Tributário & Concursos: Prorrogação de competência na execução fiscal e na medida cautelar fiscal

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Prorrogação de competência na execução fiscal e na medida cautelar fiscal

Tratarei aqui rapidamente sobre a decisão do STJ, mais precisamente de sua Segunda Turma, no REsp 1.272.414-SC, veiculada no informativo nº 496. 

A questão versada no julgado é sobre a prorrogação de competência do juízo federal no qual fora ajuizada medida cautelar fiscal e execução fiscal, pela União, e não no juízo estadual que exerceria competência federal, do município onde reside o devedor. O assunto é complexo, então vamos abordá-lo com bastante calma.

Sabemos que quando proposta pela União, a Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal deverá ser ajuizada na justiça federal na vara competen
te em razão do domicílio do devedor. Ocorre que nesse imenso Brasil, não há vara federal em cada município, o que não quer dizer que não exista vara competente para julgar ações em todos os municípios. Dito de forma bem simples, os municípios um pouco maiores são competentes para julgar as ações dos menores que sejam limítrofes quando na comarca não houver vara federal.

Falta só falar mais uma coisa para chegar logo no ponto da discussão. A Constituição, lá no art. 109, §3º, abre a possibilidade da lei criar situações de delegação de competência federal para juízes estaduais. Assim, na situação descrita no parágrafo acima, poderia a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal na justiça estadual do município do devedor, passando a tal juiz a atuar investido de competência federal. Tal previsão legal se encontra no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66. 
CRFB, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Lei 1.050/66, Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
O que foi discutido lá no STJ no julgado supracitado? Foi o seguinte.

A União ajuíza uma execução fiscal e uma MCF contra o devedor, mas na vara federal com competência sobre o município do domicílio do devedor. Ele, o devedor, não fala nada ao se defender, resolvendo reclamar só na sentença. Disse que a União tinha que ter ajuizado a ação no seu domicílio, lá na justiça estadual. 

Advoga o contribuinte a tese que se trata de competência absoluta, funcional, ou seja, arguível em qualquer momento. A PFN, claro, disse que é caso de competência territorial, ou seja, já precluiu o momento oportuno para alegá-la.

Finalmente, decidiu o STJ que se trata de competência TERRITORIAL e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema. Na realidade, entendeu o STJ que ambos os juízos exercem jurisdição federal (um de forma direta e outro de forma delegada).

Assim sendo, não tendo o réu oposto exceção de incompetência relativa no momento oportuno, a matéria ficou preclusa, tendo sido perpetuada a jurisdição do Juízo da Vara Federal.

Confuso o tema? Então estude bastante, quantas vezes necessária, pois é um prato cheio para concursos!

Bons estudos!

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