Tributário & Concursos: Outubro 2012

terça-feira, 30 de outubro de 2012

IRPJ e CSLL e a equivalência patrimonial na visão do STJ

 Amigos, atendendo aqui a pedidos, irei abordar um tempo que espero não ser passível de cobrança em provas discursivas na área jurídica (muito técnico), por isso, nada de desesperos, mas, nunca se sabe. Melhor prevenir, até porque possui grande relevância para o Fisco e temos uma decisão recente do STJ sobre ele.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Prorrogação de competência na execução fiscal e na medida cautelar fiscal

Tratarei aqui rapidamente sobre a decisão do STJ, mais precisamente de sua Segunda Turma, no REsp 1.272.414-SC, veiculada no informativo nº 496. 

A questão versada no julgado é sobre a prorrogação de competência do juízo federal no qual fora ajuizada medida cautelar fiscal e execução fiscal, pela União, e não no juízo estadual que exerceria competência federal, do município onde reside o devedor. O assunto é complexo, então vamos abordá-lo com bastante calma.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Possível Conflito entre os artigos 146, Lei de Falências e 31, da LEF - exigência de certidão negativa de débito tributário

Trataremos aqui de forma objetiva de um possível conflito entre as duas normas incidente no processo falimentar, sendo considerado por parte da doutrina e jurisprudência conflito meramente aparente, conforme veremos a seguir.  

As normas previstas nos artigos 146 da Lei de Falências e 31 da Lei de Execuções Fiscais, a depender da interpretação que lhe dê o operador do direito, poderão ser conflitantes ou complementares, ora favorecendo os interesses do contribuinte, ora os da Fazenda Pública. 

O assunto é a exigibilidade de certidão negativa de débito para que se possa alienar bens arrecadados pelo juiz no  bojo do processo falimentar. 

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Coisa julgada inconstitucional

Um tema que está ganhando muito relevância na atualidade é sobre a coisa julgada inconstitucional. Não pretendemos aqui, nesse post, abordar todas as suas nuances, mas apenas um de seus pontos mais polêmicos e, para tanto, irei iniciar com uma indagação:
Caso a Fazenda Pública deixe transcorrer in albis o prazo para propor a ação rescisória, poderia se opor à execução de sentença que a tenha condenado a devolver ao contribuinte quantia recolhida a título de tributo que tenha sido considerado indevido por decisão transitada em julgado numa ação de repetição de indébito, mas que posteriormente o STF tenha considerado válido em controle abstrato de constitucionalidade? 

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Liberação da penhora e o princípio da unicidade da execução


Vamos traçar aqui breves linhas acerca do que fora recentemente decidido em um julgado muito interessante do STJ, veiculado no informativo nº 503. Trata-se da liberação do excesso de penhora pelo juízo da execução quando contra o devedor ainda tramitam outras execuções que não tiveram o juízo totalmente garantido.