Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Maio 2013

sexta-feira, 31 de maio de 2013

Esquema de princípios orçamentários

Meus amigos, cada vez mais as provas de Direito Financeiro estão cobrando o conhecimento acerca de princípios orçamentários que doutrina nenhuma traz todos elencados numa única obra.

Para lhes auxiliar nos estudos, garimpei os que achei mais relevantes e já foram cobrados pelas bancas, e alguns bem inusitados, que talvez sejam cobrados futuramente.

Bons estudos!


Questões da Prova Oral do XLIV Concurso da Magistratura - RJ

Recomendo a leitura atente deste post com as questões feitas pelos examinadores da banca na fase oral da MAGISTRATURA do RJ – XLIV CONCURSO! Mesmo aqueles que não pretendem realizar este concurso específico, irão obter proveito em ver como os temas são abordados em um concurso, seja quanto a profundidade ou quanto sua extensão, o que lhes possibilitará traçar um planejamento de estudos mais eficaz para seu próprio concurso.

Este post foi retirado do Blog aquinodireito 


=> CIVIL, PROCESSO CIVIL

1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio.

2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02.

3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular

4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança.

5 – Conceito de dano moral.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

SORTEIO - Direito Tributário Esquematizado, Professor Ricardo Alexandre, Ed. Gen Método. Ed. 2013

Meus amigos, vamos fazer aqui o primeiro sorteio em parceria com a Livraria Lei Nova! Não poderíamos começar melhor!


Vamos sortear aqui uma das melhores obras em Direito Tributário: Direito Tributário Esquematizado, Professor Ricardo Alexandre, Ed. Gen Método. Ed. 2013.

Gosto de recomendá-la principalmente para quem está tendo o primeiro contato com a disciplina, mas nem por isso deixa de aprofundar, quando necessário. Para as carreiras fiscais, OAB e boa parte dos concursos públicos, sem dúvidas é um dos livros mais indicados.

O professor Ricardo apresenta ao candidato, nesta obra, uma abordagem completa das matérias que compõem os programas de Direito Tributário dos principais concursos públicos realizados no Brasil, sempre destacando o entendimento prevalente nas Cortes Maiores do País. Nos temas controversos, não obstante a exposição das correntes divergentes, sempre aponta o entendimento mais seguro para ser seguido em prova. Em muitos casos, ao lado da análise da jurisprudência, são apresentados exemplos de como as principais bancas examinadoras do País abordam a matéria nas avaliações que elaboram. 

Agora, para participar do SORTEIO e concorrer a esta excelente obra, TODAS as etapas abaixo deverão ser atendidas. Vamos lá que não toma nem 30 segundos de seu tempo, e a recompensa é grande!

1. Curtir minha Fanpage: http://migre.me/eMO9E
2. Curtir a Lei Nova: http://migre.me/eMOda
3. Curtir a Ed. Gen Método: http://migre.me/eMOge
4. Se inscrever no sorteio: http://migre.me/eMOrl
5. Compartilhar na forma pública essa imagem
6. TORCER MUITO!

Data da realização do Sorteio: 15/06/2013

Para saber mais detalhes sobre o livro ou, a exceção do felizardo(a) ganhador(a), comprar com desconto de mais de 20%: http://migre.me/eMOy6

Boa sorte a todos!

terça-feira, 28 de maio de 2013

Responsabilidade do arrematante na aquisição em hasta pública de bens móveis

Nosso objetivo nesse post é verificar se determinada pessoa, havendo arrematado bem móvel em
leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal, por exemplo um automóvel, pode sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação, seja como sujeito passivo, responsável ou sucessor tributário.

O CTN, no que diz respeito aos bens imóveis, trata do tema no art. 130, parágrafo único:
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Esquema de Receitas Pública X Entradas

Meus amigos, tema sempre cobrado em provas de direito financeiro diz respeito à diferente entre entrada (ou ingresso) e as receitas públicas.

Para facilitar o entendimento, fiz esse esqueminha abaixo.

Bons estudos!


Decisões do STF relevantes sobre PIS/COFINS

Meus amigos, as contribuições PIS/COFINs estão sendo objeto de inúmeras notícias do STF,
veiculando temas certos de serem cobrados em concursos!!

Assim, relembrando três principais decisões que certamente serão exploradas em concursos públicos:

Decisão 1

O STF concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A norma instituidora das contribuições, no entender do STF, os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê o “valor aduaneiro” como base de cálculo para as contribuições sociais. 

A norma exacional está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

(RE 559937)

Indicação de bibliografia #2 - Impostos federais, estaduais e municipais

Vamos a mais uma indicação de bibliografia?

Dando continuidade ao projeto de indicar 1 livro por semana e a sortear 1 livro por mês, em parceria com a Lei Nova, vou comentar aqui sobre mais um livro que sempre recomendo aos meus alunos.

Normalmente os cursos de tributário não exploram com a profundidade necessária os tributos em espécie. As Contribuições, então, recebem pouquíssimos apontamentos, quando muito. Os impostos chegam serem estudados em maior profundidade, mas, ainda assim, para algumas provas de concursos, não no nível desejado.

Assim, costumo recomendar algumas obras complementares para as seguintes carreiras em especial: a) procurador da fazenda nacional; b) magistratura federal e estadual; c) procuradorias de Estados e municípios; d) auditor fiscal da RFB.

Uma obra que sempre recomendo é esta que indico: Impostos federais, estaduais e municipais, dos autores Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo.

domingo, 26 de maio de 2013

Material grátis: impostos em espécie


Meus amigos e amigas concurseiras, para lhes ajudar um pouquinho nessa caminhada, vou disponibilizar minha apostila de impostos em espécie (federais, estaduais e municipais) para vocês! Que tal?


Vamos lá, para me ajudar a divulgar mais essa iniciativa, peço só que compartilhem essa imagem, ok? 



E sintam-se a vontade para enviar para quem quiser! 




Segue o link para download: http://sdrv.ms/11pTG7W



Bons estudos!!



PS.: por favor, caso queriam fazer alguma ponderação, peço por gentileza que não deixem de me passar um feedback: prof.marcelloleal@gmail.com



sábado, 25 de maio de 2013

Dos estágios de receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento

Pessoal, segue um post sobre os estágios da Receita Pública, sempre cobrado em provas de concursos públicos, e para facilitar o estudo de vocês coloquei ainda um esquema ao final!

Um bastante explorado bem provas objetivas de concursos públicos diz respeito aos estágios da receita orçamentária. Após o estudo das diversas classificações e conceitos doutrinários de receita pública, o próximo passo é analisar quais são as etapas que a receita pública irá percorrer desde sua previsão no orçamento até sua efetivação, através da entrega dos recursos financeiros arrecadados ao Erário.
De forma didática, pode-se sistematizar os quatro estágios da receita pública da seguinte forma:

"O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem acima. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento
Passemos agora ao estudo de cada etapa de forma mais detalhada.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Simulado nº 2 - Estilo CESPE


Pessoal, vamos para mais um simulado de jurisprudência dos Tribunais Superiores no estilo CESPE?

Lembrando, para cada errada, anula uma certa. Assim, sua nota pode variar de +10 a -10 pontos! 

1. A atual definição constitucional de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Deste modo, é inconstitucional a incdiência da PIS/Cofins sobre os juros sobre capital próprio (JCP) na forma prevista pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003.

2.  A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional ordinário e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no CTN.

3. O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente, depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, não bastando a simples inadimplência no recolhimento de tributos. Ademais, para haver o redirecionamento na hipótese de dissolução irregular da sociedade, exige-se a permanência do sócio na administração no momento da propositura do feito executivo.

4. Os honorários advocatícios não são devidos nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido no âmbito dos embargos à execução fiscal, por força de disposição legal expressa que a exime de arcar com a verba honorária, excepcionando o princípio da causalidade.

5. O parcelamento requerido e concedido após a realização de constrição patrimonial e do ajuizamento da execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, importará no levantamento da penhora e suspensão do feito executivo.

6. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

7. Por conta do princípio da unidade da garantia da execução, é legítima a atuação do juízo da execução fiscal que não autoriza a liberação de parte do valor penhorado por haver outros executivos fiscais contra a recorrente. 

8. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, salvo se decorrentes de acordo coletivo.

9. O IPTU é exigível de cessionária de imóvel pertencente à União, salvo quando aquela detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini.

10. Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano

Clique abaixo para ver o gabarito

terça-feira, 21 de maio de 2013

Indicação bibliográfica #1 - Processo Judicial Tributário


Meus amigos, vou começar aqui a série de dicas de livros de estudo. 


Vou começar com um livro que reputo ser o mais indicado para se estudos uma parte do direito tributário pouco abordada (ou nunca) nas faculdades: processo tributário.



livro é o do professor Mauro Luís Rocha Lopes, Direito Processual Tributário. O autor é professor de direito tributário e juiz federal no Rio de Janeiro.

Sobre a obra, vamos lá.

O livro já é bem conhecido por todos que trabalham com direito tributário. Traz um dos melhor estudos sistematizados das execuções fiscais e das principais medidas de iniciativa do contribuinte, no que se convencionou chamar de "processo judicial tributário". A exposição da matéria é feita de forma objetiva, mas completa! Não acredito que faltaria nenhum conhecimento ao candidato que estudasse por este livro.

A par de suas opiniões particulares, o Mauro procurou também arrolar, sempre que pertinentes, as manifestações da doutrina especializada, em breve visão panorâmica dos temas tratados a luz das principais obras que deles se ocupam.

É uma obra que o candidato deve possuir como material obrigatório de estudos para as provas que cobram essa disciplina!

Onde comprar com desconto:

Recomendo a Livraria Lei Nova:
Endereço físico:
Rua da Assembléia 34, SL 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Site:

Gostaria de deixar logo claro que não recebo nenhuma participação nas vendas nem do autor, da livraria ou da Editora. Vou indicar aqui somente as obras que reputo serem essenciais para seus estudos! 

A parceria com a Lei Nova é para podemos sortear livros para vocês e trazer livros com maior desconto!

Bons estudos!

domingo, 19 de maio de 2013

Das taxas e preços públicos na jurisprudência do STF


Sabemos que taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.

Por conta do regime jurídico distinto, faz muito diferença saber se um preço (em sentido amplo) cobrado pelo Estado é taxa (compulsória, receita pública derivada, submete-se aos princípios constitucionais tributários, etc;) ou preço público (regime de direito privado contratual, pagamento não-compulsório, remunera serviços não-essenciais, etc.).

Vamos aqui dar um rápido giro na jurisprudência do STF sobre esse tema:

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Parceria - Lei Nova

Meus amigos e amigas, é com muita alegria que venho anunciar aqui uma nova parceria com a Livraria e Editora Lei Nova!

A lei nova é a livraria mais famosa aqui no Rio de Janeiro especializada em livros para concursos. Quem nunca ouviu falar do Josué ou não comprou livro lá na Rua da Assembleia, nº 34, Centro?! Apesar de eles terem um site com vendas online, é quase que ritualístico ir lá na "livraria da escadinha" comprar os livros! rsrs

A parceria funcionará assim: como muitos me pedem indicação de livros para concursos públicos, vou escolher um livro em particular e farei uma breve resenha, apontando para quais concursos ele se aplica melhor.

Esse livro por mim indicado estará com desconto no site deles de no mínimo 20%, podendo chegar até a 50%! Deem uma olhadinha no site deles e vejam que os livros já possuem pelo menos 20% de desconto sobre o preço de capa. Bacana, né?

Falei ainda com o pessoal de lá, e uma vez por mês eles irão me presentear com um livro para que eu sorteie aqui para vocês!



Treino em direito tributário - peça processual


Olá pessoal!

Quem aí está estudando pra 2ª fase da OAB em Tributário?! E quem ai está também se preparando para provas que cobrem tributário na discursiva?? VAMOS TREINAR?

Vou colocar abaixo um caso que requer a elaboração de uma peça processual. Quem quiser treinar mesmo e chegar no dia da prova bem, elabore a peça e mande para meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com
"A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte – MG, celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro, ficando acertado que tal país exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo recebimento ocorreria no Estado de São Paulo. 
Como há incidência de ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda., por ocasião do despacho aduaneiro, no Estado de São Paulo, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando como beneficiário o Estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. 
Entretanto, o agente fiscal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o Estado beneficiário era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do Estado de São Paulo. 
Inconformados com a apreensão da mercadoria, os diretores da sociedade constituíram advogado. 
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Móveis Ltda., redija a medida judicial mais célere para a defesa dos interesses da referida sociedade empresária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes."

terça-feira, 14 de maio de 2013

Sucessor tributário X responsável tributário X sujeito passivo tributário

A dica de hoje será sobre uma nuance em direito tributário que passa despercebida por muitos e, se cobrada em prova oral, derrubaria bons candidatos, apesar da simplicidade do tema.

Veremos se há diferença ontológica entre o responsável tributário, o sucessor tributário e o sujeito passivo tributário. Será que posso tratá-los como expressões sinônimas? 

Claro que não!

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Parcelamento, Execução Fiscal e liquidez da CDA


Meus amigos, já foi indagado por diversas vezes em provas de concursos e também na prova da OAB, a relação da liquidez da CDA com parcelamento pago pelo contribuinte. Para entender bem do que estamos tratando, veja a seguinte situação:

Imaginemos que determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Aí vem a dúvida: nos embargos de devedor, o contribuinte poderia alegar a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga?

Resposta:

domingo, 12 de maio de 2013

Simulado de tributário com questões de jurisprudência - estilo CESPE


Meus amigos, a banca CESPE está na moda, e como sabemos ela adora questões de CERTO/ERRADO cobrando muita jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, vamos treinar um pouquinho o que andamos lendo nos informativos?

Segue um simulado que fiz com base nos últimos informativos do STJ. É só marcar certo ou errado e lembrar que uma errada anula uma questão certa!

É praticando que se aprende! Vamos lá e bons estudos a todos.
No final da semana trago o gabarito. 

1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo o dever da parte litigante quando vencida pagá-los ao final do processo.

2. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Nesses casos, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo, assim, o exequente arcar com o ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.

3. O bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud pode ser decretado de ofício pelo juizo, desde que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora.

4. A mera consignação do veículo, cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis, não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. Desta feita, não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.

5. É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, desde que a multa não seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada.

6. Se objeto de impugnação pelas partes após a publicação do edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação, nos casos em que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça.

7. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras.

8. Incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

9. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

10. Não será cabível a repetição do indébito tributário no caso de pagamento de contribuição para custeio de saúde considerada inconstitucional em controle concentrado, se devidamente comprovado que os contribuintes tenham efetivamente usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado.

Vamos lá, vale de - 10 a + 10 pontos esse simulado. Uma errada anula uma certa, de modo que se errar todas, vai ficar com - 10!

Cliquem abaixo para ver o gabarito

sábado, 11 de maio de 2013

Da Competência Tributária

Meus amigos, um dos artigos mais cobrados em provas de direito tributário é o art. 7º do CTN, que trata da competência tributária. Nesse post, irei abordar rapidamente sobre esse tema, fazendo alguns links com outros temas correlatos.

Vamos tratar aqui brevemente de:
o   Competência tributária;
o   Capacidade tributária ativa; e
o   Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar tributos. 

terça-feira, 7 de maio de 2013

Os três anos de prática jurídica


Pessoal, segue aqui um artigo excelente que trata dos fatídicos três anos de prática jurídica, objeto de dúvidas e preocupações de muitos!

Vou colocar só um trecho dele, mas não deixem de ler tudo, ok?!

"Assim, para quem não tem três anos, a dica é fazer concurso do MP (federal ou estaduais), especialmente porque é possível pedir adiamento da posse, durante o prazo de validade do concurso e aguardar, tranquilamente, a conclusão do prazo.

Dito isso, vamos para mais alguns casos polêmicos:

1) atividades policiais, bombeiros e de auditor fiscal: para todas essas atividades que não são privativas de bacharel em direito vale a mesma regra: é preciso apresentar, como diz o CNMP, “certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos”. Assim, você terá que pedir ao seu chefe que faça uma certidão descrevendo pormenorizadamente suas atividades e afirmando que elas demandam conhecimento jurídico. Contudo, aqui, nunca haverá total certeza, pois tanto o CNMP quanto o CNJ deixam para a comissão de concurso avaliar o documento e aceitá-lo ou não. A recomendação é: apresente. Se for negado, recorra ao judiciário.

2) Cursos de pós-graduação: a principal dúvida é: posso fazer 3 pós e contar os 3 anos? Pela leitura das resoluções, me parece que não. Veja o que diz o CNMP:

Art. 2º da Resolução 40: 
§3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
a) Um ano para pós-graduação lato sensu.
b) Dois anos para Mestrado.
c) Três anos para Doutorado."

domingo, 5 de maio de 2013

Da natureza jurídica do pedágio: apontamentos sobre taxa e preços públicos


Uma dúvida bastante comum diz respeito à natureza jurídica do pedágio: me perguntam com frequência se o pedágio possui natureza jurídica de taxa ou de tarifa (preço público) e se demonstram confusos com as explicações que encontram na doutrina.

A discussão em sua essência diz respeito ao estudo da diferença entre preço público e taxa, pois é nesta seara onde se busca um critério que nos diga de forma segura e objetiva como determinado serviço público poderá ser remunerado.

Aviso desde já aos navegantes que os mares são turbulentos e não há ainda resposta definitiva nesse assunto.

quinta-feira, 2 de maio de 2013


TWITCAM com dicas de preparação em direito financeiro e tributário para a prova de Procurador do BACEN 2013!

Dia 07/05, às 21h!

Abordarei o perfil da banca examinadora os temas de maior incidência. 

Conto com a presença de vocês!

Quem puder compartilhar, agradeço de coração!

Bons estudos!

quarta-feira, 1 de maio de 2013

CND em nome da filial

Sabemos que a lei pode exigir do contribuinte a apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) para demonstrar sua quitação com o Fisco, na forma do art. 205 e 206 do CTN.

Então, caso queira participar de uma licitação, precisaria apresentar várias certidões negativas. Ai veio a dúvida:

-> Eu sou uma filial e estou quite com minhas obrigações perante o Fisco. Contudo, a minha matriz está em débito. E ai? Será que tenho dinheiro, eu, filial, a uma CND e com isso participar de uma licitação?

O STJ entendeu que é possível a expedição de certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupo econômico, ainda que existam pendências tributárias da matriz ou de outras filiais, desde que possuam números de CNPJ distintos.

É uma excelente decisão para os contribuintes. A mais recente nesse sentido foi publicada no AgRg no AREsp 192.658-AM, Rel. Min. Castro Meira, julgado em outubro de 2012, por sua 2ª Turma. 

Bons estudos!
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