Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Abril 2013

terça-feira, 30 de abril de 2013

Comentários às questões de tributário do X Exame da OAB

Meus amigos, tecerei aqui breves comentários às questões de direito tributário cobradas no X Exame da OAB. Como de costume, foram quatro questões relativamente tranquilas, que não exigiam muito do candidato, ou seja, 4 boas chances de pontuar e avançar mais um pouquinho no caminha ruma à aprovação.

Utilizarei a Prova 1 - Branca.
Questão 25
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
Comentários:

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Planejamento de estudos para a 2ª Fase da OAB em Direito Tributário


Parabéns aos aprovados na 1ª fase da OAB. Vocês venceram a 1ª batalha, mas ainda é preciso vencer a guerra. Então, continuem estudando com afinco!

Esse post é dedicado àqueles que farão a 2ª fase em Direito Tributário.

O estudo para a 2ª fase é um pouco diferente do que o de 1ª fase. Na 2ª fase é preciso literalmente colocar a mão na massa, resolver todas as questões antigas e fazer o maior número de peças possível.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Conceito de Receita Pública no aspecto amplo e restrito


Um dos temas iniciais sobre os quais nos debruçamos ao iniciar nossos estudos nessa disciplina é o
tema da Receita Pública. Quando tomamos por base os principais manuais disponíveis no mercado, vemos que a Receita Pública se distingue da simples Entrada (ou Ingresso), uma vez que esta última abarca em sua definição também aqueles valores que entram no Erário, mas que sairão posteriormente, sem representar efetivo acréscimo do patrimônio estatal. Contudo, é preciso ter um cuidado.

São dois os conceitos de Receita Pública: o amplo e o restritivo (ou stricto sensu). De acordo com este último, a Receita Pública é somente aquilo que o Estado: a) arrecada; b) guarda consigo sem que tenha a obrigação de transferir a outrem; e c) pode depois gastar nos termos da lei. Em outras palavras, é um valor que entra nos cofres públicos e irá representar um acréscimo no patrimônio daquele ente. Este conceito é utilizado por quase toda a doutrina e é o mais cobrado em provas. Mas o examinador do MPF soube como exatamente pegar os candidatos.

terça-feira, 23 de abril de 2013

Twitcam - DICAS DE PREPARAÇÃO EM TRIBUTÁRIO PARA A PROVA RFB 2013

Meus amigos, como promessa é dívida, segue a nossa primeira Twitcam de Abril!!

Não precisa ter twitter para assistir, apenas para interagir.

Segue o link da Twitcam de hoje ao vivo às 21h: http://twitcam.com/efgay

Lembrando que não precisa de Twitter para assistir!

Falarei sobre as provas de Analista e Fiscal da RFB!

Peço que façam o download para que possam acompanhar minhas explicações, ok?

Tá aqui o link: http://sdrv.ms/ZH0AmI

Vejo vocês lá! :-)

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Síntese de jurisprudência - principais julgados dos Informativos de 2013 até o 515

Vou listar aqui a síntese das decisões do STJ mais relevantes para as disciplinas que leciono e para os concurseiros de modo geral, veiculadas nos informativos de 2013, até o de nº 515. Aproveitei para destacar aquelas que reputo serem as mais importantes para concursos públicos. 

  • É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. AgRg no REsp 1.335.688-PR
  • Não é possível ao Poder Judiciário estender benefício de isenção fiscal a categoria não abrangida por regra isentiva na hipótese de alegação de existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia; AgRg no AREsp 248.264-RS 
  • Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. REsp 1.251.993-PR

terça-feira, 16 de abril de 2013

Depoimento e agradecimento

Meus amigos e amigas, gostaria de dividir com vocês uma alegria que tive nessa semana.


Felizmente, estive iluminado durante as etapas da prova da PGFN-2012 e pude dar boas dicas que ajudaram muitos candidatos. Fiquei muito contente em depois ter recebido tanto carinho e agradecimentos; podem ter certeza que me lembro de cada um e os guardo no coração. Mas faço questão de dividir uma história com vocês por um motivo em especial.

Como forma de auxiliá-los na fase oral, fiz mais de 30 simulados gratuitos por Skype, cada um com mais de 1h30min onde eu elaborava perguntas de direito tributário e financeiro e o candidato deveria respondê-las como se estivesse no dia da prova. Depois, corrigia cada uma, fazendo comentários de acordo com a performance de cada um. Nesses 30 simulados, uma candidata me chamou a atenção: Debora. 

Apesar de parecer estar se esforçando bastante, via-se a insegurança de quem não acreditava muito estar aonde merecia. Nervosa e com frases curtas e entrecortadas, só faltou pedir desculpas a cada resposta. Mas seu potencial também estava fácil de ser percebido. Ai eu fiz algo extremamente arriscado e ousado: a desafiei. 

Menti e disse que ela estava bem aquém dos demais candidatos. Disse que deveria redobrar seus estudos, pois caso contrário não ia conseguir a tão sonhada aprovação. Reafirmei minha confiança em seu potencial e pedi que ela se esforçasse ao máximo, pois antes da prova iria cobrar significativas melhoras. E o principal: mais importante que dar a resposta certa, é confiar em si, pois não bastaria estar certo, mas tinha também que passar a segurança ao examinador de sua certeza, sem orgulho e prepotência.

Claro que ela não estava tão ruim assim. Apenas quis fazer com que ela visse o quão perto estava de seu sonho e, nem porque desafiada que criasse a resolução em seu peito de que tinha tudo em si para realizá-lo e partisse para a vitória.

Não sabem o alívio e felicidade que tive quando vi que deu tudo certo!! Mérito dela, claro. Mas às vezes é bom escutar seu professor, por mais insano que isso possa parecer num primeiro momento! rsrs

Ai eu pedi autorização dela para publicar esse depoimento para compartilhar essa alegria e aprendizado com vocês! Confiem sempre em si e bons estudos!!




segunda-feira, 15 de abril de 2013

ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada


Todos devem ter visto a decisão do STF no sentido de que o ICMS não incidirá sobre agua canalizada, certo? Entretanto, deem uma olha com atenção nos argumentos abaixo, principalmente para provas subjetivas.


Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O Supremo deu início à análise da matéria em setembro de 2011, quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de negar provimento ao recurso ao ressaltar que tal tributo não poderia incidir pelo fato de o fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população. Após o voto relator, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

domingo, 14 de abril de 2013

Síntese das decisões importantes do informativo nº 515, STJ


Vou listar aqui a síntese das decisões do STJ mais relevantes para as disciplinas que leciono veiculadas
no informativo de nº 515:

->  Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud, é necessário que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora e que tenha havido requerimento do exequente nesse sentido; AgRg no REsp 1.296.737-BA

-> Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário. A mera consignação do veículo, cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis, não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS; REsp 1.321.681-DF

sábado, 13 de abril de 2013


Meus amigos, vou escrever aqui um post bem diferente dos meus costumeiros. Isto porque dizem que professor não é apenas para passar conteúdo, mas quando puder que também dê amparo. E normalmente alunos e alunas chegam a mim falando que estão chateados com o rendimento de seus estudos e eu normalmente lhes conto uma historinha. Hoje vou abrir a todos a tal historinha.

Quando chegam a mim dizendo que naquele dia, ou naquela semana não conseguem estudar como planejaram, que tudo lhes distrai ou parece que há uma força maior que impede que se concentrem, eu mostro uma gravura (quando estou com um tablet ou celular) e lhes conto uma história. 

Conta-se que resoluto de que alcançaria a iluminação, Siddhartha Gautama resolveu iniciar um novo período de meditação, sem se deixar abater pelo desânimo: "Mesmo que o sangue se esgote, mesmo que a carne se decomponha, mesmo que os ossos caiam em pedaços, não arredarei os pés daqui, até que encontre o caminho da iluminação". Sentando em posição meditativa, esvaziou o pensamento e não deteve-se em forma alguma de apego.

Diz a lenda que Siddhartha permaneceu assim por vários dias, sob a sombra de uma figueira (Árvore de Bodhi), nas margens do rio. Então, uma luz começa a brilhar no meio de sua testa. Mara, o Grande Tentador, estremeceu. Durante a noite, muitas distrações surgiram para Siddartha: sede, luxúria, descontentamento e distrações de prazer. E ao longo de sua concentração meditativa, ele foi tomado por visões de incontáveis exércitos de demônios atacando-o com as mais terríveis armas. Mas, por causa de sua meditação, ele pôde converter a negatividade em harmonia e pureza, e as flechas lançadas contra ele se transformaram em flores de lótus. Algumas filhas de Mara apareceram, como belíssimas mulheres, para distraí-lo ou seduzí-lo (luxúria). Outros assumiram formas de animais ferozes (medo). Mas seus rosnados, ameaças e qualquer outra tentativa foram em vão para tirar Sakyamuni de sua meditação. 

Siddhartha entendeu que Mara vivia dentro de si e que não era para odiá-lo ou temê-lo. As tentações criadas foram suplantadas porque  ele não se apegou à raiva ou ao desespero, nem ao desejo de afastá-las. Apenas aceitou sua existência e as deixou passar. 

Contei essa história pois com os estudos se passa o mesmo. Há dias que não conseguirá se concentrar ou que lhe custará muito. Não adianta sentir raiva desse fato ou fraco por ter tais sentimentos. Não é para invejar o concorrente que está ao lado estudando e muito menos desistir de continuar no caminho que escolheu percorrer. 

Aceite a existência de tais sentimentos em si como algo natural que todos possuem, sem criar apego a nenhum desejo de destruí-los ou repudiá-los. Apenas continue a seguir seu caminho e quando alguma flecha te acertar, recomponha-se e volte a caminhar. Só isso. 

Esse postura de paz e serenidade irá lhes ajudar a trilhar esse árduo caminho uma vez que irá remover o mais de todos os obstáculos: aquele que vive dentro de ti.

Continua a lenda que, após vencer Mara, numa manhã de lua cheia de dezembro, no momento em que olhava o planeta Vênus brilhando no céu oriental, Siddartha obteve a perfeita Iluminação.  E então, aos 35 anos, Siddhartha tornou-se Buddha. 

Bons estudo a todos! :-)


sexta-feira, 12 de abril de 2013

Questões de Financeiro CESPE comentadas


No início da semana eu coloquei duas questões elaboradas por mim com base em assertivas já cobradas pela CESPE em provas. Vou colocar aqui o gabarito e tecer alguns breves comentários.

I - A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

CERTO - Cópia literal da letra de lei. 

LRF, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

terça-feira, 9 de abril de 2013

Compensação de Tributos Federais e as Contribuições Previdenciárias - Entendimento do STJ

Vamos fala aqui um pouco sobre a compensação de tributos federais, tratando de um ponto específico muito importante para provas nessa área: a impossibilidade do contribuinte compensar débito com contribuições previdenciárias.

A Corte Especial do STJ entende não ser possível que os contribuintes compensem créditos de contribuição previdenciária reconhecidos judicialmente com débitos de quaisquer outros tributos administrado pela RFB - Receita Federal do Brasil, nos termos da regra geral prevista no caput do art. 74 da lei 9.430/967, pois há expressa vedação no parágrafo único do art. 26 da lei 11.457/076

segunda-feira, 8 de abril de 2013


Vamos treinar financeiro? Elaborei duas questões com base em assertivas da CESPE, para que cheguemos na prova do BACEN faixa pretas!! :-p

Questão nº 1

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes:
I - A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
III - É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
Estão corretos somente os itens:
a) I
b) I e II
c) I e III
d) II e III
e) todos os itens estão corretos.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Olá pessoal!!

Sorteio de 2 bolsas 100% para o Curso Online de Tributário - 1ª fase OAB - Dia 13/04, às 19h!

Para concorrer, basta:
1 - Compartilhar essa imagem na forma pública;
2 - Curtir a Fanpage do Prof. Marcello Leal:http://migre.me/dZWay
3 - Curtir a Fanpage do Canal Exame de Ordem:http://migre.me/dZWad
4 - Se inscrever no sorteio: http://migre.me/dZWcg
5 - Torcer! ;-)

Detalhes do curso -> http://migre.me/dZW6u

Bons estudos e boa sorte!



Diferença entre as Medidas Compensatórias na LRF

Amigos, apesar do nome ser o mesmo, as medidas compensatórias lá na Renúncia de Receita são bens diferentes daquelas previstas quando da criação ou aumento de Despesa de Caráter Continuado! Saberiam me dizer a diferença?

Segue um mapa mental para vocês não errarem isso na prova.

Bons estudos!


quarta-feira, 3 de abril de 2013

Entendimento peculiar da CESPE - Questão de prova (BACEN 2009)

Vamos treinar técnicas de resolução de prova? Em alguns casos é necessário que marquemos aquela alternativa que consideremos "menos errada" - se é que isso existe, para que consigamos pontuar na questão. Como exemplo disso, trago-lhes uma questão da prova de procurador do BACEN, organizada pela CESPE em 2009:

Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa.
Diante dessa situação, julgue os próximos itens. 
I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa. 
II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública.  
III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos. 
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
O gabarito oficial foi alternativa B. Mas somente marcaria por falta de opção mesmo. Explico.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

Julgados relevantes para Tributário e Financeiro - Informativo nº 514 do STJ

Meus amigos, sei que todos leem os informativos do STJ, certo?


Por sinal, futuros procuradores e principalmente magistrados, existem EXCELENTES sites que organizam e sistematizam os informativos, mas isso NÃO dispensa a leitura das transcrições do STF, viu?! Muitas questões de segunda fase e oral saem de lá!

Segue aqui os julgados mais relevantes para tributário do Informativo nº 514, STJ:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE ISS PREVISTA NO § 1º DO ART. 9º DO DEC.-LEI N. 406/1968 AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968. O referido preceito legal impõe, como condição para o enquadramento no regime especial de recolhimento de ISS, a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinteNo entanto, a prestação dos serviços cartoriais não importa em necessária intervenção pessoal do notário ou do oficial de registro, tendo em vista que o art. 236 da CF e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. Nesse sentido, o art. 236 da CF determina a natureza jurídica da prestação do serviço como privada, sem determinar, contudo, a unipessoalidade da prestação de serviço cartorário, e o art. 20 da Lei n. 8.935/1994 autoriza, de forma expressa, o notário ou oficial de registro a contratar, para o desempenho de suas funções, escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Além do mais, a realidade comprova que, em regra, a atividade cartorária não é prestada de modo direto apenas pelo tabelião, mas também por atendentes, principalmente nos grandes centros urbanos. Precedentes citados: AgRg no AREsp 129.427-RS, DJe 23/4/2012; e AgRg no AREsp 150.947-RS, DJe 24/8/2012. REsp 1.328.384-RS, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2013.

Direito Financeiro - Empréstimo Público e concessão de garantia


Meus amigos, em simulado eu fiz a seguinte indagação:

"Desde que previamente autorizada pelo poder legislativo respectivo, poderá o Município dar como garantia de empréstimo por ele realizado, suas cotas de participação referente à transferência da arrecadação do ICMS"

O gabarito é ERRADO e vamos entender o porquê.
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