Tributário & Concursos: Janeiro 2013

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova em execução fiscal.


Uma dúvida (e alegação fazendária) muito comum é que não há que se falar na aplicação dessa teoria em execução fiscal, pois lastreada em CDA que possui presunção relativa de liquidez e certeza. Não é bem assim.

Vamos, antes, relembrar o que fala essa teoria?

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

PROMOÇÃO RELÂMPAGO - Curso Online SEFAZ-SP

Meus amigos, 
estou com um Reta Final em direito tributário no Manhattan Cursos Online para a prova da SEFAZ- SP!

Trata-se de um curso de correção de questões objetivas + teoria comentada + simulado de questões inéditas com correção em vídeo.

Assista a um trecho da aula: http://migre.me/cYKrO

Mais informações do curso: http://migre.me/cUBHg

Preparei o curso com muito carinho e tenho certeza que será de grande ajuda nos seus estudos!




segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Entendendo o cálculo do ICMS "por dentro"

Iremos aqui abordar uma questão muito confusa e que foi objeto de recente julgamento do STF: constitucionalidade do cálculo do ICMS "por dentro". 

Julgando o RE 582.461, o STF entendeu ser constitucional a forma de cálculo "por dentro" do ICMS. Contudo, apesar da grande relevância e da repercussão do tema, muitas dúvidas ainda pairam sobre ele. 

Essa foi, então, a motivação deste primeiro post sobre o tema: entender como funcional tal cálculo "por dentro"!

Portaria PGFN 17/2013 e a utilização do protesto extrajudicial


Amigos e amigas da PFN, vocês viram que através da Portaria PGFN 17/2013 foi disciplina a utilização do protesto extrajudicial contra contribuintes que estiverem com pendências no pagamento de Certidões de Dívida Ativa (CDA) das autarquias e fundações públicas federais?

Recomendo sua leitura para os candidatos que estão na fase oral! 

Em breve síntese, as procuradorias de cada entidade poderão encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor, as certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais cujo valor consolidado seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O cancelamento do protesto poderá ser feito após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários.

As CDA permanecerão por 180 dias, contados da intimação do devedor, aguardando o correspondente pagamento. Não havendo êxito no protesto, as citadas procuradorias e os escritórios de representação promoverão, quando for o caso, o ajuizamento das  execuções fiscais (e peço que lembrem aqui da Portaria do MF nº 75/2012 - aqueles créditos inferiores a 20 mil reais...).

Bons estudos!

domingo, 27 de janeiro de 2013

Lei complementar em Direito Tributário


Como sabemos, a Constituição Federal exige, no seu art. 146, inciso III, que seja editada Lei Complementar para traçar normas gerais em direito tributário. Contudo, peço atenção a alguns detalhes que as bancas costumam cobrar em prova e que passam despercebidos dos candidatos.

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

SORTEIO - Curso Online Correção de Questões Objetivas de Tributário FCC SEFAZ-SP + Simulado inédito!

Módulo de exercícios com resolução de questões com teoria para as carreiras de SEFAZ-SP, tanto analista quanto fiscal de rendas e também um simulado com questões inéditas dos principais temas abordados em provas, ministrado pelo Professor e Advogado, especialista em Direito Tributário, Marcello Leal. O material aborda os principais temas da matéria, expostos de maneira clara, sintática e objetiva.

Sorteio dia 01/02, às 19h!

Para concorrer, basta:
1 - Compartilhar essa imagem na forma pública;
2 - Curtir a Fanpage: https://www.facebook.com/Prof.MarcelloLeal
3 - Se inscrever no sorteio: http://migre.me/cYTin
4 - Torcer! ;-)

Detalhes do curso -> http://migre.me/cYTeh

Bons estudos e boa sorte!


Parabéns às ganhadoras do sorteio!



Banca FCC - Estilo de prova - evolução 2009, 2010 e 2012 - SEFAZ-SP

Amigos, 

farei aqui algumas considerações sobre o estilo da banca FCC em cobrar as questões de tributário, nas provas da SEFAZ-SP e sobre uma pequena inovação na prova de 2012 para fiscal do município de SP.

Em 2009 a FCC organizou a prova de fiscal de rendas do Estado de SP com aquele estilo já conhecido seu. Cobrou letra da Constituição e do CTN. Explorando os temas já POP em direito direito, como limitações constitucionais ao poder de tributar, repartição de receitas tributárias, suspensão, extinção e exclusão do crédito, lançamento, etc.

As questões foram simples, com enunciados curtos e o gabarito poderia ser facilmente pinçado de um artigo do CTN. Subsunção direto do gabarito a um artigo de lei. E, digo mais, normalmente o texto do artigo coincidia quase sempre com o texto da assertiva correta. 



segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Questão Inédita - Decadência

Sem sombra de dúvidas, o bloco de todo direito tributário mais explorado em provas é aquele referente a suspensão, extinção e exclusão do crédito. 

Então, vamos treinar aqui aquele tema velho amigo nosso que muita gente tem medo - decadência!! E faremos isso com uma questão inédita que retirei de um dos simulados que preparei.
"Questão Inédita - Um determinado comerciante paulista foi surpreendido em abril de 2012 com uma fiscalização da autoridade fazendária do Estado de São Paulo em seu estabelecimento. Como resultado da fiscalização, foi apontado o não recolhimento de ICMS no período de agosto de 2006 a maio de 2007 e que houve recolhimento a menor no período de junho de 2007 a novembro de 2007.  
Sublinhe-se, ainda, que no período de julho de 2007 a novembro de 2007 foi amplamente provado no processo administrativo fiscal, tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa ao contribuinte, que o pagamento a menor fora praticado com artifícios fraudulentos, aptos a dissimular a ocorrência do fato gerador. 
Em razão do não pagamento do imposto devido, foi lavrado o auto de infração, com os devidos acréscimos legais, e dele notificado o contribuinte em setembro de 2012. 
Com base na situação acima narrada, assinale a alternativa que contenha o período unicamente no qual os respectivos créditos foram extintos pela decadência.
a) agosto de 2006 a novembro de 2006
b) agosto de 2006 a dezembro de 2006
c) agosto de 2006 a maio de 2007
d) agosto de 2006 a novembro de 2006 e junho de 2007
e) agosto de 2006 a novembro de 2006 e junho a agosto de 2007"

E ai, meus amigos? Qual é o gabarito?? :-)

Correção do gabarito em vídeo
Parte 1 - https://www.youtube.com/watch?v=clh_NJp-ks4
Parte 2 - https://www.youtube.com/watch?v=j5IMhrNv7qw

Curso Reta Final SEFAZ-SP - Direito Tributário

Reta Final SEFAZ-SP - Direito Tributário - Correção de questões objetivas + teoria comentada + simulado com correção de questões inéditas comentadas.

Meus amigos, estou com um Reta Final em direito tributário no Manhattan Cursos Online para a prova da SEFAZ- SP!

O Curso é de resolução de questões objetivas da FCC com muitos comentários de teoria!

Teremos ainda um simulado elaborado por mim com questões INÉDITAS cobrando os temas de maior incidência das últimas provas e com sua correção em vídeo.

Assista a um trecho da aula: http://migre.me/cYKrO

Mais informações do curso: http://migre.me/cUBHg

Preparei o curso com muito carinho e tenho certeza que será de grande ajuda nos seus estudos!



sábado, 19 de janeiro de 2013

Curso Reta Final BNDES - Tributário (Questões Objetivas e Discursivas)

Meus amigos, estou com um curso de Reta Final em direito tributário no Canal dos Concursos para a prova do BNDES!

O Curso é de resolução de questões objetivas e discursivas de direito tributário da CESGRANRIO para a prova do BNDES com muitos comentários extras de teoria!

Vamos ter ainda um simulado com questões INÉDITAS, tanto objetivas como subjetivas cobrando os temas de maior incidência, e com resolução das questões em vídeo.


Clique aqui para ver esse curso



sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Recurso contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade

Amigos, resolvendo aqui umas questões da CESGRANRIO para montar um curso de Reta Final que vou gravar para o BNDES, me deparei com uma indagação recorrente da banca e que pode derrubar alguns bons candidatos. O tema seria até mais de processo civil, mas vou me aventurar um pouquinho.

Segundo entendimento pacifico do STJ, a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 

ATENÇÃO! Se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 

Nesse sentido, recomendo a leitura do REsp 889.082-RS, Rel. Min. Eliana Calmon.

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Amigos, como sei que muitos trabalham com memória visual, aqui vai uma dica sobre Medida Provisória em Direito tributário!

Clique abaixo para ver!


Possibilidade de expedição de CND em nome de estabelecimento que tenha CNPJ individual


Conforme entendimento exarado no julgamento do AgRg no AREsp 192.658-AM, é possível a expedição de certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupo econômico, ainda que existam pendências tributárias da matriz ou de outras filiais, desde que possuam números de CNPJ distintos. Isto porque o art. 127, I, do CTN consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ. 

De acordo com o STJ, cada empresa é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, que “compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

Ainda que se afirme que o conjunto de filiais e a matriz façam parte de um todo indissolúvel denominado “pessoa jurídica”, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica a expedição do documento de modo individual. 

Bons estudos!

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional


Olá a todos que estão estudando forte pra essa prova da SEFAZ-SP! Vim aqui dar uma dica especial para a prova de vocês.

O assunto é ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Antes de entrar no recente julgado do STJ sobre a matéria, que pode muito bem ser explorado pela FCC numa das questões de sua prova, vamos refrescar a memória e lembrar o que é o contrato de leasing?

Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Execução Fiscal - Dívida Ativa não tributária - Impossibilidade

Em novembro de 2012 publicou o STJ o REsp 1.347.317-PR, no qual veiculou o entendimento de que não é possível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN aos feitos executivos decorrentes de dívida não tributária. 

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Amigos, criei para minhas aulas um esquema de competência do Congresso Nacional e do Senado Federal em direito financeiro, com uma pegadinha clássica de prova. Espero que auxiliem nessa necessária decoreba de lei!

Bons estudos!

Raio-X FCC para a prova da SEFAZ-SP

Amigos,

Segue um Raio-X da FCC em direito tributário que elaborei para lhes auxiliar nos estudos para a prova do SEFAZ-SP!

Qualquer dúvida, entrem em contato. Bons estudos!

domingo, 13 de janeiro de 2013

Os destaques de 2012 na Primeira Seção do STJ


Em 2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou vários casos importantes na área do direito público. Ao todo, foram 1.475 julgamentos colegiados, fora as 7.860 decisões monocráticas proferidas por seus ministros. Consideradas as decisões monocráticas e colegiadas das duas Turmas que compõem a Seção, a produção total dos órgãos especializados em direito público chegou a 114.609 julgados. Confira alguns destaques.

Raio-x da CESGRANRIO

Amigos,

Segue um Raio-X da CESGRANRIO em direito tributário para lhes auxiliar nos estudos para a prova do BNDES!



sábado, 12 de janeiro de 2013

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido


Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

FCC - SEFAZ_SP - Prescrição e Decadência

Vamos treinar um tema que deixa muita gente com dúvidas? A melhor forma de fazermos isso, é resolver uma questão da FCC que gosto muito. 

"(FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Modificada) Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
b) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a dezembro de 2002.
c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003."

E aí, qual é o gabarito?

Assista ao vídeo com a correção da questão

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Competência residual da União - novas contribuições - pegadinha de prova


Amigos, revendo algumas questões para montar um modulo de exercícios, me deparei com uma pegadinha que algumas bancas estão gostando de fazer com os candidatos. Por sua sutileza, muita gente boa está caindo.

O assunto é o art. 195, p. 4 da CF, que trata da competência residual da Uniao para a instituição de novas contribuições sociais.

Sobre o tema, a dica 1 é que a Competência é privativa da Uniao. Já resolvi questões que diziam que Estados (e isso foi até caso concreto julgado pelo STF) instituíram contribuições de seus servidores para custear a aquisição de novos equipamentos para hospitais.

A dica 2 se refere `a destinação da arrecadação dessa nova contribuição que a Uniao instituir. Segundo a CF, necessariamente deverá ser destinada a seguridade social (Assistência, Previdência e Saude).

Assim, se a contribuição tiver sua arrecadação destinada a expansão da educação, será inconstitucional.

Bons estudos!

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - Sociedades de Economia Mista - Aplicabilidade

Amigos, vou dar aqui uma dica bem básica, mas que irá garantir um ponto mole para vocês evitando que caiam numa pegadinha clássica em direito financeiro (a CESGRANRIO, por exemplo adora - pessoal do BNDES, atenção!).

Bom, a questão é a seguinte: a Lei de Responsabilidade Fiscal (PC101/2000) se aplica às empresas estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista? Resposta: depende. 

Planejamento de estudos para a 2ª Fase da OAB em Direito Tributário


Parabéns aos aprovados na 1ª fase da OAB. Vocês venceram a 1ª batalha, mas ainda é preciso vencer a guerra. Então, continuem estudando com afinco!

Esse post é dedicado àqueles que farão a 2ª fase em Direito Tributário.

O estudo para a 2ª fase é um pouco diferente do que o de 1ª fase. Na 2ª fase é preciso literalmente colocar a mão na massa, resolver todas as questões antigas e fazer o maior número de peças possível.

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Protesto da certidão de dívida ativa e a cobrança indireta de tributos

O tema que tratarei aqui nesse post é bastante polêmico e objeto de acirradas discussões entre os advogados representantes dos contribuintes e os agentes fazendários. Eu mesmo já presenciei esse tema fazer nascer inimizades no ambiente acadêmico por conta da defesa incondicionada de pontos de vista diametralmente opostos. 

Assim, irei colocar aqui para vocês a tese da Fazenda que advoga pela possibilidade do protesto judicial da certidão da dívida ativa e, para enriquecer o debate, irei me filiar a tese dos contribuintes que entende pela improcedência daquela por reputá-la como verdadeira sanção política, prática esta repudiada pelo Supremo, conforme veremos abaixo.