Tributário & Concursos: Portaria PGFN 17/2013 e a utilização do protesto extrajudicial

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Portaria PGFN 17/2013 e a utilização do protesto extrajudicial


Amigos e amigas da PFN, vocês viram que através da Portaria PGFN 17/2013 foi disciplina a utilização do protesto extrajudicial contra contribuintes que estiverem com pendências no pagamento de Certidões de Dívida Ativa (CDA) das autarquias e fundações públicas federais?

Recomendo sua leitura para os candidatos que estão na fase oral! 

Em breve síntese, as procuradorias de cada entidade poderão encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor, as certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais cujo valor consolidado seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O cancelamento do protesto poderá ser feito após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários.

As CDA permanecerão por 180 dias, contados da intimação do devedor, aguardando o correspondente pagamento. Não havendo êxito no protesto, as citadas procuradorias e os escritórios de representação promoverão, quando for o caso, o ajuizamento das  execuções fiscais (e peço que lembrem aqui da Portaria do MF nº 75/2012 - aqueles créditos inferiores a 20 mil reais...).

Bons estudos!

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