Tributário & Concursos: Início do prazo prescricional em relação ao responsável tributário - Divergência no STJ

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Início do prazo prescricional em relação ao responsável tributário - Divergência no STJ


Amigos, pudemos perceber nesse ano uma divergência no STJ acerca do termo inicial da prescrição em relação à figura do responsável tributário. Abordaremos nesse post ambas as teses encontradas no tribunal e como isso impactará na contagem do prazo prescricional.

Sobre a responsabilidade tributária, mais especificamente aquela prevista no art. 135, III, do CTN, possuímos um entendimento muito explorado em provas de concursos, devido principalmente a sua relevância prática, esposado na súmula 435, do STJ, que versa sobre os casos de redirecionamento da execução fiscal quando ficar constatada a dissolução irregular da sociedade.
CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
STJ Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Abordaremos aqui de forma bastante objetivas as duas teses conflitantes sobre o início de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal contra esse responsável tributário ou o seu redirecionamento, sendo uma a favor do Fisco e outra a favor dos interesses dos contribuintes.

A tese a favor da Fazenda 
Advoga esta tese que o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata, adotado em diversas ocasiões pelo STJ em julgados sobre os mais diversos temas. Assim, não corre a prescrição enquanto o redirecionamento não se torna possível, que se dá apenas com a dissolução irregular da empresa executada. 

Não se adotaria aqui o prazo previsto no caput do art. 174, do CTN, que diz ser o início da contagem do prazo prescricional a constituição definitiva do crédito tributário.
CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
 I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Foi este o entendimento adotado no julgamento do AgRg no REsp nº 1.196.377, Rel. Min. Humberto Martins, em 2012.

A tese a favor dos contribuintes 
A tese pró-contribuinte, seguida pela doutrina majoritária, entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Temos nesse caso precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 

Entendeu o Ministro Relator que a jurisprudência do STJ não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. (REsp nº 1.163.220, Min. Castro Meira)

Comportando-se diante de uma prova
Como podemos observar dois posicionamentos diametralmente opostos no STJ, todavia contemporâneos, poderia surgir a dúvida (justificável) sobre qual adotar em provas de concursos públicos. Infelizmente aqui não há posição segura a ser seguida. 

Arrisco, todavia, a consignar aqui dois conselhos, smj:
  • Provas discursivas: aconselho a abordar a controvérsia e a adotar a tese ao gosto do freguês, ou seja, de acordo com a carreira para a qual está prestando concurso.
  • Provas objetivas: adotaria a tese dos contribuinte, se omisso ou vago o enunciado, pois detém maior repercussão na doutrina.

Bons estudos! 

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