Tributário & Concursos: Fevereiro 2013

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Olá!! Vamos fazer uma pequena revisão em tributário para a prova do BNDES, dia 03??

Segue aí dia e hora da Twitcam!! 

Convoco todos a comparecer e divulgar! :-)

OBS: Não precisa ter twitter para assistir, apenas se quiser participar do chat e enviar perguntas.

O link será disponibilizado uns 10 min antes.



quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Princípios da legalidade e da anterioridade tributária


Nos afirma a ESAF< em 2012, que parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, relaciona-se a:

  • Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
  • Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.
  • Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Bons estudos!

Denúncia espontânea

Nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido E dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Atenção que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Ainda sobre o instituto, seguem algumas breves dicas:
  • Segundo o STJ, a denúncia espontânea só é APLICADA quando não cumpridas OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, sendo IMPOSSÍVEL afastar a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos por parte do contribuinte. Nesse sentido, REsp 1129202/SP;
  • Conforme entendimento sumulado do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (súmula nº 360); e
  • De acordo com o ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011 da PGFN, em razão das decisões judiciais que fixam o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, passo a procuradoria a reconhecer que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Bons estudos! 




terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Direito Financeiro - conceito de receita pública - entendimento peculiar da banca examinadora


Meus amigos que estão se preparando para o concurso do MPF, cuidado com um entendimento bem peculiar da banca de vocês. Vejam essa questão do concurso do Ministério Público Federal, 2012:

"CONSOANTE  A  LEI  4.320,  DE  17  DE MARÇO  DE  1964,  QUE  ESTABELECE  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  FINANCEIRO,  RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

Resposta considerada correta pela banca:

d) Decorrente  da  entrada  de  recursos financeiros  ao  tesouro da  pessoa  política,  a qualquer titulo, em  caráter transitório  ou  definitivo aumentando o patrimônio público ou  não." (g.n.)

Apesar do afirmado pela banca, a doutrina majoritária atual conceitua receita pública de forma diversa. 

Gostaria de apontar aqui dois conceitos de receita pública da doutrina. Segundo Régis Fernandes de Oliveira, receita é a entrada definitiva de bens ou dinheiro nos cofres públicos. Já para Aliomar Baleeiro receita é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto com elemento novo e positivo. 

Repita-se que a receita abarca apenas os recursos que porventura adentrem nos cofres públicos com definitividade, pois aquelas entradas que tem data certa para sair não podem ser caracterizadas como receita.

De acordo com a doutrina majoritária, estaria incorreta a assertiva. Mas a banca examinadora se blindou porque expressamente cobrou a classificação da lei 4320/64... o que é no mínimo injusto... pois coloca entre as receitas públicas receita proveniente de operação de crédito, entendimento este abandonado pela doutrina contemporânea. 

Mas ninguém disse que concurso público é para ser justo, ne? rs :-/

Atenção com esse tipo de questão!

Contribuições e requisitos de constitucionalidade


Vamos começar aqui a conversar um pouquinho sobre contribuições.

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

Mas não é só isso. 

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013


Tá chegando a hora...

Futuros procuradores e procuradoras, falta pouco!!

Sei que é chegado o momento que a ansiedade não permite nem terminar o parágrafo do livro. Bate a sensação que você não sabe nem pq nasceu!! Se pudessem, venderiam um rim pra não ter que enfrentar a banca examinadora, a tão temida ESAF, cara-a-cara...

Mas é tudo desespero sem propósito. Depois disso tudo, verão que vocês quem fizeram dessa fase uma quimera à toa. O conhecimento vocês já demonstraram ter. E ninguém estará lá com a vontade de reprovar ninguém: a PFN precisa mais de vocês que vocês dela.

Posições na classificação irão se alterar, mas dificilmente alguém será convidado a sair da fila. Pelo menos estou certo que essa não será a regra!

Olha, como último conselho que poderia dar é que tentem pontuar ao máximo, mas sendo objetivos e sem sair do tema proposto.

Caso se deparem com alguma questão que vocês não saibam responder em definitivo, p.ex., "qual o entendimento do STJ sobre a aplicação do instituto X na situação Y?" e vocês não saibam, reflitam um pouco antes de responder que "não se recorda": explique um pouco sobre a situação Y e o instituto X, parando quando não mais se sentir seguro (mas sem nunca chutar simplesmente).

Muita calma e, se preciso, muito chocolate nessa hora!

Sucesso a todos e boa prova!

domingo, 17 de fevereiro de 2013

Direitos antidumping: natureza jurídica e forma de cobrança


Vamos aqui abordar a resposta da seguinte indagação:

Em relação aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, responda:
a) O que são? 
b) Qual é a sua natureza jurídica dos direitos antidumping ?
c) Qual é o órgão competente para sua cobrança?

Clique abaixo e veja a resposta
Pessoal, estou pensando em marcar uma Twitcam ao vivo com dicas de tributário para o BNDES no dia 26. Animam?

sábado, 16 de fevereiro de 2013

Esquema das espécies tributárias de acordo com a teoria quinquipartite


Olá, quem nunca se enrolou com a classificação das espécies tributárias quando chega nas contribuições especiais?

Por isso, esquematizei aqui o entendimento da doutrina majoritária (para concursos) e do STF no RE 138.284-8/CE.

Bons estudos!


sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Doação de livros

Pessoal, olha que legal que o Fontenele está fazendo no blog concurseiro solitário: doando livros que ele ganha das editoras para quem precisa! Muito legal!! Divulguem e participem!!

Clique aqui para saber como participar

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Imunidade x isenção - entidades beneficentes de assistência social


Vou dar uma dica aqui sobre imunidade. Antes, vocês sabiam que imunidade é um conceito criado pela doutrina? Sim, apesar de muitos já terem lido que imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, contida expressa ou implicitamente na Constituição, o texto constitucional não fala, uma única vez sequer, a palavra imunidade.

Assim, veio a doutrina e criou esse conceito. Está na Constituição de forma expressa ou implícita e traz em si uma limitação ao poder de tributa? Sim? Pronto, é imunidade. 

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

Atendendo aos pedidos de quem não pode comprar no carnaval pq estava viajando, prorrogamos a Promoção de carnaval do meu Curso Reta Final para o BNDES 2013 com 50% OFF!!

Resolução de questões de tributário objetivas e subjetivas da CESGRANRIO + Simulado com questões inéditas (objetivas e subjetivas!)

Por R$ 46,00 só até o dia 18/02.

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domingo, 10 de fevereiro de 2013

VOCÊ SABE SE O CURSO QUE ESTÁ COMPRANDO ESTÁ REALMENTE POR UM PREÇO JUSTO? Quer saber como descobrir? Leia.


Meus amigos, boa noite! Vou dar uma dica aqui para que vocês, como concurseiros, possam comprar cursos online sabendo exatamente o seu custo para fazer uma compra consciente.

Quem estuda comprando cursos online ou quem faz cursos presenciais, para saber o quanto está gastando nesse investimento, é importante que saibam exatamente o custo disso. E isso se faz da seguinte forma.

Para saber o real preço de qualquer curso (online ou presencial) você deve analisar o PREÇO HORA/AULA AO ALUNO. Esse valor se descobre dividindo o preço do curso pela sua carga horária total (SEMPRE exija a CH do curso). 

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013


Promoção de carnaval do meu curso Reta Final para o BNDES 2013 com 50% OFF!!

Resolução de questões de tributário objetivas e subjetivas da CESGRANRIO + Simulado com questões inéditas (objetivas e subjetivas!)

Por R$ 46,00 só até o dia 11/02

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Questões dos simulados para a prova oral da PFN

Amigos, vou postar aqui as questões que fiz nos mais de 30 simulados por Skype para a prova oral da PFN. 

Ressalto que não fiz a ninguém todas as perguntas abaixa. Ia escolhendo de acordo com a performance do candidato alguns temas, salvo as perguntas de 1 a 5, respondidas, smj, por todos.

Até a prova vou postar o espelho, mas quero que antes vocês pesquisem e busquem as respostas. Quem fez o simulado já teve os erros corrigidos. Alguns subitens só eram perguntados quando o candidato acertava o item principal.

Amigos e amigas!! Em homenagem a todos que vão passar esse carnaval estudando!!! :-)



quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Progressividade em impostos reais e possível evolução do entendimento do STF

Primeiramente, é importante não confundir a técnica da diferenciação de alíquotas da técnica da progressividade.

Progressividade é uma técnica de tributação na qual o aumento da grandeza tributada repercute no progressivo aumento da alíquota. Quanto maior for a grandeza objeto de tributação, v.g., o valor de um imóvel, maior será a alíquota aplicável aquele caso. Outra coisa é a técnica da diferenciação de alíquotas. Aqui temos uma situação fática distinta da outra e, portanto, cada qual será tributada com uma alíquota diferente. No nosso caso, devido ao fato de um imóvel estar localizado na Região A e outro na Região B, de acordo com a lei municipal, sobre cada um incidirá uma alíquota diferente.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Duas perguntas de prova oral, com resposta, de direito tributário internacional

Pergunta 1
Em direito tributário internacional se convencionou a se identificar uma situação de bitributação internacional através da aplicação das regras das quatro identidades. Em que consistem tais regras?

Pergunta 2
Em direito tributário internacional, quais são os elementos de conexão subjetivos e objetivos de legitimação da tributação da renda efetuado por um determinado país?


terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Prova_Oral - Concurso de sua insana vida profissional - Responda, sem consulta!!


- > "Qual é a semelhança entre o STJ e um avião desgovernado?"

- > "Excelência, perdão. Creio não ter entendido sua pergunta. Poderia repetir?" 

- > "Claro que entendeu! Responda logo sob pena de não poder se aventurar nessa selva jurídica! Afinal, a resposta quem dá é o próprio STJ! 

-> 0.o

-> "Leia o trecho do julgado abaixo e veja se aprenda de uma vez!"

Competência do Juizado Especial Federal em matéria tributária


A lei do JEF (Lei 10.259/2001) diz que é de sua competência apreciar a anulação ou cancelamento do lançamento fiscal (art. 3º, p1, III). Desta forma, como estamos diante de competência absoluta, todas as ações anulatórias que versem sobre crédito tributário inferior a 60 salários mínimos deverão ser ajuizadas no JEF. Não há opção aqui do contribuinte. Se houver JEF, ele deverá ajuizar nele a ação anulatória com o objetivo de anular aquele lançamento lavrado em seu desfavor.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

Dicas para a prova oral da PFN

Meus amigos, já foram quase 30 simulados por Skype para a prova oral da PGFN!! 

Com base em tudo que vi, segue alguns puxões de orelha e algumas dicas a todos :

1 - Estudem Financeiro. Também cai, viu?

2 - NÃO criem armadilhas para vocês próprios caírem, como:
- citar de cabeça artigo ou sumula (vocês vão errar, provavelmente. Diga apenas: conforme disposição contida na LEF ou entendimento sumulado dos tribunais superiores)
- usar expressões a troco de nada do tipo: em regra, em principio.... Pq isso permite seu examinador perguntar: Então qual é a exceção?