Tributário & Concursos: Multas fixadas em decisões do TCU - Competência para ação de cobrança

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Multas fixadas em decisões do TCU - Competência para ação de cobrança


Vamos nesse post abordar se há necessidade em se inscrever os acórdãos do Tribunal de Contas da União que imponham multas e qual será o órgão responsável pela cobrança de tais créditos.

Sobre a necessidade de inscrição em DA

O próprio texto Constitucional  garante aos acórdãos da corte de contas a natureza de título executivo. Diante de tal natureza, os créditos oriundos do Tribunal de Contas podem ser imediatamente cobrados, sendo desnecessária a inscrição em dívida ativa e a abertura de novo processo administrativo
Deve-se destacar, assim, que a Inscrição em Dívida Ativa não possui natureza obrigatória. Nos casos em que a Administração Pública já possui um título executivo devidamente constituído, esta pode optar, de acordo com a situação concreta, pela inscrição do crédito em dívida ativa ou pelo ajuizamento de ação de cobrança contra devedor solvente, segundo o rito previsto no CPC.

Vale registrar, todavia, que o procedimento de cobrança de crédito já inscrito em dívida ativa é mais adequado aos interesses da Fazenda Pública, devendo a inscrição do crédito ser tida como regra, e, apenas em casos excepcionais, devidamente justificados, a execução deve ocorrer desprovida da prévia inscrição em dívida ativa.

Assim, no caso dos acórdãos do Tribunal de Contas da União, a inscrição em dívida ativa não se dá com o objetivo de criação de um título executivo, mas sim para a utilização de um rito de execução privilegiado, bem como um acompanhamento mais apurado acerca dos créditos da Fazenda Pública.

Veja parecer da AGU nesse sentido:

Da competência para a cobrança dos créditos

Nos casos em que a condenação do Tribunal de Contas determina o ressarcimento de valores às autarquias e fundações públicas federais, tendo em vista que essas entidades são credoras da obrigação de ressarcimento, cabe à Procuradoria Geral Federal, representante judicial dessas entidades, a execução do crédito.

Nos acórdãos do TCU em que exista a fixação de multa, se inscritos em dívida ativa, a competência é da PGFN.

Contudo, nos acórdãos do TCU em que exista a fixação de multa e não determinem o ressarcimento de valores às autarquias e fundações públicas federais, caso não tenham sido inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.443/93, deve-se observar a competência AGU para execução, uma vez que se trata de crédito da União.

Em síntese, o acórdão do Tribunal de Contas constitui título executivo (art. 23, III, “b” da Lei 8.443/92 e art. 1º da Lei 6.822/80) e, por conta disto, a cobrança de multas impostas pode ser feita pelo próprio TCU, representado judicialmente pela PGF, valendo-se das regras de execução por quantia certa contra devedor solvente; ou inscrever o débito em dívida ativa, com lastro em certidão de dívida ativa, seguindo sua execução pela Lei 6.830/80, possuindo a PGFN competência para tal.

Um comentário:

  1. Professor Marcello, já vi entendimentos de Tribunais de Contas, no sentido de que os acórdãos das Cortes de Contas não precisam ser inscritos em dívida ativa E QUE, MESMO ASSIM, SE SUBMETEM AO RITO ESPECIAL DA LEF, em face de seu procedimento ser mais benéfico aos interesses da Fazenda. Procedem tais argumentos? Obrigada

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