Tributário & Concursos: Março 2013

terça-feira, 26 de março de 2013


Amigos, banca de tributário da prova da magistratura federal do TRF da 2º Região fez algumas perguntas ao longo dos certames bem peculiares que gostaria de chamar atenção e trazer para o debate:


a) Há tautologia entre o art. 150, I com o art. 5º, II, ambos da CRFB/88?

b) Haveria a incidência do princípio da eticidade na área tributária?

c) Como o princípio da isonomia se contrapõe ao princípio altruístico, ou as várias espécies tributárias convivem em harmonia com esses dois princípios?

d) No plano da extinção do crédito tributário consta a dação em pagamento; seria possível a dação através da prestação de serviços?

e) Diferença entre o princípio da irretroatividade e da intangibilidade.

Meus amigos, não esperem respostas minhas! Sem debate, reservarei-me ao silêncio! rs

Bons estudos!

sábado, 23 de março de 2013

Juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso


Decidiu o STJ que incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de
benefícios previdenciários pagos em atraso. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964, “serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”. Assim, os juros moratórios, apesar de terem a natureza jurídica de lucros cessantes, amoldam-se à hipótese de incidência do imposto de renda prevista no inciso II do art. 43 do CTN (proventos de qualquer natureza). 

ATENÇÃO para duas exceções à regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora: 

sexta-feira, 22 de março de 2013

EspecialBACEN


#ChuckNorris_challenge in #CivilmeetsTributário - Quero ver quem aqui é faixa-preta:


1) "Em enfiteuse, incide ITBI na consolidação da propriedade pelo comisso?"


2) "O achádego é tributável pelo IR?"


3) "No fideicomisso, qual é o momento de incidência do ITCMD: a) na sua constituição pelo fideicomitente; b) com a entrega do bem ao fiduciário; ou c) com a consolidação da propriedade com o fideicomissário"

E ai concurseiros? Peguei pesado, né? Pois saiba que a banca fará pior. rs

Aguardo as respostas!! ;-)

Inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 559.937)

A norma que permitia a referida inclusão (inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004), segundo o STF, extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê expressamente como sendo a base de cálculo para as contribuições sociais o “valor aduaneiro”. 

quinta-feira, 21 de março de 2013

Instituição de taxa - atribuição de competência

No início da semana fiz a seguinte indagação, inspirada numa questão cobrada pela FCC em 2009 na prova de Fiscal do Estado de São Paulo:
"Determinada municipalidade, em razão da inércia pelo estado-membro ao qual vinculada na prestação de determinado serviço específico e divisível à população, de competência estadual, objetivando mitigar os danos causados pela ausência deste serviço, presta-o em seu lugar e para se financiar institui taxa através de lei municipal. Assim, esta exação está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio."
Meus amigos, a questão está errada. Vamos entender.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Fora indagado do candidato o seguinte em prova da magistratura federal: 

"Conforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito."

O gabarito é correto em razão do postulado da intranscendência. Leia o resto e entenda.

segunda-feira, 18 de março de 2013

Penhorabilidade do bem de família


Meus amigos, sabemos que responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 30 da LEF e 184, do CTN.

Assim, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF).

sexta-feira, 15 de março de 2013

Bom dia! Que dia feliz em ver tantos amigos aprovados na prova da PFN!! Parabéns a todos e estejam certos que isso é fruto da dedicação de vocês, mas também do apoio da família e respectivos. Então dê um beijo e um abraço em todos e comemorem bastante!

terça-feira, 12 de março de 2013

Embargos de devedor e insuficiência da penhora.


É consabido que a Lei de Execuções Fiscais expressamente prevê que os embargos do devedor não
serão admitidos antes da garantia do juízo (art. 16, §1º). Agora, o que acontece quando devedor nomeia a totalidade de seus bens à penhora e, ainda assim, não consegue garantir o juízo em sua integralidade? Não poderia, nesse caso, ajuizar os embargos? Uma resposta em afirmativo estaria advogando a tese de que somente aos ricos deveria ser dado o direito de se defender em processo executivo fiscal.

Claro é que são admissíveis embargos do devedor se os bens penhorados não forem suficientes para garantir a efetividade da execução. Conforme dito, o contrário implicaria garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para garantir o juízo, e negar este direito de defesa ao “pobre”, cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito (cf. PAULSEN, Leandro et alii. Direito processual tributário. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2003, p. 271). 

segunda-feira, 11 de março de 2013

Twitcam - SEFAZ-SP

Meus amigos e amigas, conforme prometido farei uma Twitcam com dicas em tributário para a prova de Fiscal do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP 2013.

Vou aproveitar para corrigir algumas questões antigas e falar sobre o novo estilo da banca examinadora!

Quando? Ao vivo dia 14/03 às 20h!!

Atenção: não precisa ter Twitter para assistir, apenas para interagir! Vou liberar o link 15 minutos antes!

Vou tentar gravar, mas não posso prometer nada! Então, se você vai fazer a prova ou está estudando tributário e quer aprender um pouquinho mais, tente assistir ao vivo!


Vejo vocês lá! :-)



quarta-feira, 6 de março de 2013

Prova Oral - Direito Financeiro


Pessoal bom de financeiro, vamos a uma perguntinha desafio?

Imagine você numa prova oral para o concurso de seus sonhos, logo na primeira banca, de financeiro, ou seja, aquela que vai determinar seu estado de espírito para enfrentar as demais bancas, se ajeite na cadeira e faça a seguinte pergunta, bem singela:

"Candidato, diferencie dívida pública flutante e dívida pública consolidada e explique o motivo pelo qual a primeira está sendo abandonada?" 

E ai, quem quiser responda por aqui mesmo ou mande email para prof.marcelloleal@gmail.com

segunda-feira, 4 de março de 2013

Diferença entre imposto vinculado e contribuição com a mesma destinação


Amigos, veremos nesse post qual seria a diferença ontológica entre um imposto com arrecadação vinculada à saúde (CRFB, art. 167, IV) e uma contribuição destinada à seguridade social. 

Vamos começar a responder bem devagar.

O imposto é uma espécie de tributo que é classificado pela doutrina como sendo duplamente desvinculado, ou seja, não possui vinculação nem quanto ao fato gerador nem quanto a destinação de sua arrecadação. 

sábado, 2 de março de 2013

Pessoal, meu curso de tributário Reta Final SEFAZ-SP entrou em promoção! Aproveitem!

Correção de questões antigas da banca FCC + teoria aplicada + simulado com questões inéditas! 
Carga horária: 13h!
Obs: Há também a possibilidade de comprar apenas os temas que você tem mais dificuldade.

Link do curso: http://migre.me/dv22m


Fazenda Pública e a Falência do devedor

O STJ tem diversos precedentes recentes (REsp 164389/MG; REsp 287824) veiculando entendimento de que a Fazenda Pública não possuiria interesse jurídico para pedir a falência do devedor, uma vez que lhe estaria franqueada meio próprio de cobrança (execução fiscal). Ademais, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (LEF, art. 29).

"Afigura-se impróprio o requerimento de falência do contribuinte comerciante pela Fazenda Pública, na medida em que esta dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário (REsp. no287824, Min. Francisco Falcão)."

sexta-feira, 1 de março de 2013

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios


Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) – alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida.
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