Tributário & Concursos: Recurso contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Recurso contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade

Amigos, resolvendo aqui umas questões da CESGRANRIO para montar um curso de Reta Final que vou gravar para o BNDES, me deparei com uma indagação recorrente da banca e que pode derrubar alguns bons candidatos. O tema seria até mais de processo civil, mas vou me aventurar um pouquinho.

Segundo entendimento pacifico do STJ, a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 

ATENÇÃO! Se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 

Nesse sentido, recomendo a leitura do REsp 889.082-RS, Rel. Min. Eliana Calmon.

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