Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Correção da peça processual do X Exame da OAB - 2ª fase de Direito Tributário

domingo, 16 de junho de 2013

Correção da peça processual do X Exame da OAB - 2ª fase de Direito Tributário

Meus amigos, segue a questão da peça processual da 2ª fase da OAB.

"PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 
Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. 

Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente, sendo certo que a publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje ( dia da realização desta prova). (Valor: 5,0)"




A grosso modo, a questão narra uma situação na qual seu cliente, no bojo de uma ação indenizatória, logrou êxito em receber valores a título de danos morais e materiais. O magistrado determinou que se procedesse a retenção de IRPF sobre os valores recebidos. 


No que diz respeito aos fundamentos de direito, não há grandes controvérsias. O examinando deveria abordar o aspecto material do Imposto de Renda Pessoa Física na Constituição, no CTN, lembrando-se de citar em especial e a sumula 498 do STJ. A tese é de que não há incidência do referido imposto em verbas indenizatórias, posto que há somente uma indenização em pecúnia diante da impossibilidade de retornar a parte ao status quo ante. 

A controvérsia fica por conta de qual seria a peça cabível. Darei minha opinião.


Atenção especial para as seguintes informações: 
  • O juiz “determinou ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos.”
  • A peça adequada deverá ser elaborara “em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão.”
  • A publicação da decisão se deu na data de hoje.
Preliminarmente, quando a informação de que "já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão”, entendo que quis o examinador afastar embargos de declaração.

Outro detalhe importante, como o juiz determinou a baixa e arquivamento dos autos, tal decisão põe fim ao processo. Se fosse arquivamento sem baixa, teria natureza de decisão interlocutória, o que desafiaria recurso de agravo.

Assim, entendo que a peça cabível para o examinador é o recurso de APELAÇÃO, por força do art. 475-M, §3º, CPC, que nos diz que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Percebam que a decisão do magistrado põe fim ao processo, quando manda dar baixa e arquivar os autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1376509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).

Mas não houve impugnação no caso, e ai? Isso não tem relevância para que se determine a natureza da decisão proferida pelo magistrado. Veja outro exemplo no julgado abaixo:

"A decisão que manda arquivar os autos e determina o cancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de apelação, não sendo admissível o agravo por se configurar erro grosseiro" (REsp 168.242/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.9.1998).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SÚMULAS 7 E 182/STJ E SÚMULA 284/STF. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
NATUREZA DE SENTENÇA. ART. 162, C/C ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (art. 162, c/c o art. 513 do Código de Processo Civil).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1160413/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012)

Todavia, apesar de não achar ter sido esta a intenção do examinador, não afasto também a possibilidade de ajuizamento de uma ação autônoma na justiça federal de REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afinal, nada impede que o contribuinte, mesmo no prazo para interposição de recuso, ajuíze a presente ação. Entretanto, o juiz determinou que fosse feito o pagamento, com a retenção do IR. Assim, a retenção só ocorrerá quando do pagamento. Como o enunciado indica que o bacharel deve apresentar a peça processual adequada “em oposição a tal retenção”, ou seja, para que a retenção não ocorra. Isto, então, afastaria a ação de repetição, que somente seria possível se a retenção e o repasse ao fisco tivessem ocorrido.

São duas as possibilidades de gabarito a meu ver. Assim, não resta outra alternativa à banca que não seja aceitar ambas as possibilidades.

Sobre ser o recurso agravo, entendo, inclusive, pela sua aceitação pelo princípio da fungibilidade. Procurei aqui me posicionar para que o leitor saiba minha sincera opinião, por mais equivocada que possa estar, mas reconheço que a questão foi MUITO mal redigida e, na prática, geraria toda sorte de dúvidas.

Se tivéssemos 10 advogados distintos diante da presente situação, possivelmente teríamos ações repetitórias, agravos por instrumento e apelações. 


43 comentários:

  1. Ocorre a retenção quando o valor da indenização fica disponível, ou seja, na sentenca, e não quando ele é efetivamente retirado pelo indenizado. Veja a pergunta sobre o assunto no site da SRF.

    213 - Como são tributados os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial?

    Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, da-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário. (observadas as orientações contidas na pergunta 233).

    Como no caso da prova o dinheiro já estava disponibilizado ao contribuinte, isso significa que já foi retido à RF. Já tendo sido retido, conforme resposta da própria Receita, não caberia uma ação repetitória?

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  2. Outra coisa: pensando como advogado TRIBUTÁRIO, eu poderia optar em recorrer (apelar) dentro do prazo, ou deixar o prazo correr, a sentença transitar em julgado e entrar com a repetição de indébito, certo? Ainda poderia pedir a COMPENSAÇÃO, por se tratar de tributo federal, vez que há lei autorizando a compensação, o que me livraria da fila do precatório e seria igualmente vantajoso ao meu cliente. Esse pensamento está errado? Na prática eu não poderia fazer isso? E se a resposta for sim, você poderia, qual o motivo de não caber a ação repetitória? Obrigado.

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    1. A questão deu a entender, de forma muito ruim mesmo, que o examinador não queria repetitória.

      Na prática, você tem razão. Ao invés de apelar, nada impediria pedir a repetição do indébito após o pagamento com a retenção indevida ou, se preferir, entrar com uma declaratória com pedido de compensação.

      Agora, ficando restrito ao enunciado da questão, como não houve ainda o efetivo pagamento, afinal, a decisão está ainda desafiando recurso de apelação de ambas as partes, parece-me que não é o caso de pedir a repetição e, sim, apelar.

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  3. A prova de tributário teve um enunciado abaixo da média. Os cursos preparatórios revelam inclinação pela peça Apelação, certamente se baseando em pesquisa do Google que remete a julgados que examinaram decisões que continham predicados dos arts. 267 a 269 do CPC, o que parece não ocorrera no caso sob exame. Embora o Mandado de Segurança tenha o uso admitido em casos extraodinários (JTJ 158-260), ele tem sido pacificamente aceito pelos nossos tribunais, como ocorre em caso de decisão que mereça reparo imediato, sob pena de inocuidade do recurso (RT 653/109, RTRF-3ª Região 5/212), ou como ocorre quando ela é estapafúrdia (RSTJ 83/92, STJ-RT 715/269) ou flagrantemente ilegal (RSTJ 95/53, JTJ 173/279). A correção das respostas vai exigir redobrada sobriedade, humildade e generosidade.

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    1. Concordo com que enunciado foi muito ruim mesmo.

      A questão da apelação é que, conforme explicado acima, entendo ser mesmo o recurso cabível no caso.

      o problema do MS é que o examinador irá se pautar na Súmula nº 269 do STF que diz que "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."

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    2. Além do que não cabe MS quando houver possibilidade de recurso judicial com efeito suspensivo

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    3. Professor Marcello,

      A questão desperta paixões, mas o caso é que as correções, caso exageradamente rigorosas, podem desencadear desencanto para aqueles que não seguiram o "gosto" dos formuladores.
      Sei que o recurso cabente, em caso tal, teria efeito suspensivo, mas a ele faltaria velocidade para evitar o dano ao indenizado.
      Por isso que citei casos, excepcionais, em que o MS foi admitido, e que formam uma jurisprudência que não pode ser olvidada.
      Perdoe-me por discorrer no sentido de que descabe citar o parágrafo 3o. do art. 475 M do CPC, porque o enunciado não se reporta à impugnação cabente na liquidação. De resto, também não há menção a qualquer das circunstâncias que autorizam a impugnação, e que estão dispostas no art. 475 L. Logo,....

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    4. Caríssimo Professor Marcelo,
      Mesmo que o MS não seja cabível quando houver possibilidade de recurso judicial com efeito suspensivo, eu pergunto, nesse caso: qual seria o recurso? Não há recurso certo e determinado para combater a retenção, visto que há grande divergência sobre apelação e agravo, além da ação repetitória. Se essa divergência persiste entre os mais renomados tributaristas, especialistas da área, quiça entre os bacharéis que ficaram durante 5 horas tentando entender qual era a peça cabível! Optei pelo MS justamente por isso: por ter duvidas sobre agravo e apelação e por considerar a medida mais célere para combater a violação ao direito liquido e certo que o meu cliente Ticio Romano sofreu, além de não ter dilação probatoria, não combater o mérito e estar dentro do prazo do MS! Devemos afastar o MS quando a decisão enseja recurso, desde que seja, recurso certo e determinado, o que não ficou claro na questão! Posição essa defendida, entre outros doutrinadores, pelo Profº Eduardo Sabbag. Muito obrigada pela atenção.

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  4. Poderia ser embargos à execução?

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    1. Não pq é cumprimento de sentença. Não há que se falar em embargos à execução nesse caso.

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    2. Mas a jurisprudência é pacífica ao entender pela instrumentalidade das formas e aceitar os embargos a execução ao invés da impugnação?
      Obrigado

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    3. Não, pois se submetem a ritos distintos. A impugnação é fase de cumprimento de sentença, ao passo que os embargos é ação autônoma em processo de execução.

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  5. A OAB foi muito infeliz na redação da questão DIREITO TRIBUTARIO. Pois foi muito dúbia, pecando pela qualidade de clareza.
    Alguns entenderam que é Apelação, supondo que se tratava de uma ação civil, justiça estadual, em ainda supondo que não se é caso de juizado especial procedimento sumaríssimo.
    O que é certo é que a OAB NÃO disse que se trata de ação Civil...Não disse que está no âmbito do procedimento ordinário ou sumário..
    O que sabe é: NÃO CABE RESERVA MENTAL DO ELABORADOR DA PROVA.

    Desta forma analisemos a questão...
    O que a OAB dá:
    1-Houve uma ação de indenização
    2-Houve condenação por danos morais e materiais
    3-Uma pessoa contra uma empresa
    4-Estava em fase de cumprimento de sentença
    Concorda?

    Nada mais a OAB deu...Agora analisando a fundo, quanto ao cabimento(e isso é importante para saber qual peça cabível:

    1-Houve uma ação de indenização-> Cabe na área CIVIL (em todos os procedimentos inclusive sumaríssimo) como também Trabalhista (sim...É possível ação de indenização na justiça trabalhista...a exemplo deste caso http://trt-15.jusbrasil.com/jurisprudencia/22096803/recurso-ordinario-ro-37538-sp-037538-2012-trt-15 )

    2-Houve condenação por danos morais e materiais -> Tb possível na área CIVIL e TRABALHISTA (só um exemplo de condenação em danos morais e materiais da Tabalhista http://trt-7.jusbrasil.com/noticias/100487861/operador-de-telemarketing-recebera-indenizacao-de-r-177-mil-por-dano-moral-e-material )

    3-Uma pessoa contra uma empresa-> pode ser civil (em todos os procedimentos) ou trabalhista

    4-Estava em fase de cumprimento de sentença -> obviamente a todos

    E aí entramos e um ponto interessante...
    Como a OAB não disse qual foi o procedimento utilizado e neste caso temos que lembrar que não podemos SUPOR nada.

    Não só caberia APELAÇÃO mas RECURSO INOMINADO??? (se entender decisão julgando mérito definitiva)...Se não caberia Agravo. Isso se não se tratar de juizado especial! Sim! Porque no âmbito dos Juizados Especiais, o sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado contra as sentenças e os embargos de declaração contra as sentenças e os acórdãos , mas a despeito do teor do art. 52 da Lei n. 9.099/95, que admite a aplicação subsidiária do CPC, NÃO HÁ NA LEI em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação !!!! Vai depender do que o regimento interno de cada tribunal dispor...Como é o exemplo desse caso aqui do TJDF que o regimento interno dispõe apenas que cabe RECLAMAÇÃO contra decisão interlocutória em em execução nos juizados especiais: http://goo.gl/j6e1Y

    E ainda...Se for na justiça trabalhista...Caberia Recurso Ordinário?
    entendendo decisão não terminativa.. Agravo de petição? E ainda lembrando-se que as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214 , do C. TST.

    Pois estamos falando apenas de uma decisão que juiz determinou o pagamento da indenização e POR DECISÃO PRÓPRIA determinou a dedução do IR

    Qualquer juiz poderia ter feito isso?Sim!
    Poderia ter sido o juiz leigo? sim
    Poderia ser o juiz de direito? sim
    Poderia ser o Juiz trabalhista? sim!

    Fato é que a questão dá margem pra muitas dúvida..e pior muitas peças...
    É claro que se entender que o dinheiro foi deduzido apenas do depósito mas continua no juizo de origem..Então fala de recurso no mesmo juízo.(estadual, qualquer procedimento...ou trabalhista..vara civil..juizado...)

    Porque se entender que ele foi deduzido diretamente para a Fazenda, então só sobra repetição de indébito(e quem sabe MS) na Vara Federal.

    Concorda?

    O QUE SE É CERTO É QUE NÃO CABE "ACHISMO" NEM "RESERVA MENTAL" ..."A OAB SÓ PODE TER PENSADO ISSO...OU AQUILO".
    Não cabe!
    A OAB foi infeliz nessa prova.

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  6. Pois é Marcello...A banca não dá nada!
    Quem disse que a ação correu em vara cívil?
    ela disse?
    não....
    E aliás pq não se trata de uma ação em sede juizado?
    sim..pq é até 40 salários mínimos...o que corresponderia a R$27.120,00
    Sendo que já incide IR os rendimentos anuais acima de R$ 24.556,65. Ou seja...
    Poderia ter sido a ação ajuizada no juizado especial?
    SIM
    e AÍ..A peça é APELAÇÃO?!!!
    ÓBVIO QUE NÃO!
    LEMBRANDO QUE NÃO PODEMOS SUPOR RESERVA MENTAL DA BANCA...
    Não podemos "achar" isso ou aquilo, apenas utilizar os dados concretos dados no certamente...
    O que vc pensa sobre isso professor?

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  7. PODERIA SER AGRAVO DE INSTRUMENTO ?

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    1. Eu entendo que o examinador deveria também aceitar essa peça, pois há justificada dúvida quanto a peça a ser interposta. Professores de tributário ainda não chegaram a um acordo. Imagina o aluno no dia da prova.

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  8. Porque não uma declaratória, uma vez que a retenção ainda não ocorreu de fato, afastando assim a possibilidade de deduzir os 27,5% ?

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    1. O examinador pediu que uma peça que seja feita em oposição a tal retenção. Uma ação declaratória seria por demais ineficaz no caso. Bem possível que quando da distribuição, mesmo tendo sido pleiteada tutela antecipada, a retenção tivesse sido realizada. Melhor um recurso com efeito suspensivo.

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    1. Anulatória para desconstituir sentença atacável por recurso com efeito suspensivo? Não cabe.

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    2. Entendo também que como o enunciado não é claro quanto a possibilidade de recurso, a Ação Anulatória com Antecipação de Tutela, para obstar imediatamente a expedição do mandado de pagamento que embora seja um ato judicial,todavia a dedução da quantia, o lançamento da retenção do IR tem a sua natureza meramente administrativa a anulatória iria desconstituir esta dedução de retenção que foi emanada pelo mandado de pagamento sendo endereçada para justiça federal enquanto não decidida a controvérsia, haja vista o evidente prejuízo que Tício seria na medida que se houver a retenção.

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    3. Desconstituir sentença,claro que não!seria desconstituído o mandado de pagamento no que tange a dedução da retenção ora emanada que tem sua natureza meramente administrativa, é uma questão de interpretação.Por isso essa peça terá que ser anulada pois é tudo muito subjetivo.

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  10. Professor - permita-me chamar-lhe assim -, achei que não havia previsão recursal para a hipótese porque o art. 475-M, § 3º, do CPC, fala que "da decisão que resolver a impugnação ... caberá apelação" e, no caso, não houve impugnação, mas decisão ex officio na fase do cumprimento da sentença. Assim, na hora da prova, acabei optando pelo MS. Obrigada por opinar. E foi ótimo porque acabei conhecendo seu blog.

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    1. Eu pensei da mesma maneira que você, por isso fiz também um MS.

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  11. Professor,

    Eu acredito que o gabarito seja o Agravo de Instrumento mesmo, tendo em vista que a Banca quis saber qual a peça apropriada da decisão parcial de retenção do IR, decisão interlocutória, pouco importando sobre a determinação do levantamento do deposito e arquivamento dos autos.

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  12. Marcello,
    As opiniões giram em torno de Apelação e Agravo e quem fez Declaratório de inexistência de relação jurídica está totalmente equivocado, afinal poderia usar o recurso mas existe tambem esta possibilidade certo?

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. Começo a pensar que nem o examinador sabe ao certo a peça à gabaritar.

    Será que ele publicou o rascunho...

    pois, tudo é possível.


    Só nos resta a esperar o resultados, boa sorte a todos.

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  15. Pela celeridade processual, e pela questão contraditória com relação a existência da Súmula, não cabe Embargos de Declaração, considerando-se ainda que o verbo da pergunta é "opor", e agravo, ou apelação teria o verbo interpor?

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  16. Respostas
    1. Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 11 ed. Rev. Ampl. E atual até 17.2.2010 – São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 946) ensina que “11. Caráter Infringente. Erro. Os Edcl podem ter caráter infringente quando, por exemplo, forem deduzidos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade de apelação (RJTJSP 50/258) ou de intempestividade do preparo de apelação (2.TACivSP-BolAASP 1759/5, supl.) ou, ainda, para conformar a nova decisão à jurisprudência dos tribunais superiores ou do próprio tribunal (STJ, 3.° T. Resp 970190-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.5.2008, v.u. BolAASP 2598, p. 4889).”.

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  17. Embargos de declaração
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    O embargo de declaração é a medida hábil para rever decidum omisso, contraditório ou obscuro porém, os embargos não podem rediscutir matéria já julgada. Todavia quando o embargo possuir caráter infringente, o seu provimento poderá resultar na alteração material do julgado. Contudo vale lembrar que este efeito infringente é uma exceção à regra.
    Os embargos declaratórios estão arrolados entre os recursos e recusar-lhes o caráter infringente seria criar uma exceção única na categoria dos recursos, que a lei não ampara; que o art. 463,II, do CPC admite expressamente a alteração de sentença de mérito por meio de embargos de declaração e que o Código atual não contém regra idêntica àquela do §4º do antigo art. 862 do CPC de 1939, que dispunha que se os embargos fossem providos, a nova decisão se limitaria a corrigir a obscuridade, omissão ou a contradição
    Com os embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença terminativa em questão não se objetiva buscar alteração do mérito da lide. Esta já está pacificada inclusive com o pagamento por parte do executado ao Tício. O que se objetiva com os embargos é a reforma da decisão que não observou a súmula 498 do STJ a qual confirma a não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais, gerando desta forma grave insegurança jurídica.
    Não seria razoável rever este erro em um recurso de apelação ou qualquer outra ferramenta cabível visto os embargos, neste caso concreto, atender de forma eficaz aos princípios da celeridade processual e eficiência, desonerando desta forma o judiciário e estando em perfeita consonância ao já pacificado pelos tribunais superiores.
    Ainda que, mesmo sendo o recurso mais célere e eficiente ao caso concreto, caso fosse negado o embargo ainda assim caberia a apelação. Desta forma, não haveria o porquê de apelar diretamente visto que o embargo atende tanto aos interesses do juiz quanto do embargante bem como o interesse de toda a administração pública visando a celeridade, uniformidade das decisões e, sem contar que não haveria prejuízo algum a parte adversa visto não haver um litígio a ser oposto, não atentando assim ao mérito decisório.

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  18. Embargos de declaração - continuando....
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    Além disto, os Tribunais Pátrios já têm se manifestado:

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - LEI Nº 9.527/97 - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - LEI Nº 9.624/98 - MP Nº 2.225-45/2001 - REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8.911/94 - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS PARCELAS ATRASADAS - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Assiste razão à parte embargante, quando alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que esta egrégia primeira turma ao proferir o julgamento, reconhecendo o direito da parte postulante à incorporação de quintos/décimos em seus vencimentos, adquiridos no período compreendido entre a vigência da lei Nº 9624/98 e da medida provisória Nº 2225-45/2001, deixou de fixar condenação à parte embargada no que se refere às parcelas atrasadas. 2. Destarte, tendo sido reconhecido o direito dos substituídos processualmente à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de 08 de abril de 1998 à 04 de setembro de 2001, É de ser reconhecido o direito ao pagamento das parcelas atrasadas. 3. Embargos conhecidos a que se dá provimento para, suprindo a contradição alegada, emprestar-lhes efeitos infringentes para reconhecer o direito dos substituídos processualmente à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de 08 de abril de 1998 à 04 de setembro de 2001, devendo ser automaticamente convertidos em VPNI, nos termos dos arts. 3º e 10 da lei Nº 8.911/94 e 3º da lei Nº 9.624/98 C/C o art. 62-A da lei Nº 8.112/90 acrescido pela medida provisória Nº 2.225-45/2001, com pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, mais honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. AC 353898/01/RN. Desembargador Federal HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (Substituto)

    "Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal (...)" (STJ – Resp 111.637-MG – rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)

    Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 21 ed. Rio de Janeiro : Forense, p. 587.) leciona que "qualquer decisão comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de 1º grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar, nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória."

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  19. Em momento algum o enunciado da questão fala que houve impugnação. E o art. 475-M 475-M, § 3º assim preconiza: Art. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Então, agora além dos bacharéis conhecer a legislação ainda têm que advinhar o pensamento da banca? A continuar com essa essa provocação e falta de respeito para com os bacharéis em direito, a oab corre o risco de incitar um grande levante como o que está acontecendo com o povo nas ruas atualmente. Acho estão abusando demais e tudo tem limite. Reflitam a respeito a passem a agir com honestidade e com mais lisura.

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  20. Olá! Não caberia Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar contra o Delegado da Receita Federal? Veja o meu ponto de vista: trata-se de uma empresa, logo, Justiça Estadual (Juízo comum ou Juizado). Por estar na Justiça Estadual, esta não poderá apreciar o mérito de um imposto Federal, seja por agravo de instrumento, apelação ou Mandado de Segurança contra o Juiz. Assim, a incidência de imposto sobre indenização e a não progressividade da alíquota não podem ser alegadas na peça! Se o processo estava no Juizado não cabe agravo nem apelação. Uma repetição de Indébito não poderá ser porque o Juiz determinou o pagamento, mas este ainda não houve, ou seja, a União nem sabe que há dinheiro a sua disposição!! Entendo que cabe o MS contra o Delegado da Receita Federal com o fim de determinar que este não converta o depósito em renda à União Federal! E por isso que o caso não especificou o Juízo etc, já que não fará qualquer diferença quando mencionado no conteúdo do MS. Procede esse entendimento Professor? Obrigado

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    1. Não houve ato coator da receita amigo. Não houve nem desconto ainda pois após a sentença terminativa ainda há prazo para recurso. Somente após este prazo é que haveria qualquer desconto de IR, o que não ocorreu ainda.

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  21. Dr´s já pesquisei, em todos os sites e cursinhos possíveis, e até o presente momento não achei ninguém afirmando qual a peça correta.

    O que se ver e ouvi, são os melhores, professores Dr´s do Brasil, dizendo eu acho que é..., eu entendo que cabe... enfim.. ninguém afirma nada.

    Então vamos ver a cara de pau desse examinador...
    se ele vai ter coragem de afirmar, ou vai ter humildade para reconhecer seu erro...

    ENFIM E A OAB o que pensa disso?

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  22. Professor, fiz declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição, se for aceita a ação de repetição, será que tenho chances??

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  23. qual a defesa que pode ser utilizada na OAB caso não venha embargos de declaração no gabarito da peça, porque o artigo 463, I e II do CPC leva a identificar realmente que caberia EMBARGOS de DECLARAÇÃO.
    pela contradição a sumula 498 STJ, assim sendo, solicitando a correção dos valores depositados

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    1. Olhe, como regra geral, embargos declaratório não possui efeito infringente. Assim, seria o caso de entrar com recurso para alterar error in judicando.

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  24. Professor, se aceitaram tantas peças que teoricamente não caberia no enunciado da peça,porque não aceitar também EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o artigo 463,caput diz que " publicada a sentença, o juiz poderá altera-la", inciso I " para lhe corrigir de oficio ou a requerimento da parte..", Inciso II " por meio de Embargos de Declaração".
    Aguardo orientações.

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  25. Por favor, gostaria de saber se há possibilidade de ingressar c alguma ação ordinária após decorridos os 120 dias da divulgação do resultado do Exame de Ordem, n cabendo mais MS.
    Agora, observei incoerências na correção em q n passei p 0,75.

    Obrigado.

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  26. Professor,estive pesquisando sobre a peça de tributário do dia 1/06/2014 e encontrei o RESP 1104900,diante disto ,poderia se questionar a peça EPE?

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