Tributário & Concursos: Dezembro 2012

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Legitimidade ativa para a propositura da ação de repetição de indébito no ICMS sobre energia elétrica


Meus amigos, vou aqui dar uma dica um pouco mais avançada, que trata do polêmico art. 166, ou seja, o assunto em pauta é legitimidade ad causam para a propositura da ação de repetição de indébito nos tributos indiretos.

Sabemos muito bem que o STJ, no Resp 903.394, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, ou seja, representativo de controvérsia, entendeu que somente o contribuinte de direito possui legitimidade para a ação repetitória, impossibilitando, assim, o contribuinte de falo de manuseá-la.

Amigos,

Segue um esqueminha para deixar bem claro quando será competência estadual e quando será competência municipal a transferência de bens móveis e imóveis!

Bons estudos!


quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Questões de Tributário Comentadas do VIII EXAME da OAB

Vamos traçar aqui comentários adicionais às questões da 2ª Fase de Tributário do VIII Exame da OAB. Já gostaria de sublinhar que as questões discursivas foram dentro do esperado, cobrando bastante impostos em espécie e doutrina dos tribunais superiores. A polêmica ficou por conta da peça prático-profissional que, de forma inédita, trouxe um agravo de instrumento, apesar da questão de direito por detrás ser razoavelmente simples.

Clique abaixo e veja os comentários!

Multas fixadas em decisões do TCU - Competência para ação de cobrança


Vamos nesse post abordar se há necessidade em se inscrever os acórdãos do Tribunal de Contas da União que imponham multas e qual será o órgão responsável pela cobrança de tais créditos.

Treino para Prova Oral da PFN

Queridos, não vou mais postar questões de prova oral por aqui!! Isso mesmo! Farei diferente....

Estou nesse minuto fechando minha agenda de aulas para janeiro, e já tô vendo que será um mês complicadíssimo, sem muito tempo para nada, mas como vocês precisam de treino, proporei o seguinte:

Para aqueles aprovados na PFN para a fase oral, vamos simular por Skype as questões nas matérias de minha especialidade. Treino de verdade!!

Não vou poder passar muito tempo com cada um, mas tentarei fazer com todos interessados, aos poucos, ao longo de janeiro e fevereiro.

Professor, quanto custa??? Nada não... só gratidão eterna, comprar todos os meus livros que um dia dia escreverei, curtir sempre minhas dicas e me tratar como celebridade quando me vir na rua! hehehe brincadeira! Faço pra ajudar vocês!! O tempo livre que será complicado mesmo...

Bom, quem tiver interesse, mande e-mail para: prof.marcelloleal@gmail.com

Parabéns novamente aos aprovados!!!

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Lançamento e depósito judicial - prescrição


Amigos, vou para uma dica aqui que dependendo do momento em que se encontra nos estudos, pode embolar o meio-de-campo, então qualquer coisa pode mandar perguntas por aqui!

Vamos lá.

Apesar do art. 142 do CTN falar expressamente que o lançamento é ato privativo da autoridade fazendária (e em provas objetivas que cobrarem a letra da lei, marque isso como certo) o STJ, ao editar a súmula nº 436, consolidou o entendimento de que a"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

Isto quer dizer que o contribuinte pode sim, aos olhos do STJ, constituir o crédito tributário. E não só pela entrega da declaração.
Entende também o STJ que o depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida.

Isto quer dizer que o depósito realizado pelo contribuinte dispensa a prática do lançamento pela autoridade fazendária. Por tal motivo, diante do levantamento indevido de depósito judicial, está autorizada a PFN a cobrar a quantia devida, não se falando mais em prazo decadencial (uma vez que já fora constituído o crédito). Claro é que a cobrança deverá ser feita no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da extinção do depósito.

Nesse sentido, RESP 1.216.466 – RS, DJ 04/12/2012.

Bons estudos!

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

declaração de inconstitucionalidade incidental em mandado de segurança.


Em julgado de novembro de 2012, o STJ ratifica o entendimento de que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

A dúvida era se poderia ser objeto de controle incidental norma constante  do regulamento do CONFAZ em sede de MS. 

Nesse sentido: STJ, RMS No 31.707 - MT (2010/0044512-5).

Bons estudos!

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Reconhecimento da fraude à execução no processo tributário


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, que diz que  o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Fundamentou-se o Tribunal no entendimento de que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa, independente do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Bons estudos!

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Diferença entre pré-empenho e fase prudencial


Vamos tratar aqui da diferença entre a fase prudencial na sequência do procedimento de despesa pública e o alcunhado pré-emprenho. Para ficar bem didática a exposição, irei tratar aqui com bastante calma de cada instituto, para só depois abordar a diferença entre ambos.