Tributário & Concursos: Imunidade recíproca - sociedade de economia mista "anômala" - ônus probatório

sábado, 8 de setembro de 2012

Imunidade recíproca - sociedade de economia mista "anômala" - ônus probatório

Amigos, vamos revisitar um tema já muito debatido, mas por um motivo especial: uma nova classificação adotada pelo STF e que repercute e muito na sistemática das imunidades.

No julgamento do RE 253.472, O STF reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se às sociedades de economia mista que ca
racterizem-se inequivocamente como instrumentalidades estatais (denominadas de sociedades de economia mista “anômalas”, ou seja, que prestam serviços públicos apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado).

Quando for uma SEM caracterizada como "anômala" ou como sendo uma "instrumentalidade estatal" (Atenção para essas novas expressões em prova), o foco na obtenção de lucro, a transferência do benefício a particular ilegítimo ou a lesão à livre iniciativa e às regras de concorrência podem, em tese, justificar o afastamento da imunidade. Contudo, caberá ao Fisco a prova de sua ocorrência!

Assim, entendeu o STF que sem o devido processo legal de constituição do crédito tributário, decorrente de atividade administrativa plenamente vinculada do lançamento a servir de motivação, é impossível se aceitar afirmações gerais e hipotéticas de que há “exploração econômica, inclusive por terceiros, os chamados arrendatários das instalações e áreas portuárias” e que ela se dá em regime de concorrência, devido à possibilidade de privatização.

Como responsável pelo ato administrativo, é o ente tributante a parte dotada dos melhores instrumentos para demonstrar ter seguido os preceitos que dão densidade ao devido processo legal formal e substantivo.

Para um maior aprofundamento, recomendo a leitura do AI 558.682 AgR/SP, publicado no DJ no dia 19/06/2012.

Bons estudos!

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