Tributário & Concursos: Creditamento do IPI na: i) aquisição de insumos; e ii) na venda de produtos não tributados

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Creditamento do IPI na: i) aquisição de insumos; e ii) na venda de produtos não tributados

Amigos, o tema do post de hoje foi objeto de longa controvérsia nos tribunais superiores e, como não poderia deixar de ser, objeto de cobrança de diversas provas de concursos públicos, em especial aquelas que exigem do candidato maior nível de preparação. 

Vamos conversar sobre a possibilidade do contribuinte se creditar em duas situações distintas relacionadas ao IPI: 
  1. quando ele adquire insumos não onerados pelo IPI; e 
  2. quando ele adquire insumos que foram tributados pelo IPI, mas o produto final que utilizou tais insumos por ele vendido não é onerado pelo imposto.
O assunto é bastante técnico, mas farei o máximo possível para deixar o texto bem acessível, haja vista a importância dessa discussão, em especial para os concursos federais.
Para começarmos a entender bem como surgiu essa celeuma toda, preciso falar um pouquinho de outro imposto, que sequer é da competência da União. A Constituição Federal, ao tratar do ICMS, dispôs que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: i) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; e ii) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (art. 155, §2º, II). 
Assim, se um determinado contribuinte adquiriu uma mercadoria que não fora tributada pelo ICMS, salvo disposição contrário em lei, ele não poderá se creditar do valor pago por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade (lembra dele? se estiver com dúvidas sobre o que é isso, aconselho parar e relembrar rapidinho lendo seu livro antes de prosseguir na leitura desse post!). 

Afinal, se ele não pagou imposto nenhum quando da aquisição do bem ou insumo, não há que se falar em se creditar do que fora pago na operação anterior para compensar com o imposto devido na operação seguinte, como regra geral. Contudo, atente-se que a legislação poderá prever tal creditamento, chamado de "crédito presumido", revelando-se verdadeiro benefício fiscal. 

É um benefício fiscal porque eu não paguei ICMS na aquisição de um determinado insumo isento, mas vou poder me creditar do valor que teria pago se isento não fosse quando da venda do produto final.
A mesma lógica se aplica quando o contribuinte compra um insumo tributado pelo ICMS, mas quando chega o momento de vender o produto final que utilizou daquele insumo na sua fabricação, ele vê sua mercadoria agraciada por uma isenção. Claro é que ele não pagará ICMS nessa operação final, mas o que fazer com aquele crédito que ele adquiriu ao comprar a mercadoria? Diz a Constituição que, salvo disposição de lei em contrário, ele deverá cancelá-lo.

Exemplo: quero vender bancos de couro e, para tanto, preciso comprar couro (genial!). Bom, acontece que eu compro o couro e pago ICMS (na verdade, arco com o ônus financeiro, pois se trata de um tributo indireto). Fabrico o banco de couro e chega a hora de vendê-lo. Imaginemos que esse venda, a do banco de couro, seja isenta. Dúvida: o que fazer com aquele crédito adquirido de ICMS quando da compra do couro? Regra: cancelo. Simples assim.
O grande problema é que não há para o IPI nenhuma norma expressa na Constituição nesse mesmo sentido. E aí é que começa a nossa aventura pela jurisprudência oscilante do STF ao longo dos anos!
Para deixar o texto o mais didático possível, vamos começar falando aqui da primeira situação traçada acima:  

I - Possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos não onerados por este imposto.
Em 1998, o STF foi instado a se pronunciar sobre a possibilidade do contribuinte se creditar do IPI (crédito presumido) quando da aquisição de insumos isentos deste imposto. Naquele momento, quando do julgamento do RE 212.484/RS, entendeu o STF que o contribuinte poderia, sim, se creditar o IPI, ainda que não houvesse o recolhimento efetivo deste imposto na compra dos insumos. 

Então, os contribuintes aproveitamos aquele crédito adquirido com a compra de insumos isentos e compensavam com o IPI devido quando da venda do produto final que os tenha utilizado na sua fabricação. 

Mais tarde, em 2002, estendeu o STF este entendimento para situações também de alíquota zero, ou seja, quando não há tributação na aquisição de insumos não por conta de isenção, mas pelo fato da alíquota ser zero. Assim, no julgamento do RE 350.446/PR decidiu que o contribuinte também teria direito de se creditar do IPI quando da aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. A mesma lógica exposta acima se aplicaria nesse caso.


Contudo, atenção, tais entendimentos foram revistos pelo STF, passando este a decidir gradativamente de forma diametralmente oposta!


A primeira mudança veio no julgamento do RE 370.682, em 2007, passando o Supremo a negar o direito do contribuinte se creditar do IPI quando a aquisição de insumos se sujeitasse a alíquota zero. Portanto, a partir desse julgado tivemos uma situação estranha aonde insumo isento daria direito ao creditamento do imposto, mas aqueles submetidos a alíquota zero, não.


Em 2010, no julgamento do RE 566.819/RS, o STF finalmente pacificou seu entendimento no sentido de que tanto insumos submetidos à alíquota zero como insumos isentos não dariam direito ao creditamento. Percebemos, então, que a partir desse jugado o STF modificou sua posição radicalmente, numa verdadeira guinada de 180º! 


Resumo: depois de dizer que poderia se creditar com insumos isentos e depois estender para aqueles submetidos a alíquota zero, em 2010 o STF paficificou entendimento no sentido oposto: quando a entrada não for tributada, seja qual for o motivo, o contribuinte não terá direito ao crédito de IPI.


Bom, vamos agora tratar da segunda situação:  

II - Direito a crédito do IPI na aquisição de insumos onerados por este imposto e utilizados na industrialização de produto cuja saída não é onerada.

Dito de outra forma o enunciado acima, vamos falar agora da seguinte situação - paga na entrada, mas não paga na saída. 

Exemplo: eu sou uma indústria que fabrica bancos de couro e, para tanto, compro meu principal insumo, couro, que é tributado pelo IPI. Contudo, ao vender o banco de couro já industrializado, esse produto final é, digamos, isento. E ai? O que eu faço com aquele crédito refere ao imposto que paguei quando da aquisição do insumo? É isso que vamos ver agora.


A regra geral na legislação do IPI era que os contribuintes nessa situação deveriam estornar (cancelar) os créditos de IPI referentes aos insumos adquiridos. Assim, quando o produto final fosse isento, aquele crédito referente ao insumo deveria ser estornado. Fim de papo.


Contudo, em 1999, veio a lei 9.779 que no seu art. 11 passou a prever a possibilidade do contribuinte utilizar tais créditos na aquisição de insumos tributados, quando o produto final não é onerado pelo IPI, em outros produtos onerados por este imposto ou, ainda, através da compensação tributária, conforme previsão do art. 74, da Lei 9.430/96. Hoje significaria poder compensar com qualquer tributo administrado pelo Secretaria da Receita Federal do Brasil. Bom, mas isso não vem ao caso.


O que importa é que os contribuintes elaboraram uma tese de que este artigo possuía natureza meramente declaratória, ou seja, que todos aqueles créditos que foram estornados, na verdade, seriam devidos e passíveis de utilização pelos contribuintes. Eles queriam que a lei tivesse efeitos retroativos. A tese se pautava no fato de que, segundo eles, tal permissivo estaria contido no art. 153, §3º, II da Constituição e esta norma possuiria efeitos imediatos. Claro é que o Fisco não gostou nada disso.

Depois de muita discussão, o STF, no julgamento do RE 460.785/RS, acolheu a tese do Fisco, qual seja: que somente com a publicação da Lei 9.779, após a sua vigência, é que os contribuintes fariam jus ao creditamento do IPI nesse caso.

Então, pagou na entrada, vai até poder compensar com outros tributos federais caso a saída não seja onerada pelo IPI, mas só depois da Lei 9.779.

Amigos, cuidado para não confundir as duas situações, ok? Uma se refere a entrada não onerada e saída onerada pelo IPI e a outra é justamente o inverso. É importante saber bem do que estamos falando, vez que o regime jurídico aplicável será diferente.

Vamos ver uma questão sobre esse assunto?
TRF 5ª Região - CESPE
Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

A. pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

B. pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

C. não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

D. pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

E. pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

 
Gab: C

Bons estudos!



  

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