Tributário & Concursos: Protesto da certidão de dívida ativa e a cobrança indireta de tributos

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Protesto da certidão de dívida ativa e a cobrança indireta de tributos

O tema que tratarei aqui nesse post é bastante polêmico e objeto de acirradas discussões entre os advogados representantes dos contribuintes e os agentes fazendários. Eu mesmo já presenciei esse tema fazer nascer inimizades no ambiente acadêmico por conta da defesa incondicionada de pontos de vista diametralmente opostos. 

Assim, irei colocar aqui para vocês a tese da Fazenda que advoga pela possibilidade do protesto judicial da certidão da dívida ativa e, para enriquecer o debate, irei me filiar a tese dos contribuintes que entende pela improcedência daquela por reputá-la como verdadeira sanção política, prática esta repudiada pelo Supremo, conforme veremos abaixo.


A obrigação tributária nasce da vontade da lei e é uma prestação cobrada através de atividade fazendária plenamente vinculada. Não há, portanto, discricionariedade administrativa quando o agente público observar ocorrido o fato gerador de um tributo; ele deverá constituí-lo na forma da lei e, após o vencimento deste sem o respectivo pagamento, submetê-lo ao procedimento de cobrança.

Por se tratar o dever de pagar tributo verdadeira condição de existência da vida em sociedade num estado fiscal, qual seja aquele que se financia precipuamente através da arrecadação de impostos, o crédito tributário se reveste de inúmeras garantias, impensáveis numa relação horizontal entre particulares de credor e devedor. 

Uma dessas garantias é justamente a possibilidade do Fisco constituir unilateralmente seu próprio título executivo através da atividade de inscrição do débito em dívida ativa, a extração da respectiva certidão e ajuizamento do executivo fiscal, submetendo-o a um rito todo especial de cobrança.

Dito de outra forma, a Fazenda Pública já tem ao seu dispor um instrumental e prerrogativas suficientes aptos a lhe permitir cobrar judicialmente aquele crédito tributário, haja vista a lei outorgar-lhe privilégios que seriam odiosos se estivéssemos diante de uma relação entre particulares. Para citarmos apenas alguns exemplos, fiquemos com a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA, constituída unilateralmente pelo próprio credor e a consequente ordem de garantir o juízo ou de pagamento em 5 dias dada ao devedor, quando citado.

Diante deste cenário, o Supremo Tribunal Federal tem um histórico de decisões repudiando a chamada cobrança indireta de tributos, também conhecida como sanção política, tendo, inclusivo, cristalizado tais entendimentos em enunciados de sua súmula, quando tratou especificamente da apreensão de mercadorias, da interdição de estabelecimentos e da proibição de exercício de atividade profissional, conforme podemos observar nas súmulas abaixo:
STF Súmula nº 70 -É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo

STF Súmula nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STF Súmula nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Não é assim, contudo, que pensa a Fazenda Pública, haja vista a edição da Portaria PGFN nº 321/2006, que entende pela possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa.  
Esta portaria estabelece a possibilidade de as Certidões da Dívida Ativa da União serem levadas a protesto, antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Segundo determina o artigo 1º da referida Portaria, trata-se de faculdade da União, especialmente no que concerne às dívidas cujos valores não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil Reais), mas que hoje deve este valor ser atualizado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da Portaria MF nº 75/2012.

Baseia-se a tese da Fazenda nos artigos 1º da Lei 9.429 e no art. 585, VI do CPC. Nos termos da Lei nº 9.492/1997, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Determina, ainda, o artigo 585, inciso VI, do CPC que a Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública (seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) constitui título executivo extrajudicial.

Da leitura desses dois dispositivos, concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que: i) sendo o protesto o meio hábil a provar a inadimplência e descumprimento de obrigação fundada em títulos; e ii) sendo a Certidão da Dívida Ativa um título executivo extrajudicial; logo, o débito inscrito na Dívida Ativa poderá ser objeto de protesto.

Os contribuintes alegam que tal procedimento pela Fazenda Pública seria de todo descabido, pois o protesto serve à configuração da mora do devedor, autorizando a execução do título protestado ou a apresentação de requerimento de falência do inadimplente. Como a mora do contribuinte inadimplente é automática, contando-se a partir do vencimento do prazo para recolhimento do tributo, na forma do art. 161, caput, do CTN, e afazenda pública não pode pedir a falência do contribuinte inadimplente, tornam-se desnecessários a notificação ou protesto do devedor.

Repita-se, para a cobrança do crédito tributário basta sua inscrição prévia no registro da dívida ativa, mediante ato unilateral praticado pela autoridade fazendária. Alegam os contribuintes que, salvo seja o interesse da Fazenda impor constrangimento ao devedor tributário inadimplente, mediante negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito que são municiados com informações fornecidas pelos cartórios de protestos de títulos, o que não seria permitido diante da jurisprudência do Supremo, o protesto lhe é de todo inútil.

Atenção! Recentemente, a Lei 12.767/12 alterou a Lei 9.492/97 para possibilitar o protesto de certidões de dívida ativa. Olha só seu art. 25:
"Art. 25. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."
Bom, a discussão está instaurada entre os contribuintes e a Fazenda Pública. É um tema bastante interessante que comporta bons argumentos para ambos os lados e poderá ser objeto de uma prova discursiva em concursos públicos.

Bons estudos!

4 comentários:

  1. Marcello, gostaria de agradecer publicamente você e o Marcos Aurélio por este excelente blog! São pessoas como vocês que tornam a jornada de estudos mais "fácil"!
    O Tributário é leitura diária! Obrigada!
    Att,

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  2. Professor,
    esse blog é excelente!! Os textos são diretos e fáceis de entender - algo raro em tributário!
    É ótimo visitar esse espaço! Parabéns!

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    1. Olá Carolina! Muito obrigado! Fico feliz que esteja gostando.

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