Tributário & Concursos: Substituição Tributária e a Imunidade Recíproca

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Substituição Tributária e a Imunidade Recíproca

Temas sempre recorrentes em provas de tributário são a imunidade recíproca, substituição tributária e a casadinha entre os dois. Falarei brevemente deste último tipo de cobrança pelas bancas. Contudo, precisarei tecer breves linhas sobre os dois temas anteriores.


A imunidade recíproca é a limitação constitucional que impede a cobrança de impostos de um ente da federação de outro, extensível também às autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 150, §§ 2º e 3º, da Constituição, como também a algumas empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviços públicos essenciais, segundo diversos entendimentos do STF.

CRFB, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

O ponto mais importante para se entender a imunidade recíproca é que esta irá agraciar os entes da administração direta e indireta quando eles forem contribuintes do tributo, ou seja, tiverem relação direta e pessoal com o fato gerador. Dito de outro como, somente quando forem contribuintes de direito.

A responsabilidade tributária surge quando a Administração Pública resolve, nos termos do art. 128, do CTN, eleger outra pessoa para recolher o tributo aos cofres públicos, que não seja o contribuinte; aquele que de fato praticou o fato gerador.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A dúvida que chega ao STF de tempos em tempos é se subsiste o dever de determinada empresa pública recolher tributo na condição de substituta tributária, quando for agraciada pela imunidade recíproca.

Conforme dito acima, não há que se falar em imunidade recíproca na situação na qual o ente da administração direta ou indireta figure somente como responsável tributário, pois, nesse caso, ele não é o contribuinte do tributo, mas mero responsável a recolher aos cofres estatais de tributo praticado pelo verdadeiro contribuinte.

Caso contrário, ou seja, se possível fosse desonerar o responsável de recolher o tributo referente ao fato gerador praticado pelo contribuinte, estar-se-ia, na verdade, concedente imunidade de forma indevida a um terceiro. Explico. Se uma determinada empresa pública, e.g. INFRAERO, deixasse de recolher ISS como responsável tributária em fazer de um serviço que lhe fora prestado por uma sociedade empresária X, como é esta a contribuinte, seria ela a agraciada pela imunidade recíproca; uma sociedade empresária prestadora de serviços que explora atividade econômica submetida ao regramento de direito privado. Seria um completo absurdo!

Assim, caso uma empresa pública seja imune por conta da prestação de serviços públicos, subsistirá o dever de recolher ao erário o tributo a título de substituição tributária, sujeitando-se a multa acaso descumpra tal imposição legal. 

Nesse sentido, veja o julgado abaixo do STF:

ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAERO. A imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos imanentes ao Estado, quando prestados por empresas públicas, não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao ISS devido em decorrência de serviços prestados por terceiros não abrangidos por norma de desoneração. RE 446.530 AgR/SC , DJ 13/06/2012.

Bons estudos!

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