Tributário & Concursos: Breves linhas sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Breves linhas sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública


Traçarei breves linhas sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, criada pela emenda Constitucional nº 39/2002, abordando os principais entendimentos do STF e sua evolução histórica, remontando à taxa de iluminação pública.
 
Apenas lembrando de onde nasceu essa pequena anomalia jurídica, os municípios insistiam, tempos atrás, em cobrar de seus jurisdicionados taxa em razão da prestação de serviço público de iluminação pública. Claro é que os contribuintes se insurgiram contra esta cobrança, pois feria a norma prevista no art. 145, II da Constituição Federal, que dispõe ser o serviço público específico e divisível para que legitime a cobrança de taxa em razão de sua prestação.
CRFB, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Os municípios, ante da dificuldade em apontar quem eram os beneficiados por aquele serviço de iluminação pública para que o classificasse como específico e divisível (o morador da casa onde foi instalado o poste? O vizinho? O turista?) perdeu inúmeras vezes nos tribunais, e finalmente desistiram de tentar convencer os magistrados da certeza de seus argumentos. Mas não de cobrar mais um tributo dos contribuintes, claro!

Assim, através de um forte lobby no Congresso Nacional, nasceu na Constituição o permissivo constitucional que eles tanto queriam, mais precisamente no art. 149-A, permitindo a cobrança pelos municípios e DF da Contribuição Sobre Iluminação Pública. 
CRFB, Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Como é uma espécie tributária, malgrado suas especificidades, tal contribuição deve obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar, como o princípio da legalidade, irretroatividade e da anterioridade de exercício financeiro e mínima de 90 dias contados da publicação da lei que os tenha instituído ou majorado.

Contudo, sublinhe-se que a norma inscrita no artigo da Constituição acima transcrito não traz qualquer espécie de limitação material no âmbito de incidência da contribuição, bastando que os seus recursos sejam atrelados para o custeio do serviço de iluminação pública.

Assim sendo, cada pessoa política terá a possibilidade de definir, na respectiva lei, os elementos indispensáveis à exigência do tributo, cuja legitimidade estará atrelada à sua finalidade, em um primeiro momento.

Para facilitar a arrecadação, a Constituição admite que o tributo seja cobrado na fatura de energia elétrica.

A COSIP é, de fato, nos dizeres do próprio ministro R. Lewandovski, um tributo sui generis, pois apesar do nome ser de contribuição, ela ostenta peculiaridades de taxa (um fazer por parte do Estado legitimante da cobrança), de imposto (a base de cálculo em nada repercute na referibilidade do serviço prestado, mas simplesmente revela uma capacidade econômica do contribuinte).

Claro é que os contribuintes continuaram em nada a não gostar desse novo tributo, alegando em síntese que:
  • por ser a hipótese de incidência do tributo o consumo de energia elétrica, restringindo o sujeito passivo da obrigação aos respectivos consumidores, haveria ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o serviço de iluminação pública seria prestado indistintamente a todos os cidadãos; e 
  • o fato de um contribuinte consumir mais ou menos energia elétrica não significaria que ele seria mais ou menos beneficiado pela iluminação pública, inexistindo, portanto, relação entre o que a lei chamou de "níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica" e o custo de serviço de iluminação pública. 
Todavia, veremos que o STF acabou por entender tal contribuição como sendo constitucional,  mais precisamente no julgamento do RE nº 573.675/SC, decidindo em síntese que:
  • Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública; 
  • A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva;
  • Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte; e
  • Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Bons estudos!

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