Tributário & Concursos: Fevereiro 2012

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Dica de prova: Taxa X Preço Público (Tarifa)

Meus amigos, este tema é muito recorrente em provas e costuma causar muita confusão entre os concurseiro. Tenho certeza que após a leitura desse post você se sentirá mais seguro para responder qualquer pergunta referente a taxa e preço público.
Prontos para a dica de hoje?? Vamos lá:

Notícia: Cabimento da ação penal independentemente da constituição do crédito na esfera administrativa

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito. 

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Correção da prova de tributário do VI Exame OAB - Duque de Caxias

Caros alunos, farei aqui breves comentários acerca da prova de 1ª fase da OAB na parte de direito tributário, realizada no dia 26 de fevereiro para os candidatos de Duque de Caxias. Lembro que por conta de um problema no local de prova, tais candidatos tiveram que realizar a 1ª fase novamente.

Clique abaixo e bons estudos!


segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Notícia: STF discute quem recolhe ICMS sobre bem importado

O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral em mais uma discussão tributária nesta sexta-feira (24/2). A questão é que estado deve ser o titular de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre matéria-prima importada: o destinatário do produto final, já pronto para comercialização, ou o destinatário da matéria-prima em si.

No caso, trata-se de matéria importada pela FMC Química do Brasil, com sedes em Uberaba (MG) e em Igarapava (SP). O caminho do produto é, primeiro a sede mineira e, finalmente, a sede paulista, segundo a empresa. O Tribunal de Justiça de Minas entendeu que quem deveria recolher o ICMS era o estado de Minas Gerais, pois é quem recebe a matéria-prima importada. Mas a companhia alega que o titular do imposto é São Paulo, que é o destinatário do produto final, pronto para comercialização.


Dica para a prova de tributário - Esquemas de Exceções à Anterioridade

Amigos concurseiros, vou postar aqui um esquema de exceções ao princípio da anterioridade para facilitar seus estudos de tributário para a prova! Atenção que esse tema é muito explorado pelas bancas e eu apostaria principalmente numa questão cobrando IPI!

Bons estudos!

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

Meus amigos, 
segue mais um post da série atualização jurisprudencial para auxiliar na complementação dos seus estudos!

Supremo Tribunal Federal - STF

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO. Estando os crimes tributários entrelaçados, cabe estender a todos, ante a formalização do processo administrativo-fiscal, o fenômeno da suspensão do processo. HC 105.283/RJ, DJ 08/02/2012.
  • VALORES PAGOS À SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. RE 599.450 AgR/AM, DJ 06/12/2012.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Tribunais locais alteram entendimento sobre a legitimidade de pleitear a restituição de tributos indiretos

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. A 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar com ação questionando o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de demanda contratada - pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida.


quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Notícia: Veículo importado por colecionador para uso próprio é isento de IPI


A 12ª vara Federal de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial.
De acordo com a sentença, para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. "Entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade".
  • Processo: 0002581-79.2012.403.6100
Veja abaixo a íntegra da decisão.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF


  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. (...) A compreensão da fundamentação dos votos da maioria vencedora revela a necessária restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 5º do Decreto nº 95.247/87 exclusivamente no que concerne ao domínio tributário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária pelo só pagamento da verba em dinheiro, mantendo-se hígida, no mais, a sistemática do vale-transporte para os demais fins, notadamente à luz dos domínios remanescentes do direito positivo. 6. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. RE 478.410 ED/SP, DJ 06/02/2012.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Jurisprudência do STJ consolidada sobre o IPTU

O Superior Tribunal Justiça, guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, já se pronunciou sobre diversas questões acerca da aplicação da legislação do IPTU – algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientação para todos os magistrados do país, embora as decisões não sejam vinculantes.

Seja para a prática forense ou para o estudo em concursos públicos, é extremamente importante estar bem antenado com o que pensa o STJ sobre o assunto. 

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Notícia: O governo do RJ publicou a regulamentação da norma que prevê a concessão de anistia ou perdão a dívidas para débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2011 e inscritos em dívida ativa

De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à vista ou optar pelo parcelamento em até 18 meses. 

Há ainda a possibilidade de pedir a compensação com precatórios já emitidos. Em qualquer uma das hipóteses, o desconto concedido é de 50% sobre os juros de mora e extinção das multas.

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs



Supremo Tribunal Federal - STF

  • PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. O Tribunal entendeu que é inviável ao Poder Judiciário estender aos agravantes tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, cooperativas, revendedoras de veículos e operadoras de planos de saúde, haja vista que essa pretendida isonomia converteria o STF em legislador positivo. RE 487.223 ED/RJ, DJ 01/02/2012.
  • NÃO-CUMULATIVIDADE E SELETIVIDADE. A adesão ao extinto SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI como contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto, violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do princípio da seletividade. Questão de fundo ausente das razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146, III, d e 170, IX e 179 da Constituição. RE 523.416 AgR/SC, DJ 04/11/2011.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

OAB divulga cronograma da prova do Exame de Ordem em Duque de Caxias

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  divulgou hoje (09) o cronograma de atividades relativas à prova objetiva da primeira fase do VI Exame de Ordem Unificado (que será realizada no próximo dia 26), para os candidatos inscritos em Duque de Caxias (RJ), os quais ficaram impossibilitados de fazê-la no último dia 05, por motivo fortuito. O cronograma de atividades foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), entidade contratada para elaborar a prova pelo Conselho Federal da OAB.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Possibilidade de efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal

Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.


terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Notícia: OAB fará nova prova para candidatos de Duque de Caxias

Brasília, 07/02/2012 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai reaplicar uma nova prova aos 686 candidatos do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que não puderam fazer a primeira fase (prova objetiva) do VI Exame de Ordem Unificado no último domingo (05) em razão de falta de energia no Colégio Futuro Vip. A decisão foi anunciada hoje (07) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para que os candidatos não sejam prejudicados em decorrência da pane no sistema da Light, concessionária responsável pelo abastecimento de energia.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Débitos tributários de filial impede certidão negativa em nome da empresa mãe

É indevido expedir Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos, segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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domingo, 5 de fevereiro de 2012

Correção da prova de tributário do VI Exame da OAB

Meus amigos, vamos aqui tecer breves comentários às questões de direito tributário do VI Exame da OAB organizado pela banca FGV no dia 05/02 de 2012.
Em linhas gerais, poderia dizer que a prova apresentou um nível de dificuldade 8, vez que cobrou em algumas questôes um raciocínio jurídico mais apurado do candidato, não se limitando a letra fria da lei e, também, exceções ao CTN trazidas na legislação extavagante.
Sem mais delongas, vamos às questões!

sábado, 4 de fevereiro de 2012

Resolução de questões de 2012 - Especial TRF

Pessoal,
Tendo em vista a proximidade da prova do TRF, organizada pela banca FCC, hoje iremos analisar 5 questões, já do ano de 2012, que demonstram bem o perfil desta banca.
Vamos às questões:

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF
CSLL E IRPJ. Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a CSLL e o IRPJ, por se tratarem de tributos classificados em espécies próprias e diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal. Ausente a identidade entre os tributos, a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150, § 6º da Constituição).RE 399.667 AgR / RN, DJ 08/11/2011.

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