Tributário & Concursos: Responsabilidade tributária nas sucessões empresariais

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Responsabilidade tributária nas sucessões empresariais

Vamos abordar nesse post o entendimento do STJ sobre a responsabilidade tributária nas sucessões empresariais, em especial se há ou não a transferência da responsabilidade à sociedade sucessora pelo pagamento das multas, originalmente devidas pela sociedade sucedida.

O artigo 132 do CTN prevê que a “pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”.
 
Ao utilizar a expressão “tributos”, segundo a interpretação consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo nº 923.012/MG, o legislador não quis restringir a sucessão dos créditos tributários somente aos débitos decorrentes de inadimplemento no pagamento do tributo, mas também as multas de caráter moratório ou punitivo, eis que, no artigo 129 do CTN, o legislador expressamente utilizou a expressão “créditos tributários”, sem qualquer restrição.
 
Portanto, as multas constituídas ou em fase de constituição até a data do ato de incorporação permanecem como devidas pela empresa incorporadora.
 
Na mesma linha, as obrigações chamadas de acessórias também são consideradas como devidas pela empresa incorporadora, pois, conforme prevê o artigo 113, § 3º, do CTN, as obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal.
 
Bons estudos!

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