Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal: Diferença entre imposto vinculado e contribuição com a mesma destinação

segunda-feira, 4 de março de 2013

Diferença entre imposto vinculado e contribuição com a mesma destinação


Amigos, veremos nesse post qual seria a diferença ontológica entre um imposto com arrecadação vinculada à saúde (CRFB, art. 167, IV) e uma contribuição destinada à seguridade social. 

Vamos começar a responder bem devagar.

O imposto é uma espécie de tributo que é classificado pela doutrina como sendo duplamente desvinculado, ou seja, não possui vinculação nem quanto ao fato gerador nem quanto a destinação de sua arrecadação. 


Quanto ao fato gerador quer dizer que para que seja instituída a exação, não é necessária a prestação de nenhuma atividade estatal específica ao contribuinte; quanto a destinação da arrecadação quer dizer que o dinheiro ingressa no erário como receita pública e na confecção da LOA, através das dotações orçamentárias, será destinada a despesas lá eleitas. 

Contudo, apesar de a Constituição proibir a vinculação da arrecadação de impostos à despesa, fundo ou órgão, ela abre exceções, estando a saúde entre elas. Assim, a arrecadação de imposto pode ser vinculada à saúde. 

E a contribuição? A contribuição é espécie tributária que não possui também uma prestação de nenhuma atividade estatal específica ao contribuinte no seu fato gerador, mas a destinação será vinculada, por exemplo, a seguridade social (estando a saúde aqui inclusa). 

E agora José? O que em sua essência separaria tais espécies tributárias? Respondo: referibilidade. 

O aspecto material da hipótese de incidência do imposto é um signo presuntivo de riqueza demonstrado pelo contribuinte e eleito pelo legislador.  É um fato do contribuinte demonstrador de riqueza politicamente escolhido e não há qualquer relação com a despesa que receberá o montante arrecadado, nas situações que pode haver vinculação. Exemplo: se você vincula a arrecadação de um IPVA, o que a propriedade de um veículo automotor tem a ver com saúde? Nada. 

Agora a contribuição requer a referibilidade. A diferença entre ambas as espécies tributárias (impostos e contribuições) está na referibilidade. Nas contribuições, além da não-vinculação quanto ao aspecto material da hipótese de incidência do tributo, existe uma correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária. Isto que dizer que a finalidade em vista da qual é instituída a contribuição deve se referir, mediata ou imediatamente, a uma especial característica do seu sujeito passivo.

Bons estudos! 

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