Tributário & Concursos: Coisa julgada inconstitucional

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Coisa julgada inconstitucional

Um tema que está ganhando muito relevância na atualidade é sobre a coisa julgada inconstitucional. Não pretendemos aqui, nesse post, abordar todas as suas nuances, mas apenas um de seus pontos mais polêmicos e, para tanto, irei iniciar com uma indagação:
Caso a Fazenda Pública deixe transcorrer in albis o prazo para propor a ação rescisória, poderia se opor à execução de sentença que a tenha condenado a devolver ao contribuinte quantia recolhida a título de tributo que tenha sido considerado indevido por decisão transitada em julgado numa ação de repetição de indébito, mas que posteriormente o STF tenha considerado válido em controle abstrato de constitucionalidade? 

Antes, queria deixar já o alerta para terem muito cuidado ao ventilar os (muito polêmicos) argumentos do Parecer nº 492/2011 da PGFN, pois nem mesmo dentro do órgão eles são aceitos de forma uníssona. Para quem vai fazer a 2ª fase da PGFN, é uma excelente oportunidade para consigná-los. Em qualquer outro concurso, recomendo cautela.

Com relação a questão, ela é bem polêmica na doutrina e jurisprudência, mas vou adotar aqui a visão fazendária.

Lembremos da alteração feita pela Lei nº 11.232/2005 no art. 741 do CPC, que lhe acrescentou a disposição do atual parágrafo único, segundo a qual pode ser alegada, em sede de embargos à execução por título judicial, a inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Foi proposta a ADI 2.418-3 contra esse dispositivo, mas a tese fazendária é por sua constitucionalidade o que, na prática, retira até o interesse de agir da ação rescisória. Em sede de execução, então, cabe ao procurador alegar a inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por duas vias:
a) embargos na forma do art. 730, CPC; ou
b) objeção de pré-executividade.

Em tempo, a aludida ADI ainda não foi julgada.

Sublinhe-se que se pode alegar a inexigibilidade do título executivo por objeção de pré-executividade fundado em declaração superveniente do STF (Leonardo da Cunha, Mauro Luis Rocha Lopes, James Marins...).

Em prova, tendo a opção de utilizar os embargos, quando que usaria a objeção? Pergunto isso, pois se se estiver diante de uma situação onde ambos são possíveis de serem manejados, daria preferência aos embargos, em provas de concursos.

Imagine que o julgado do STF é publicado após a interposição dos embargos pela Fazenda, e o STF deu efeito ex tunc a declaração de inconstitucionalidade. Ai seria caso de atravessar essa objeção, pedindo que o juiz reconheça a inexigibilidade do título. Caso ele não conheça ou não dê provimento, caberia reclamação e/ou agravo de instrumento. 

Isso tudo é 100% pacífico? Claro que não. Estou aqui colocando só o entendimento fazendário que tem significativa repercussão na doutrina.

Bons estudos!

3 comentários:

  1. Caro Professor,

    Primeiramente, parabéns pelo site. Nessa reta final para a 2a fase da PGFN, está sendo de grande valia.

    A minha dúvida é em relação ao parecer PGFN 492/2010. Não consigo extrair argumentos dele para a utilização no caso concreto, que trata de controle abstrato. O Parecer qualifica a força persuasiva dos precedentes repetitivos do STF e STJ, mas não entra muito no mérito das decisões em controle abstrato, nem em como utilizá-las para flexibilizar a coisa julgada após o prazo para rescisória e passada a oportunidade nos embargos. Só que não queria deixar passar a oportunidade de ventilar esses argumentos, conforme orientado no post!! Assim, quais argumentos, extraídos do citado parecer, podem ser aplicados ao caso proposto?
    Obrigado pela atenção, e parabéns novamente.

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    1. Aproveitei para corrigir no post. Obrigado novamente!

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  2. Caro amigo, muito obrigado por ter apontado meu erro! O parecer, na verdade, é o de nº 492/2011!

    Segue o link dele:

    http://www.pgfn.fazenda.gov.br/acl_users/credentials_cookie_auth/require_login?came_from=http%3A//www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/cessacao%2520eficacia%2520coisa%2520julgada%2520STF%2520MODIFICADO%252007.02.11-1.doc/file_view

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