Tributário & Concursos: Possibilidade de expedição de CND em nome de estabelecimento que tenha CNPJ individual

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Possibilidade de expedição de CND em nome de estabelecimento que tenha CNPJ individual


Conforme entendimento exarado no julgamento do AgRg no AREsp 192.658-AM, é possível a expedição de certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupo econômico, ainda que existam pendências tributárias da matriz ou de outras filiais, desde que possuam números de CNPJ distintos. Isto porque o art. 127, I, do CTN consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ. 

De acordo com o STJ, cada empresa é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, que “compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

Ainda que se afirme que o conjunto de filiais e a matriz façam parte de um todo indissolúvel denominado “pessoa jurídica”, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica a expedição do documento de modo individual. 

Bons estudos!

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