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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Prova Oral - Direito Constitucional

"Prezado candidato, disserte sobre o poder investigatório das Comissões Parlamentares de Inquérito com especial enfoque na relação destes com o princípio da colegialidade, de acordo com o entendimento do STF"

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Em um julgado, o STF vinculou a legitimidade do exercício do poder de investigação das CPIs, quando importar em medidas restritivas de direito (quebra de sigilo bancário, p. ex.) à tomada da decisão em colegiado, criando ai o tal princípio da colegialidade.

Disse o STF que não basta respeitar a Constituição e todos os demais princípios implícito e explícitos se não for tal medida tomada em colegiado.

Segue o mencionado julgado do STF:
"O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação (disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula." (MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-2009.)

Um comentário:

  1. Professor,

    Parabéns pelo site. Passou a ser de acompanhamento rotineiro... Vou tirar um tempo para tentar responder todas as perguntas por e-mail, e depois acompanhar cada postagem. É difícil saber como estudar para a prova oral, mas estou achando que responder questões conceituais é o melhor caminho.

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