Tributário & Concursos: Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Execução Fiscal - Dívida Ativa não tributária - Impossibilidade

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Execução Fiscal - Dívida Ativa não tributária - Impossibilidade

Em novembro de 2012 publicou o STJ o REsp 1.347.317-PR, no qual veiculou o entendimento de que não é possível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN aos feitos executivos decorrentes de dívida não tributária. 


Para refrescar a memória, segue abaixo o artigo em questão:
"Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)"

A razão de tal entendimento repousa no fato de que a LEF ao afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz que tais débitos passem a ter natureza tributária apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa.

Assim sendo, a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado ao caso, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no CTN a dívidas de natureza não tributária.

Em síntese, o art. 185-A do CTN aplica-se apenas às execuções fiscais de dívidas tributárias, já que o caput faz referência ao devedor tributário, ou seja, àquele que figura na execução fiscal como devedor de tributo ao Fisco.

Bons estudos!

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