Tributário & Concursos: ICMS e a redução da base de calculo - venda a preço menor na visão do STF

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

ICMS e a redução da base de calculo - venda a preço menor na visão do STF


Amigos, a bola da vez é o ICMS nas provas de concursos públicos. Assim, vou resgatar duas dicas que já tratei aqui, pois reputo de grande importância: i) regramento aplicável às situações de redução da base de cálculo e o direito de manutenção do crédito por parte do contribuinte; e ii) situação ou o estabelecimento empresarial vende a um preço menor daquele que adquiriu a mercadoria.

DICA 1
Vamos tratar, primeiramente, do regramento aplicável às situações de redução da base de cálculo e o direito de manutenção do crédito por parte do contribuinte.

Lembrando, o art. 155, p2, inciso II manda que o contribuinte não se credite em situações de isenção e de não incidência. A dúvida que surgiu foi: esse mandamento constitucional também se aplicaria nos casos de redução da base de cálculo.

Um pequeno parênteses: Trata-se de um benefício fiscal que funciona da seguinte forma:

Operação 1: uma sociedade empresária

A adquire de outra, B, uma mercadoria no valor de R$ 500,00. A alíquota é de 20% de ICMS.

Operação 2: a sociedade A irá revender essa mesma mercadoria para uma terceira, C, no valor de R$ 800,00. A alíquota também é de 20%. Contudo, nesse caso, houve uma redução da base de cálculo de 50%. Isto quer dizer que os 20% do ICMS não incidirão sobre os R$ 800,00, mas sobre o valor reduzido, passando para R$ 400,00. Como ficarão os créditos?

Bom, na operação 1 recolheu-se R$ 100,00 de ICMS, registrando um crédito nesse valor. Na operação 2 iria se recolher R$ 80,00 - (credito) R$ 100,00 ou se estornaria 50% do crédito anterior por conta da redução?

Foi essa a dúvida que chegou ao STF.

Num primeiro momento o STF entendeu que o contribuinte não deveria estornar o criedito, pois redução da base de calculo não seria a mesma coisa que isenção (RE 161.031/MG).

Todavia, no julgamento do RE 174.478/SP, o STF mudou seu entendimento para igual à isenção a redução da base de cálculo, ou seja, nada disso daria direito a crédito, obrigando o contribuinte a estornar aquilo que já fora registrado.

Assim, no exemplo que eu trouxe, ele deveria recolher R$ 80,00 (Op2) - R$ 50,00 (redução de 50% do crédito anteriormente registrado).

DICA 2
Vamos agora a um segundo entendimento muito importante para provas ligado ao ICMS.

Aqui, falaremos da situação ou o estabelecimento empresarial vende a um preço menor daquele que adquiriu a mercadoria. O que fazer, novamente, com o crédito?

Resumindo a ópera, o STF, quando do julgamento do RE 437.006/RJ, em 2010, entendeu que a legislação estadual pode dispor no sentido de obrigar o contribuinte a estornar, nesse caso, o crédito registrado na aquisição proporcionalmente ao valor reduzido da base de calculo na saída.

Apesar de ter dito o Supremo que são coisas diferentes, ele na prática igualou as duas situações acima expostas.

Amigos, sei que ICMS é um tributo chatinho e complicado, mas considero tais entendimentos muito importantes devido a sua relevância na prática da advocacia e, portanto, quis trazer para o conhecimento de vocês.

Bons estudos!

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