Tributário & Concursos: Prova Oral - Direito Administrativo

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Prova Oral - Direito Administrativo

Prova Oral - Direito Administrativo

Amigos que estão se preparando pra prova Oral, o que responder ao querido professor que vos escreve, na pele do examinador de administrativo, que te faz a seguinte indagação:

"Sobre o tema extinção da concessão de serviço público, identifique o princípio atrelado ao instituto da reversão dos bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário e explique o porquê o termo "reversão", utilizado pelo legislador, merece críticas."

Quem quiser, pode mandar a resposta por e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com ou clica abaixo para ver a resposta.


Conforme aponta a doutrina, o instituto da reversão dos bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário está atrelado ao princípio da continuidade do serviço público diante dos casos de extinção da concessão dos serviços públicos. Isso porque em virtude da reversão permite-se que o Poder Público mantenha a prestação dos serviços de forma adequada em favor dos usuários, segundo exige a Lei 8987.
 
O termo "reversão", utilizado pelo legislador, tem merecido críticas por parte da doutrina, uma vez que traz a ideia de retorno de bens que já teriam pertencido ao Estado. Passa a impressão o termo de que os bens eram de propriedade do Estado, sendo depois transferidos ao particular e, com a reversão, voltariam para o patrimônio estatal. Contudo, a regra é justamente a oposta. A concessão da lei 8987 parte do pressuposto que o Estado não irá investir na prestação daquele serviço, ficando todo o dispêndio a cargo do particular que irá ganhar dinheiro com a cobrança de tarifa dos usuários daquele serviço. É esta inclusive a grande diferença apontada pela doutrina entre a terceirização de serviço, na forma da lei 8.666, na qual o pagamento do particular é feito pelo poder público por dotação orçamentária em razão da prestação de serviço à Administração Pública, não se configurando sequer serviço público, e a concessão de serviço público, nos termos da lei 8987.
 
Assim, pelo princípio da continuidade do serviço público, nos casos de extinção da concessão haverá a reversão dos bens, merecendo este termo as críticas que receber, pois nem sempre o concessionário utiliza-se de bens do Estado para a prestação dos serviços públicos concedidos, podendo fazer uso de bens próprios ou adquiridos de terceiros.
 
ATENÇÃO! Já no embalo, fica aqui uma dica bem de fase objetiva, mas com utilização também em oral e subjetiva. Uma pegadinha velha, mas que derruba muita gente boa! Em concessão, o gênero é EXTINÇÃO da concessão, tendo como uma das modalidades a RESCISÃO. Assim, usar o termo RESCISÃO (na forma empregada para contratos em geral) como gênero para as concessões é ERRADO, pois a lei 8987 usou o termo, de novo, EXTINÇÃO, tendo com uma das modalidades a RESCISÃO.
 
Bons estudos!

Nenhum comentário:

Postar um comentário