Tributário & Concursos: Reconhecimento da fraude à execução no processo tributário

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Reconhecimento da fraude à execução no processo tributário


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, que diz que  o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Fundamentou-se o Tribunal no entendimento de que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa, independente do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Bons estudos!

2 comentários: