio público??

Vamos lá:

1. Ele obedece ao primeiro requisito? Sim! Ele integrará de modo permanente o patrimônio público.

2. Ele obedece ao segundo requisito? Sim! Ele não está sujeito à devolução.

3. Ele obedece ao terceiro requisito? NÃO! O dinheiro que entra a título de indenização compensa a diminuição do patrimônio do Estado ocasionada pelo dano! Pretende retornar as partes ao status quo ante! Assim, NÃO há incremento patrimonial, acréscimo de elemento novo!!

Assim, a indenização, seguindo Aliomar Baleeiro, é mero movimento de caixa, não sendo considerada receita pública.

Segundo Aliomar Baleeiro, movimentos de caixa são as “cauções, fianças e depósitos recolhidos ao Tesouro; os empréstimos contraídos pelos Estados, ou as amortizações daqueles que o governo acaso concedeu; enfim, as somos que se escrituram sob reserva de serem restituídas ao depositante ou pagar a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações devidas por danos causados às coisas públicas e liquidados segundo o Direito Civil.” (Uma introdução à Ciência das Finanças, página 116.)

Atenção: a Lei nº 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o termo receita em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como receitas públicas verbas provenientes de venda de bens ou obtenção de empréstimos, que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica de uma classificação jurídica. Todavia, para fins de prova, em havendo expressa alusão a esta lei, normalmente o gabarito adota o conceito econômico de receita.

Segue esquema para facilitar o aprendizado:



Bons estudos!

domingo, 2 de junho de 2013

Simulado peça processual OAB

Meus amigos, segue o simulado OAB que acabei de elaborar para meus alunos para quem daqui também quiser treinar!

Aviso logo: está difícil! Mas foi proposital essa dificuldade para que possam se testar ao máximo agora. Ele possui diversos detalhes que exigirão do examinando uma boa organização na hora de montar sua peça. 

Sublinhem os pontos mais importantes; em tópicos, elenquem os temas tratados na questão e, o principal, esse é um teste principalmente para seu estado emocional! Acho difícil alguém acertar todos os pontos cobrados, mas isso é proposital para que vejam como se comportariam diante de uma questão mais difícil na prova.

Saiba que um exercício nível 6 estudando em casa, passa pra nível 8 no dia da prova por conta de seu emocional!

Mandem suas peças para prof.marcelloleal@gmail.com

Para quem não conseguir ver a imagem, segue o .pdf: http://sdrv.ms/18Jn63N

Bons estudos!

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