Tributário & Concursos: IRPJ e CSLL e a equivalência patrimonial na visão do STJ

terça-feira, 30 de outubro de 2012

IRPJ e CSLL e a equivalência patrimonial na visão do STJ

 Amigos, atendendo aqui a pedidos, irei abordar um tempo que espero não ser passível de cobrança em provas discursivas na área jurídica (muito técnico), por isso, nada de desesperos, mas, nunca se sabe. Melhor prevenir, até porque possui grande relevância para o Fisco e temos uma decisão recente do STJ sobre ele.
O que é equivalência patrimonial?

A equivalência patrimonial é o método através do qual a Fazenda Pública Federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior. As suas empresas subsidiárias e coligadas no exterior informam anualmente a posição de seu patrimônio ao fecharem o balanço.

A Instrução Normativa nº 247, de 1996, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), conceitua o cálculo da equivalência as seguinte forma: “valor do investimento determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido da coligada, sua equiparada ou controlada”.

Entre os fatores de alteração estão a variação cambial e o aumento de capital com ágio, que não significam, necessariamente, lucro.

Aonde isso interessa a PFN?

A Receita Federal, ao regulamentar a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, determinou que os contribuintes recolhessem o IRPJ e a CSLL sobre o saldo positivo, ainda que a variação positiva apontada no balanço patrimonial da subsidiária ou coligada não tenha sido causada por lucro no exterior.

Assim dispõe o parágrafo 1º do artigo 7º da Instrução Normativa 213, de 2002: “Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL” .

E o que o STJ acha disso?

A cobrança de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre saldos positivos de equivalência patrimonial, de acordo com a decisão, por unanimidade, da 2ª turma do STJ é ilegal, no REsp 1.211.882.

Bons estudos

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