Tributário & Concursos: Setembro 2012

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Incidência do ICMS sobre atividades de veiculação de publicidade e propaganda

Tratarei aqui de um tema bastante caro para as procuradorias estaduais e municipais é saber qual imposto incidiria sobre as atividades de veiculação de publicidade: ICMS ou ISS.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

PGE/SP - Questão discursiva nº1


Quem quiser treinar, pode mandar para meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

(PGE/SP - FCC - 2009) Determinado cidadão, residente e domiciliado em Município localizado no Estado de São Paulo, onde exerce a profissão de advogado, adquiriu veículo automotor e procedeu ao licenciamento no Estado do Paraná, lá também recolhendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, com a redução de encargos moratório e o arrolamento de bens feito pela Receita Federal

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Início do prazo prescricional em relação ao responsável tributário - Divergência no STJ


Amigos, pudemos perceber nesse ano uma divergência no STJ acerca do termo inicial da prescrição em relação à figura do responsável tributário. Abordaremos nesse post ambas as teses encontradas no tribunal e como isso impactará na contagem do prazo prescricional.

terça-feira, 11 de setembro de 2012

1ª Peça Profissional - Treino para a 2ª fase da OAB


Amigos, vou adaptar aqui uma questão antiga para que vocês possam treinar peça profissional para o Exame da OAB. Quem quiser, elabore a peça e mande para o meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com.

Questão Adaptada - João aposentou-se no serviço público federal em 10/1/2006. Três anos depois, foi acometido de neoplasia maligna, conforme at
estado em laudo pericial, datado de 15/2/2009 e proferido por médico especialista em oncologia do Hospital Particular.

Questão discursiva nº 2 - AGU e PFN


Questão discursiva 2 - #AGU #PFN

Com relação as contribuições PIS e COFINS, disserte sobre incidência destas sobre:

a) receitas proveniente de atividades não previstas no objeto social da pessoa jurídica; e

b) vendas faturadas e registradas nos livros contábeis da pessoa jurídica, mas não adimplidas pelos respectivos compradores.

Na análise do tema proposto, ALÉM de outros pontos que reputar necessários, aborde a: i) jurisprudência do STJ; ii) regramento legal; e iii) existência de eventuais teses conflitantes com o interesse fazendário.

Quem quiser treinar, mande a resposta para meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

Bons estudos!

Questão discursiva nº 1 - AGU e PFN

Uma questão para os amigos da segunda fase AGU e PFN treinar: "Pode o contribuinte compensar credito tributário com multa moratória paga indevidamente? Justifique abordando todos os elementos envolvidos, em especial: a) natureza jurídica; b) prazo para compensação; c) previsão legal; d) jurisprudência do STJ; e e) diferença entre multa moratória e multa de oficio." 

Quem quiser treinar, manda pro meu email a resposta: prof.marcelloleal@gmail.com

sábado, 8 de setembro de 2012

Peça processual nº 2 - Prova da PFN

Amigos, mais uma peça prática para vocês treinarem. Quem quiser, manda para o meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

1. Em março de 2003 fora lavrado auto de infração contra Cooperativa XPTO para cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controlada ou coligada no Brasil, referente ao ano-
calendário de 2001.

2. Insurgiu-se a contribuinte contra a cobrança através da propositura de impugnação administrativa, que fora julgada desfavoravelmente ao interesse do particular, em sua integralidade, em decisão datada de 30 de agosto de 2008.

Imunidade recíproca - sociedade de economia mista "anômala" - ônus probatório

Amigos, vamos revisitar um tema já muito debatido, mas por um motivo especial: uma nova classificação adotada pelo STF e que repercute e muito na sistemática das imunidades.

No julgamento do RE 253.472, O STF reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se às sociedades de economia mista que ca
racterizem-se inequivocamente como instrumentalidades estatais (denominadas de sociedades de economia mista “anômalas”, ou seja, que prestam serviços públicos apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado).

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Treino de peça processual para a prova da PFN

Amigos, quem quiser, faz a peça e manda para o meu e-mail que eu respondo com a correção, ok? prof.marcelloleal@gmail.com

A Receita Federal do Brasil encaminhou à PFN/RJ ofício solicitando providências acerca dos fatos a seguir elencados:

a) Em 01 abril de 2007, foi encaminhado ao Superintendente da Receita Federal carnê de IPTU proveniente da Prefeitura do Rio de Janeiro informando o valor  do IPTU do imóvel de propriedade da União, atualmente alugado a particular, funcionando no local uma concessionária de veículos, referente ao ano em curso bem como estipulando as hipóteses de pagamento do mesmo, haja vista recusa do pagamento por parte do particular locatário;

b) Em 10 de maio de 2007, o Superintendente da Receita Federal remeteu ofício à Prefeitura do Rio de Janeiro, referente ao carnê enviado, informando-lhes não ter responsabilidade sobre o pagamento do imposto em questão.

c) Em 15 de julho de 2012, foi recebida na SRF/RJ intimação judicial proveniente da Justiça Estadual, expedida em 20 de maio de 2012, para pagar o valor de R$ 700.000,00 em 5 dias ou nomear bens a penhora, em razão da execução fiscal, ajuizada em 05 de março de 2012, movida pela Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro face a Receita Federal no RJ para cobrança de valores devidos a título de IPTU em razão do mesmo imóvel referido no carnê supracitado.