Tributário & Concursos: PGE/SP - Questão discursiva nº1

terça-feira, 25 de setembro de 2012

PGE/SP - Questão discursiva nº1


Quem quiser treinar, pode mandar para meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

(PGE/SP - FCC - 2009) Determinado cidadão, residente e domiciliado em Município localizado no Estado de São Paulo, onde exerce a profissão de advogado, adquiriu veículo automotor e procedeu ao licenciamento no Estado do Paraná, lá também recolhendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.



Notificado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a comprovar domicílio ou residência no Estado do Paraná, sob pena de ter contra si lançado Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores paulista, com fundamento no disposto no art. 127, inciso I, do Código Tributário Nacional, ajuíza ação judicial tendente a obstar o procedimento fiscal do Estado de São Paulo, alegando, em sínstese, que o Código Civil, em seus arts. 70/78 autoriza a duplicidade de domicílios.

Na qualidade de Procurador do Estado de São Paulo, apresente argumentos de defesa do fisco paulista, fundamentando a legalidade da exigência com base nas legislações federal e estadual, utilizando, ainda, os critérios para solução de antinomia entre domicílio civil (arts. 70/78, do Código Civil) e domicílio tributário (art. 127, do CTN).

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