Tributário & Concursos: declaração de inconstitucionalidade incidental em mandado de segurança.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

declaração de inconstitucionalidade incidental em mandado de segurança.


Em julgado de novembro de 2012, o STJ ratifica o entendimento de que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

A dúvida era se poderia ser objeto de controle incidental norma constante  do regulamento do CONFAZ em sede de MS. 

Nesse sentido: STJ, RMS No 31.707 - MT (2010/0044512-5).

Bons estudos!

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