Tributário & Concursos: Possível Conflito entre os artigos 146, Lei de Falências e 31, da LEF - exigência de certidão negativa de débito tributário

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Possível Conflito entre os artigos 146, Lei de Falências e 31, da LEF - exigência de certidão negativa de débito tributário

Trataremos aqui de forma objetiva de um possível conflito entre as duas normas incidente no processo falimentar, sendo considerado por parte da doutrina e jurisprudência conflito meramente aparente, conforme veremos a seguir.  

As normas previstas nos artigos 146 da Lei de Falências e 31 da Lei de Execuções Fiscais, a depender da interpretação que lhe dê o operador do direito, poderão ser conflitantes ou complementares, ora favorecendo os interesses do contribuinte, ora os da Fazenda Pública. 

O assunto é a exigibilidade de certidão negativa de débito para que se possa alienar bens arrecadados pelo juiz no  bojo do processo falimentar. 
A dúvida que surge do conflito entre as duas normas acima citadas se resume em saber se caso o juiz da falência decida alienar um bem arrecadado no curso processo falimentar, deverá ele exigir a certidão negativa de débito tributário, com base no mandamento específico da Lei de Execuções Fiscais, ou estaria tal certidão dispensada, como todas as outras, por força do disposto na Lei de Falências. 

Vamos ver o que falam os dois artigos citados acima.


LF, Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas. 

LEF, Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Prezando pela objetividade, temos duas correntes aqui:


1ª Corrente (Visão dos contribuintes - por todos, Manoel Bezerra Filho) - houve uma derrogação parcial do artigo 31, da LEF, pelo artigo 146, da lei de falências. Pelo princípio da celeridade que impera na falência e do atendimento obrigatório a sua função social, estão dispensadas todas as certidões negativas, inclusive a tributária.



2ª Corrente (Visão do Fisco - por todos, Waldo Fazzio Jr.) - a antinomia é apenas aparente, pois ambos artigos são harmônicos entre si. O artigo 146 dispensa a apresentação de todas as certidões, salvo a tributária, pois essa é regulamentada pelo artigo 31, da LEF, lei especial que não foi dispensada.

Bons estudos!



Bons estudos!

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