Tributário & Concursos: Peça processual nº 2 - Prova da PFN

sábado, 8 de setembro de 2012

Peça processual nº 2 - Prova da PFN

Amigos, mais uma peça prática para vocês treinarem. Quem quiser, manda para o meu e-mail: prof.marcelloleal@gmail.com

1. Em março de 2003 fora lavrado auto de infração contra Cooperativa XPTO para cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controlada ou coligada no Brasil, referente ao ano-
calendário de 2001.

2. Insurgiu-se a contribuinte contra a cobrança através da propositura de impugnação administrativa, que fora julgada desfavoravelmente ao interesse do particular, em sua integralidade, em decisão datada de 30 de agosto de 2008.



4. Em novembro de 2010 o crédito fora inscrito em dívida ativa da União e a competente execução fiscal ajuizada em 10 de março de 2011. Citada para pagar em 05 dias ou garantir o juízo, deixou a Cooperativa XPTO o prazo correr in albis.

5. Em 10 de abril de 2011, a pedido da PFN, decretou o juízo competente a penhora online de dinheiro em valor suficiente para a garantia do juízo, antes de qualquer diligência por parte do Fisco para encontrar outros bens penhoráveis do contribuinte.

6. Intimada da penhora, a Cooperativa XPTO não apresentou a ação de embargos no prazo legal, mas ajuizou após escoado o prazo de embargos uma ação anulatória de débito com pedido de tutela antecipada, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória (MP) 2.158-35 de 2001, que fundamentara a lavratura do auto de infração em questão. Esta ação foi distribuída por conexão ao juízo da execução fiscal.

7. Pediu a contribuinte também o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, pois fora constituído em março de 2003 e o levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal, haja vista ter sido deferida antes de qualquer diligência por parte do Fisco para a procura de outros bens penhoráveis;

8. Foi deferida a tutela antecipada pelo juízo inaldita altera pars e determinou que diante da penhora online de dinheiro realizada e da tutela concedida, culminando-se na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do CTN, fosse: a) recebida a ação anulatória como embargos à execução; b) fosse recebido os embargos com efeito suspensivo da execução fiscal;

9. Intimada pessoalmente a Fazenda Nacional para apresentar impugnação em 30 dias, na forma do art. 17, da LEF.

Como Procurador da Fazenda Nacional, defenda os interesses federais em questão, alegando toda a matéria de direito cabível no caso apresentado.

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