Tributário & Concursos: Compilação das Dicas de Abril de 2012

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Compilação das Dicas de Abril de 2012

Amigos, vou colocar aqui nesse post a compilação das principais dicas que dou na minha Fan page no mês de abril de 2012.

Lá na minha Fan Page eu coloco dicas diárias sobre direito tributário, mas para que as mais antigas não se percam no tempo, vou postar aqui as dicas de dois meses atrás, consolidadas num único post.


1.    Dica: #Caiu_em_Prova

REsp 923.012 - MG

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. 
(Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)

2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário
(sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: 
a) fusionada; 
b) incorporada; 
c) dividida pela cisão;
d) adquirida; 
e) transformada. 
(Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)

3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria" .

4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos.

5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado:

2.    #Caiu_em_Prova: (1a fase PGM RJ)

Inf. 507 do STF - Imunidade Tributária: Cemitérios e Extensões de Entidades de Cunho Religioso
O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Sociedade da Igreja de São Jorge e Cemitério Britânico contra acórdão da Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que entendera que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CF não se aplicaria aos cemitérios, porque estes não poderiam ser equiparados a templos de culto algum. 

Distinguindo a situação dos cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso da daqueles que são objeto de exploração comercial por empresas que alugam ou vendem jazigos, asseverou-se que apenas a primeira hipótese estaria abrangida pela aludida imunidade tributária. 

Considerou-se que o cemitério analisado seria uma extensão da capela destinada ao culto da religião anglicana, situada no mesmo imóvel, e que a recorrente seria uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, titular do domínio útil desse imóvel, dedicada à preservação da capela, do cemitério e dos jazigos, bem assim do culto da religião anglicana professada nas suas instalações.

Reportou-se ao que decidido no RE 325822/SP (DJU de 14.5.2004), no sentido de que a imunidade do art. 150, VI, b, da CF contemplaria não apenas os prédios destinados ao culto, mas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesse preceito, e que a regra do seu § 4º serviria de vetor interpretativo dos textos das alíneas b e c do seu inciso VI. 

Assim, tendo em conta tratar-se, na espécie, de mesmo imóvel, parcela do patrimônio da recorrente, entendeu-se que o cemitério seria alcançado pela garantia contemplada no art. 150, a qual seria desdobrada do disposto nos artigos 5º, VI e 19, I, todos da CF. 

Aduziu-se, ao final, que a imunidade dos tributos, de que gozam os templos de qualquer culto, é projetada a partir da proteção aos locais de culto e a suas liturgias e da salvaguarda contra qualquer embaraço ao seu funcionamento. Daí, da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo dos referidos artigos, concluiu-se que, no caso, o IPTU não incidiria. RE 578562/BA, rel. Min. Eros Grau, 21.5.2008. (RE-578562)

3.    Dica: #Caiu_em_Prova
Imunidade – Concessão de Uso de Bem Público

Informativo 437 - IPTU e Terras da União - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto, pelo Município do Rio de Janeiro, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendera, consoante o disposto no art. 150, VI, a, da CF ("Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"), ser indevida a cobrança do IPTU de empresa detentora de concessão de uso de imóvel situado em aeroporto de propriedade da União - v. Informativo 416. Considerou-se que o cerne da controvérsia não estaria em saber se há ou não imunidade recíproca quando o imóvel da União for destinado à exploração comercial, mas se a recorrida pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária do IPTU. Em razão disso, concluiu-se que a empresa em questão não preenche nenhum dos requisitos para ser contribuinte do imposto, pois é detentora de posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso. (RE 451152/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.8.2006)

4.    #Caiu_em_Prova

Súmula 656 do STF - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel

5.    #Caiu_em_Prova
Art. 106, II, “c” do CTN c/c Art. 144, CTN. 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Exemplo: 
Um fato gerador ocorre em 2010 e leis posteriores alteram as alíquotas.

ALÍQUOTA DO TRIBUTO
15% EM 2010
25% EM 2011
30% EM 2012
75% EM 2013

ALÍQUOTA DA MULTA
20% EM 2010
10% EM 2011
45% EM 2012
150% EM 2013

No final de 2013 ocorre o lançamento do fato gerador de 2010 (possível, ainda não se passaram 5 anos). 
Pergunta-se: Qual alíquota é aplicável para a multa e para o tributo?
Resposta: Para a multa, aplica-se a menos gravosa -> 10% (art. 106, II, c, CTN)
Para o tributo, aplica-se a alíquota à época do FG -> 15% (art. 144, CTN)

Esses artigos sempre são objeto de questão!! Atenção!

6.    #Caiu_em_Prova: 
Conforme entendimento do STF a CRFB não proíbe a coincidência da base de cálculo da contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. Assim, a União, ao instituir uma contribuição social, só precisa preencher um único requisito, instituí-la por LC.

"Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra a cobrança da contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 (v. Informativo 123). 

O Tribunal, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da referida contribuição social, entendeu que a CF/88 não proíbe a coincidência da base de cálculo da contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. 

Considerou-se que a remissão contida na parte final do art. 195, § 4º da CF ("§ 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.) restringe-se à necessidade de lei complementar para a criação de novas contribuições (art. 154, I : "A União poderá instituir: 
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição."). 

Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, sob o entendimento de que a remissão acima referida veda a possibilidade de instituição de contribuições que tenham a mesma base de cálculo dos impostos. 
RE 228.321-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 1º.10.98".

7.    Dica: #Caiu_em_Prova

RE 233.582/RJ, Min. Rel. Joaquim Barbosa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980.
O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento

8.    #Caiu_em_Prova CEF 2010: 

Na ação de execução fiscal, a fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, sendo certo que a desistência da ação, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

9.    #Caiu_em_prova, especial CEF:

Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, NÃO estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.

10. #Caiu_em_prova - Petrobras - O ICMS NÃO incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

11. #Caiu_em_Prova (Juiz - TRF 2):

Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

12. #Dica_de_prova Especial CEF

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO da Caixa Econômica Federal, MEDIANTE CONVÊNIO, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva

13. #Caiu_em_Prova: (Cesgranrio)

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.

Assim, conforme dispõe art. 206, CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência:
1. de créditos não vencidos 
2. créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora
3. créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

14. #Caiu_em_Prova:

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos.

15. #Caiu_em_Prova:

Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE - APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
1. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1225813/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010)

Art. 130, CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

16. Dica de hoje:
#Caiu_em_Prova: O imóvel residencial, se considerado bem de família nos termos da Lei 8.009/90, é considerado absolutamente impenhorável e, portanto, num primeiro momento, não responderia pelo crédito tributário do sujeito passivo. Contudo, a própria lei traz algumas exceções no seu art. 3º:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

17. #Caiu_em_Prova:
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma taxa fundamentada no exercício do Poder de Polícia, na forma do
art. 145, II da CF e Art. 78 do CTN.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Já a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) teria por fato gerador prestação de serviço indivisível, não mensurável ou insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, violando portanto o CTN. Assim, tal tipo de serviço deverá ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos. 

Obs: Lembre-se que a TCFA foi considerada constitucional pelo Pleno do STF, no RE nº 416.601. No mesmo julgamento, o STF entendeu que o simples fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza a exigência de taxa.
A TCVLP deverá ser considerada inconstitucional, pois não está de acordo com os requisitos elencados no art. 145, II da CRFB.

18. #Caiu_em_Prova:

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de se exigir pagamento de diferencial de alíquota de ICMS das empresas atuantes no ramo de construção civil que realizem operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização em sua atividade fim.

Entendeu o STJ que as empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário 

O motivo é que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Consequentemente, "há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que às pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg. 253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS).

19. #Dica_de_prova - Especial PGFN - Alteração Legislativa:

A Lei nº 11.941 modificou a Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/91), passando a estipular, em seu artigo 43, parágrafos 2º e 3º, que as contribuições previdenciárias (calculadas, em regra, à alíquota de 20% sobre a remuneração paga aos trabalhadores) se tornam devidas a partir do momento em que o serviço é prestado ao contratante e não quando do recebimento da remuneração pelo obreiro. Logo, se o serviço foi executado no passado e o pagamento da verba pecuniária ocorre somente em momento posterior, ter-se-á a incidência de juros e multa moratória sobre as aludidas contribuições.

A nova redação da Lei da Seguridade Social, portanto, traz como consequência o fato de que as contribuições previdenciárias devidas sobre verbas remuneratórias pagas no âmbito de condenações trabalhistas deverão ser acrescidas de juros e multa. Afinal, a ação trabalhista se presta exatamente a viabilizar o recebimento, pelo reclamante, da remuneração não paga no tempo devido, sendo certo ainda que as contribuições previdenciárias são cobradas de ofício do reclamado pelo juiz do Trabalho, em obediência ao artigo 114, VIII da Constituição da República.

A norma em comento adveio com o fito de elevar a arrecadação previdenciária, modificando entendimento já consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que - aplicando o Regulamento da Previdência Social vigente até 2008 - considerava devidas as contribuições previdenciárias tão-somente após o pagamento da remuneração ao empregado. De fato, em mais de uma oportunidade o TST assentou que "só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro" (RR nº 129400-39.2008.5.06.0311, relator ministro Maurício Godinho Delgado).

20. #Caiu_em_Prova:

Art. 7º, CTN: A competência tributária é indelegável, SALVO atribuição das funções de ARRECADAR ou FISCALIZAR tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

21. #Caiu_em_Prova:
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

Então, quando o contribuinte não eleger expressamente qual será o seu domicílio tributário, o CTN diz que, para as pessoas naturais, consideraremos o local de sua residência habitual.

22. #Caiu_em_Prova: (MP)
A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

23. #Caiu_em_prova: (Juiz - TRF5 - 2011)

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa NÃO pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

24. #Caiu_em_Prova: PGE/PR - 2011

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos (art. 100, II, CTN).

25. #Caiu_em_Prova (Juiz TRF1 - 2009)

A indústria NÃO pode creditar-se do valor do IPI relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização, por não se tratar de insumo ou matéria-prima que se incorpore à transformação do produto.

26. #Dica_de_Jurisprudência: Em recente julgado, o STJ revisitou um famoso tema em tributário: direito do contribuinte à compensação. 

Compensar é um "encontro de contas". Em outras palavras, teremos a compensação quando alguém é credor e devedor de outra pessoa, no caso, contribuinte e Fisco são credores e devedores mútuos. No que tais créditos se compensarem, extingue-se o crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. 

Contudo, isso só será possível se houver lei dispondo de tal forma e obedecidos os requisitos lá contidos. Vejam o que disse o STJ sobre o assunto:

"O art. 170 do CTN é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei. No caso, há regra expressa no ordenamento jurídico, especificamente o art. 26 da Lei 11.457/07, a impedir a compensação pretendida pela recorrente. RESP nº 1.243.162 – PR, DJ 28/03/2012."

27. #Dica_de_Jurisprudência: Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.422 – SP

28. #Caiu_em_Prova: O ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios, está previsto na Constituição no art. 156, III, tendo como o fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos estes no art. 155, II, ou seja, não sendo de competência dos Estados. Assim, se for serviço de comunicação onerosa, por exemplo, será de competência estadual, nunca municipal.

29. #Dica_de_Jurisprudência - Inf. 494 (STJ):
A Seção firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido no âmbito dos embargos à execução fiscal.

30. #Dica_do_Dia - Amigos, a ESAF já perguntou na última prova da PFN em 2007, se a inexistência de registro de pessoa física no CADIN implicaria o reconhecimento de regularidade de situação.

Antes, é de bom grado lembrar que o CADIN é o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal, contendo a relação de pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. 

Estarão também inscritas no CADIN as pessoas físicas e jurídicas que tiverem o CPF e o CNPJ cancelados, respectivamente. 

Respondendo, finalmente, a pergunta, na forma do art. 4 da Lei 10.522/2002, a inexistência de registro não implica no reconhecimento da regularidade da situação fiscal do contribuinte.

Vamos ficar de olho no tema porque a supracitada lei está novamente no edital da ESAF!

31. #Caiu_em_Prova - meus amigos, vamos a mais uma questão já cobrada em concursos públicos anteriores. 

A missão de vocês é dizer se a assertiva está certa ou errada que eu me comprometo a gravar um video explicando o gabarito! 

"A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade."

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