Tributário & Concursos: Abril 2012

domingo, 29 de abril de 2012

Entendendo o edital da PFN organizado pela ESAF - 2012


Concuseiros de plantão!

Gravei um vídeo tecendo breves comentários sobre o edital da prova da PFN organizada pela ESAF!


sábado, 28 de abril de 2012

Comentários à questão da prova PFN/2007 - Tema: Interpretação da Lei Tributária

Meus amigos,

Gravei mais um vídeo para comentar uma questão da prova da PFN organizada pela ESAF, em 2007!


Espero que gostem!

Prof. Marcello.

Lançamento - Natureza Dúplice

Hoje quero comentar com vocês um item cobrado pela banca ESAF.

Trata-se de uma questão cobrada na prova de Auditor do Tesouro Nacional – Prefeitura do RN, realizado no ano de 2008, abordando o importantíssimo tema do lançamento tributário. 

Quero destacar o item “a” da questão, porquanto envolve a discussão em torno da natureza do lançamento tributário. Vejam a assertiva.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

O Princípio da Capacidade Contributiva e suas faces objetiva e subjetiva.

Amigos,

Hoje gostaria de falar um pouco com vocês sobre o princípio da capacidade contributiva e importantes modificações constitucionais e entendimento sumulado correlato ao tema. Todos eles merecem especial atenção de quem está se preparando para concurso público ou provas da OAB.

O princípio da capacidade contributiva é considerado pela doutrina como um consectário lógico do princípio da igualdade. Cuida-se de importante baliza constitucional dirigida não apenas ao legislador tributário,mas também à autoridade fiscal.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Comentários à questão da prova DPU/2010 - Tema: P. da Anterioridade Nonagesimal

Meus amigos,
Fiz um vídeo para comentar a questão da prova de DPU organizada pelo CESPE, em 2010!
Essa é uma pequena parte das novidades que estou preparando para lhes auxiliar nos estudos!


Espero que gostem!

Prof. Marcello.


quarta-feira, 25 de abril de 2012

Multa x Tributo


Amigos,

Hoje gostaria de comentar com vocês algumas diferenças entre as figuras da multa e do tributo.

O conceito legal de tributo está previsto no art. 3º, do CTN, que assim dispõe:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

terça-feira, 24 de abril de 2012

Comentário Questão Concurso MP-MG

Amigos,

Primeiro quero dizer da honra que foi ter recebido o convite do Prof. Marcello para ser colaborador do blog, juntamente com a Deborah. Tenho certeza de que será muito proveitoso para mim. Espero que seja também para todos os leitores.

Quero nessa primeira postagem abordar uma questão que foi cobrada na prova objetiva do último concurso do MPMG, realizado no dia 22/04/2012. Apesar de ser questão bastante simples, quero aproveitar para fazer alguns comentários sobre taxas.

Como lidar com a falta de resultados positivos

A falta de resultados positivos é um “mal” que assombra muitos concurseiros. O candidato estuda bastante, mas após a prova já percebe que seu rendimento não foi proporcional à sua dedicação e, para piorar de vez o seu ânimo, com a divulgação do gabarito vem a constatação que outra vez ele nadou muito e morreu na praia. Num turbilhão de imagens e emoções, lembra com pesar todas as horas de sonos perdidas e de lazer que deixou de desfrutar, as horas de estudo são somadas aos dias para que se chegue a conclusão de que mais uma vez a prova saiu vencedora.

Por que? Será que mais uma hora por dia teria sido suficiente para agora saborear a vitória ou mais uma semana de biblioteca?

domingo, 22 de abril de 2012

Atualização em direito tributário: STF, STJ, TRFs e Tjs


Supremo Tribunal Federal

  • SELO DE CONTROLE DO IPI. RESSARCIMENTO. Estipulação dos critérios de cobrança pelo Ministro da Fazenda. Art. 3º do decreto-lei 1.347/1975. A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. RE 482.756 AgR-segundo/RS, DJ 11/04/2012.
  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado – gênero, em detrimento dos contribuintes, que já arcam com grande carga tributária. RE 593.734 AgR/MG, DJ 03/04/2012.

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Destinatário do bens para fins de ICMS Importação

Ao tratar acerca do ICMS, estabeleceu o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a', da Constituição (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001), que o referido imposto também incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do respectivo "destinatário".

Assim é que, para efeito da cobrança, de forma legítima, do ICMS na entrada de bem ou mercadoria realizada em decorrência de operação de importação (nas modalidades por conta e ordem de terceiro ou por encomenda), passou a ser imprescindível a definição acerca dos agentes envolvidos na referida operação que se apresentem, verdadeiramente, na condição de "destinatário" do bem ou mercadoria importado.

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Comentários às questões de tributário - Prova da CEF/2012

Olá concurseiros!
Vamos a mais um post com comentários de questões de direito tributário. Desta vez, iremos corrigir a prova da CEF, aplicada no dia 15 de Abril pela banca CESGRANRIO.

A prova veio bem tranquila, com uma questão muito boa, bem ligada às atividades da CEF e outras duas bem objetivas e sem muita criatividade.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Controle Abstrato de Constitucionalidade

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Segue, abaixo, um das partes mais relevantes contidas no voto do Min. Fux, que ilustra bem o entendimento do STF sobre o tema e que pode ser objeto de cobrança em concursos públicos.

"...a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Muito embora naquela hipótese estivesse em pauta lei de abertura de crédito extraordinário, de conteúdo diverso, portanto, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ora examinada, não parece haver qualquer consequência digna de relevo, para esse fim, fundada na distinção entre os dois diplomas, já que no citado precedente operou-se a virada na tradicional jurisprudência desta Corte para assentar a plena “possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade

(...) Sabe-se, por certo, que as Leis de Diretrizes Orçamentárias não gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que, como já assentado pela jurisprudência desta Corte, “a previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial”

Ressalto, contudo, que a leitura atenta do voto é muito importante. Para facilitar a todos, grifei as partes mais importantes e fiz alguns comentários nas passagens mais relevantes.

terça-feira, 10 de abril de 2012

Especial Prova da CEF - Cobrança de créditos de FGTS

Vamos aqui estudar a cobrança dos créditos do FGTS pela CEF e seu fundamento legal. Veremos também a jurisprudência do STJ sobre o assunto sendo este de extrema relevância para a prova de Advogado da CEF!

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, na forma do art. 2º, da Lei 8.844/94.

sexta-feira, 6 de abril de 2012

Comentários às questões de tributário da prova de Executor de Mandados TRF2

Vamos aqui fechar os comentários às questões de tributário das duas provas para o TRF2. A prova de Analista já foi comentada nas questões de tributário outro post. Agora é a vez da prova de Execução de Mandados.

Só para variar um pouquinho, tenho também nessa prova uma outra questão passível de anulação.

terça-feira, 3 de abril de 2012

Imposto de Renda e a isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios no SIMPLES Nacional

Este post é para responder a algumas consultas sobre uma mesma dúvida de alguns clientes e amigos, muito comum nessa época do ano: a isenção de imposto de renda dos rendimentos distribuídos aos sócios optantes pelo SIMPLES Nacional.

Assim, para saber como se opera esta isenção, seus limites e exceções, clique abaixo!

segunda-feira, 2 de abril de 2012

A Portaria MF nº 75, a PGFN e o impacto na execução fiscal

Segue na íntegra a republicação da tão comentada portaria 75 do MF, que indica os valores de débitos fiscais que não levarão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a entrar com ação de cobrança (execução fiscal).

A norma também permite que sejam adotadas formas de cobrança extrajudicial "que poderão envolver débitos de qualquer montante, inscritos ou não em dívida ativa", o que, segundo nota da PGFN, deverá começar a acontecer este ano.

A norma permite que o Procurador da Fazenda Nacional peça o arquivamento de execuções fiscais já ajuizadas, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 20 mil. Porém, isso só será possível desde que o devedor não tenha sido citado e não conste no processo que ele já tenha apresentado garantia - como depósito judicial ou bem à penhora -, para a satisfação dos créditos.

A medida determina também que a PGFN deixará de ajuizar ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 20 mil. Antes, esse limite era de R$ 10 mil.

domingo, 1 de abril de 2012

Correção das questões de Tributário da Prova de Analista do TRF2

Concurseiros e concurseiras, vamos aqui corrigir as questões de direito tributário da prova de Analista do TRF da 2ª Região. 

Foi uma prova que deveria ser relativamente tranquila, por conta dos temas e do grau de profundidade, mas que a banca FCC fez questão de atrapalhar, pois, conforme veremos, colocou como gabarito uma questão nitidamente equivocada e outras bastante discutível. 
 
Vamos às questões!