Tributário & Concursos: ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional


Olá a todos que estão estudando forte pra essa prova da SEFAZ-SP! Vim aqui dar uma dica especial para a prova de vocês.

O assunto é ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Antes de entrar no recente julgado do STJ sobre a matéria, que pode muito bem ser explorado pela FCC numa das questões de sua prova, vamos refrescar a memória e lembrar o que é o contrato de leasing?



O contrato de leasing é também chamado de arrendamento mercantil e possui 3 modalidades distintas:

1) No leasing operacional, a arrendadora é que arca com os custos de manutenção dos equipamentos e a arrendatária pode ao final:
a) devolver o bem;
b) fazer a opção de compra;
c) postergar o leasing

2) O leasing financeiro se assemelha a um aluguel, com a diferença que se pode comprar o bem no final do prazo pré-determinado por um preço já estabelecido.

3) O leasing back ocorre quando uma empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens a uma empresa que aluga de volta os mesmos. Essa modalidade está disponivel apenas para arrendatários pessoas jurídicas.

Interessa-nos a primeira modalidade de leasing.

Segundo jurisprudência do STF, o disposto no art. 3º, VIII, da LC n. 87/1996, que prevê a NÃO incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing. Dito de outro modo, o ICMS somente irá incidir nas operações realizadas dentro do território nacional quando houver a efetiva opção de compra pelo arrendatário, ocasionando a transferência de propriedade do mesmo (circulação jurídica da mercadoria).

Agora, será que no leasing internacional a sistemática é a mesma?

Não. De acordo com recente entendimento do STJ, incide o ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional quando o bem importado for destinado ao ativo fixo da empresa. Assim, verificando que se trata de leasing internacional, para definir a incidência de ICMS ou não, deve-se verificar se o bem importado integrará o ativo fixo do contratante.

O que é ativo fixo? Quem nos responde é o art. 179, IV, da Lei n. 6.404/1976, com redação dada pela Lei n. 11.638/2007, segundo o qual ativo fixo compreende “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia benefícios, riscos e controle desses bens”.

Desta forma, restado comprovado que o bem importado compõe o ativo fixo, tratando-se de leasing internacional, há presunção constitucional de circulação jurídica do bem (art. 155, § 2º, IX, a, da CF) e passa-se a ser devido o pagamento do ICMS pelo contratante.

Por fim, deverá considerar como fato gerador do ICMS nesse caso a entrada do bem importado no território nacional.

Caso queiram aprofundar seus estudos, recomendo a leitura do REsp 1.131.718-SP, DJe 9/4/2010 (RECURSO REPETITIVO), e AgRg no AREsp 83.402-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012. 1ª Turma.

Qualquer dúvida, entrem em contato por aqui ou pela minha FP.

Bons estudos!
https://www.facebook.com/Prof.MarcelloLeal

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