Tributário & Concursos: Liberação da penhora e o princípio da unicidade da execução

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Liberação da penhora e o princípio da unicidade da execução


Vamos traçar aqui breves linhas acerca do que fora recentemente decidido em um julgado muito interessante do STJ, veiculado no informativo nº 503. Trata-se da liberação do excesso de penhora pelo juízo da execução quando contra o devedor ainda tramitam outras execuções que não tiveram o juízo totalmente garantido.


Quando o assunto é execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, diz o art. 53, da Lei 8.212/91, que será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

Assim, poderá a União já indicar bens à penhora que será realizada ao mesmo tempo que a citação do devedor. Como consequência disso, os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

O detalhe que foi objeto de consideração pelo STJ diz respeito ao parágrafo segundo deste artigo, que dispõe que uma vez efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, DESDE QUE não haja outra execução pendente.

Então, repita-se que o § 2º do art. 53 da Lei n. 8.212/1991 determina que, efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora poderá ser liberada, DESDE QUE não haja outra execução pendente. 
Lei 8.212/91, Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Por conta dessa disposição final, A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.319.171-SC, manteve a decisão do tribunal a quo que, com base no princípio da unidade da garantia da execução, considerou legítima a atuação do juízo da execução fiscal que NÃO autorizou a liberação de parte do valor penhorado por haver OUTROS executivos fiscais contra a recorrente. É que, diante da norma mencionada, não houve violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, se houver outra execução pendente. 

Diante disso, concluiu-se ainda ser razoável admitir que o excesso de penhora verificado num determinado processo também não seja liberado quando o devedor tiver contra si outras execuções fiscais não garantidas. Salientou o STJ que o dispositivo mencionado reforça o princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei n. 6.830/1980.
LEF, Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Bons estudos! 

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