Tributário & Concursos: Compilação das Dicas de Maio de 2012

sábado, 14 de julho de 2012

Compilação das Dicas de Maio de 2012

Amigos, vou colocar aqui nesse post a compilação das principais dicas que dou na minha Fanpage no mês de maio de 2012.

Lá na minha Fan Page eu coloco dicas diárias sobre direito tributário, mas para que as mais antigas não se percam no tempo, vou postar aqui as dicas de dois meses atrás, consolidadas num único post.
 
DICA 1
Amigos, a ESAF já perguntou na última prova da PFN em 2007, se a inexistência de registro de pessoa física no CADIN implicaria o reconhecimento de regularidade de situação.

Antes, é de bom grado lembrar que o CADIN é o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal, contendo a relação de pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Estarão também inscritas no CADIN as pessoas físicas e jurídicas que tiverem o CPF e o CNPJ cancelados, respectivamente.

Respondendo, finalmente, a pergunta, na forma do art. 4 da Lei 10.522/2002, a inexistência de registro não implica no reconhecimento da regularidade da situação fiscal do contribuinte.

Vamos ficar de olho no tema porque a supracitada lei está novamente no edital da ESAF!

DICA 2
Imunidade Recíproca - Extensão às autarquias e fundação públicas

Apesar do art. 150, §2º da CRFB estender a imunidade recíproca apenas, textualmente, às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, atendidas as condições lá previstas, desde junho de 2004 a jurisprudência do STF vem se firmando quanto a possibilidade de empresas públicas, e até mesmo sociedades de economia mista, que se dediquem à prestação de serviços públicos de execução obrigatória pelo Estado, e que não tenham finalidade lucrativa, poderem gozar de tal imunidade.

O primeiro julgado que seguiu essa orientação envolveu a ECT (Correrios) no RE 407.099/RS, sendo este seguido por vários outros que passaram a estabelecer uma distinção entre (a) empresa pública como instrumento de participação do Estado na economia e (b) empresa pública prestadora de serviço público, para afirmar que estas últimas estão abrangidas pela imunidade recíproca.

Sublinhe-se, portanto, que não se reconheceu a possibilidade de se estender a referida imunidade às empresas públicas e SEM que explorem atividades econômicas em sentido estrito, nos termos do art. 173, da CRFB.

Às SEM foi estendida a multicitada imunidade no RE 580.264/RS. envolvendo hospitais controlados majoritariamente pela União e que tinham a finalidade específica de prestar serviços ao SUS. Julgado pela sistemática da repercussão geral, o STF entendeu que se aplicaria a casos análogos onde o Estado fosse o controlador majoritária e a atividade correspondesse à própria atuação do Estado na prestação de serviços públicos.

Em síntese, a imunidade recíproca do art. 150, VI, "a" alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadora de serviços públicos obrigatórios.  

DICA 3
Certidão Negativa - Entes Públicos - LEF:

Uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados e Municípios), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, CTN, INDEPENDENTEMENTE de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis e presume-se solvente o ente público.

Foi este o entendimento do STJ no RESP 1.123.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux.

DICA 4
Prescrição - Decretação de Ofício pelo Juiz - Oitiva da Fazenda Pública

Amigos, vamos falar aqui de um tema que está sendo muito explorado pelas bancas de concurso que é a necessidade da prévia oitiva da fazenda pública quando da decretação de ofício pelo juiz da prescrição intercorrente, na forma do §4º, do art. 40, LEF:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (G.N.)

Bom, seguem alguns apontamentos com relação a esse tema que reputo serem muito importante para as provas:

-> O STJ já decidiu que o juiz deverá somente oportunizar de forma razoável o pronunciamento fazendário, ou seja, dar a chance da Fazenda se pronunciar; se ela ficar silente, sem justa causa, ainda que tenha tido prazo razoável para se pronunciar, não estará impedido o magistrado de decretar a prescrição de ofício;

-> ATENÇÃO: não confunda a decretação de ofício da prescrição intercorrente, ou seja, aquela que ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, com o reconhecimento de ofício pelo juiz da prescrição ocorrida ANTES da propositura da ação.

Quando o juiz estiver reconhecendo a prescrição ocorrida ANTES da propositura da execução fiscal, ele não precisará escutar previamente a Fazenda Pública, conforme podemos extrair da súmula 409, do STJ:

Súmula 409 do STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

CPC, Art. 219, § 5o - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
DICA 5
Responsabilidade do sócio administrador - Redirecionamento da Execução Fiscal 

Amigos, darei a segunda dica hoje, pois estava estudando um tema muito, mas MUITO importante para a prova da PGFN montando material para miha aula e resolvi compartilhar aqui com vocês!

Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 do CTN, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.

A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: (Portaria PGFN nº 180, de 2010)

I - excesso de poderes;
II - infração à lei;
III - infração ao contrato social ou estatuto;
IV - dissolução irregular da pessoa jurídica.

Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular; ou os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.

Após a inscrição em dívida ativa e ANTES do ajuizamento da execução fiscal, caso o Procurador da Fazenda Nacional responsável constate a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 2º, deverá juntar aos autos documentos comprobatórios e, após, de forma fundamentada, declará-las e inscrever o nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de Dívida Ativa da União.

Já ajuizada a execução fiscal e não constando da Certidão de Dívida Ativa da União o responsável solidário, o Procurador da Fazenda Nacional responsável, munido da documentação comprobatória, deverá proceder à sua inclusão na referida certidão.

No caso de indeferimento judicial da inclusão, o Procurador da Fazenda Nacional interporá recurso de agravo, desde que comprovada, nos autos judiciais, a ocorrência de uma das hipóteses previstas acima ensejadoras de responsabilidade do sócio.

Bons estudos!
DICA 6
Constituição do crédito tributário - Súmula 436 do STJ x art. 142, CTN:

Meus amigos, vou dar aqui uma dica rápida sobre uma importante súmula do STJ, muito cobrada em provas de procuradorias, e que possui uma curiosa característica: para alguns doutrinadores, ela vai contra a literalidade do art. 142, do CTN.

Bom, para o STJ, de acordo com a súmula 436, a "entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

Dito de outra forma, se o contribuinte entregar uma declaração dizendo que praticou o fato gerador de um tributo, isto, por si só, basta para constituir o crédito contra ele! Pela literalidade do art. 142, do CTN, isso não seria possível, pois tal atividade é privativa do Fisco.

E agora? Bom, para fins de prova, a solução é simples: caiu a letra do artigo 142? Marque certo; caiu a letra da súmula 436? Marca certo também!

Muita atenção no tema! Farei um post no blog mais tarde aprofundando mais o tema.

Bons estudos!
DICA 7
Preços de Transferência - Você sabe o que é?

A legislação brasileira de preços de transferência visa a coibir a transferência dissimulada de resultados mediante o superfaturamento de importações e o subfaturamento de exportações entre pessoas vinculadas e, para tal, estabelece margens de lucro, em transações de importação ou de exportação de bens, serviços ou direitos, bem como operações de mútuo realizadas entre pessoas sediadas e domiciliadas no Brasil e pessoas vinculadas e domiciliadas no exterior.

Imagine uma filial A, sediada no Brasil, querendo enviar lucro disfarçado para a matriz B, sediada no exterior. Uma opção seria a filial A comprar bens ou serviços da matriz B no exterior por um preço muito acima do mercado! Assim, a filial A, dizendo que está pagando $300 ao invés dos $100 corriqueiros por aquele bem, envia a diferença de $200 para o exterior sem ter que declarar como lucro e submetê-lo à tributação.

As regras de preços de transferência se aplicam também a operações entre pessoa física ou jurídica residente no Brasil e qualquer pessoa, vinculada ou não, residente em jurisdição de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, mais conhecidos como Paraísos Fiscais.

Dessa forma, nas operações de importação, os valores referentes a custos despesas e encargos, constantes de documentos de importação, são dedutíveis até o valor que não exceda o preço parâmetro calculado pelos métodos previstos originalmente na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Bons estudos!
DICA 8
Medida Cautelar Fiscal - Você sabe para o que serve?

A medida cautelar fiscal, ou como quer a doutrina, a ação cautelar fiscal, é regulamentada na lei 8.397/92 e é o instrumento à disposição da Fazenda Pública para obter a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo do crédito tributário e também do crédito não tributário, desde que haja prova literal do crédito (fumus boni juris) e comprovação documental dos seguintes requisitos de quando o devedor, por exemplo, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado e nos demais casos no art. 2º da supracitada lei.

Atenção que a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Na hipótese do devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais.

A medida cautelar fiscal poderá ser ajuizada com a execução fiscal já em curso ou, quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Não deixam de estudar bem esse tema para as provas da AGU!

Bons estudos!
DICA 9
Recursos - Processo Cautelar:

Meus amigos, vou me aventurar aqui a dar uma dia de processo civil, vez que estou preparando um post no blog sobre Medida Cautelar Fiscal e me deparei com uma questão bem interessante já explorada em prova.

Por força do disposto nos artigos 520, IV e 521 do CPC, caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.

Vejam o que o STJ já disse sobre o assunto:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de modo que, verificada qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem de discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo. - Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação do art. 520 do CPC, com vistas a reduzir as hipóteses em que a apelação deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, até porque, o art. 558, § único, do CPC, autoriza que o relator, mediante requerimento da parte, confira à apelação, recebida só no efeito devolutivo, também efeito suspensivo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ, EREsp 663570/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Dje 18/05/2009).

Esse entendimento já foi objeto de cobrança do CESPE, no ano de 2008, na prova de PGE do Espírito Santo.

Bons estudos!
DICA 10
Instituição de tributo novo - Princípio da Legalidade:

Meus amigos, todos já sabemos que para a criação de uma exação tributária nova é necessário que se respeite a reserva legal absoluta.

Assim sendo, se um determinado ente da federação quiser criar uma nova taxa em razão da prestação de serviço público específico e divisível, na forma do art. 145, II da Constituição, deverá prever todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo) na lei que a criar.

Pois bem, não é que esse princípio precisou ser reafirmado pelo STJ, mais especificamente pela sua Corte Especial, ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma taxa criada por portaria, no estado de São Paulo?

Incrível, não?

Vejam o referido julgado abaixo, veiculado no informativo 495 do STJ, e não cometam o mesmo equívoco do TJSP nas provas, viu? Tributo novo só por lei!

TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que criou a taxa de desarquivamento de autos findos, cobrada pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II, da CF. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (art. 150, I, da CF). AI no RMS 31.170-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/4/2012.

Bons estudos!!
DICA 11
Súmula vinculante nº 28:

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal em sessão no Pleno editou o seguinte enunciado de Súmula Vinculante nº 28:

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”

A exigência de depósito prévio como requisito para o manejo de ações viola o princípio do acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O precedente básico da súmula é a ADI nº 1074, na qual o STF entendeu inconstitucional o art. 19 da Lei n. 8.870/94, que impõe o depósito prévio do valor supostamente devido como condição à propositura de eventual ação que tenha por objeto discutir a dívida com o Fisco. Entendeu o STF que essa exigência criava um entrave ao acesso ao Poder Judiciário.

O interessante é observar que a partir de um único acórdão foi elaborada uma súmula vinculante. Parece-nos clara a intenção do STF ao proceder de tal forma, qual seja de atribuir efeitos de caráter vinculante e erga omnes aos fundamentos dessa decisão, dando-lhe caráter transcendente. Assim, toda e qualquer lei que exija depósito prévio como condição ao conhecimento de ação tendente a questionar o crédito tributário é inconstitucional.

Em síntese, após a edição da Súmula Vinculante nº 28, toda e qualquer lei que exija depósito prévio como condição ao conhecimento de ação tendente a questionar o crédito tributário será dada como inconstitucional de plano.

Bons estudos!

DICA 12
Delegação de competência federal:

Trata-se dos casos nos quais o juiz estadual poderá atuar no feito investido de competência federal. Os mais famosos são os disciplinados nos §§ 3º e 4º do art. 109, da Constituição.

Contudo, você sabia que por força do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 (Lei Orgânica da Justiça Federal) a União ou a autarquia federal deverão ajuizar a execução fiscal na cidade do particular? E caso não haja subseção da justiça federal no local, elas deverão ajuizá-la na justiça estadual, configurando-se outro caso de delegação de competência federal.

Esquematizando todos os casos, são eles:

a) Ações Previdenciárias (§3º do Art. 109, CRFB)
b) Execuções Fiscais
c) Justificações e Vistoriais (art. 15, II, Lei 5.10/66)
d) Usucapião especial (lei 6.969/81)
e) cartas precatórias (art. 1.213/CPC)

Bons estudos!!
DICA 13
Efeito confiscatório - Multas

A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo)

ATENÇÃO: A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte.

Esse tema está particularmente ligado às multas. Entendeu o STF, na ADI nº 551, que “o eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua conseqüência jurídica, a própria multa. Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo, como conseqüência do não-recolhimento, apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente efeito de confisco.”

Nesse sentido, a banca CESPE considerou correta a seguinte assertiva na prova de Juiz Federal da 2ª Região, em 2009:

"As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco"

Bons estudos!

DICA 14
Responsabilidade do contribuinte no imposto de renda retido na fonte:

Um tema de extrema relevância para a advocacia pública e que já foi explorado em prova é a responsabilidade do contribuinte do imposto de renda quando este é retido na fonte pelo responsável, mas não é repassado aos cofres públicos.

O entendimento do STJ é no sentido de que a falta de retenção do imposto de renda (IR) pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Isto é, a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte pelo responsável tributário, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação (ERESP 644.223/SC e 380.081/SC)

Com base neste entendimento, a banca ESAF adotou como sendo errada a assertiva abaixo:

"c) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido."
DICA 15
Natureza do FGTS X Contribuições da LC 110

Amigos, as contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza jurídica tributária, mas sim de direito de natureza trabalhista e social, conforme já decidiu o STJ no REsp 775.183/RS.

O STF também já se pronunciou sobre o tema no RE 100.249/SP, afirmando que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sendo o FGTS uma garantia, de índole social, promanando, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuidando-se, portanto de um direito do trabalhador.

A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS.

Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, dai, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vinculo jurídico, com disciplina no direito do trabalho.

Desta forma, não se aplicam, então, às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN.

ATENÇÃO!

Não vamos confundir as contribuições para o FGTS com aqueles previstas na LC 110/01. Estas, ao revés, possuem natureza tributária.

São duas as contribuições, especificamente, criadas pela supracitada lei complementar:

a) Contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa, à aliquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos a título de FGTS. Cf. Art. 7º, I da CF. LC 110/2001 é a tal da lei complementar.

b) Contribuição devida pelo empregador de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Bons estudos!!
DICA 16
Progressividade nas alíquotas dos tributos reais.

Amigos, um tema muito importante para as provas é o aludido acima. O STF em diversas ocasiões já se manifestou no sentido de que é inconstitucional lei que adote alíquotas progressivas em impostos reais se não houver expressa previsão constitucional premissiva.

Nesse sentido, o CESPE considerou errada a seguinte assertiva na prova de procurador federal:

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Sobre o tema, veja a súmula 668 do STF:

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Bons estudos!

DICA 17
Redirecionamento da execução fiscal

O entendimento sumulado do STJ sobre a hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente é no sentido de que este depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, não bastando a simples inadimplência no recolhimento de tributos.

Sublinhe-se, contudo, que para haver o redirecionamento na hipótese de dissolução irregular da sociedade, na forma da súmula 435 daquele tribunal, exige-se a permanência do sócio na administração NO MOMENTO da irregularidade. Assim, não basta ter um dia ostentado a condição de sócio gerente se, de fato, não participou da dissolução da empresa.
 
 

3 comentários:

  1. Faltou efeito da coisa julgada!!O PAracer da PGFN

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  2. Prof., a dúvida que eu havia postado no twitter é sobre como fica a orientação contida no item 5, segundo a qual o Procurador da Fazenda Nacional deveria incluir o sócio na CDA que embasa uma execução fiscal já ajuizada, frente ao teor da súmula 392 do STJ, segundo a qual não pode ser modificada a CDA para modificação do sujeito passivo! Tive a impressão que são contraditórias! Afinal, o que vale? Obrigada!

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    1. Olá! Não são contraditórias não.

      O que o STJ não permite é mudar o sujeito passivo. Na primeira inscrição constava, por exemplo, o contribuinte errado, por ser homônimo, ou pessoa jurídica que nada tinha a ver com o crédito. Aí, nesse caso, não é possível a ratificação da CDA. Extingue-se o processo em julgamento do mérito.

      Redirecionamento é inclusão de mais um legitimado passivo; não é excluir um sem legitimidade para colocar quem a detém.

      Percebeu a diferença?

      Bons estudos!

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