Tributário & Concursos: Semelhanças entre isenção, anistia e remissão na visão das bancas de concursos

terça-feira, 1 de maio de 2012

Semelhanças entre isenção, anistia e remissão na visão das bancas de concursos

Meus amigos,

Abordarei aqui um tema cobrado em provas de direito tributário que em muito tangencia o direito financeiro o que, longe de causar estranheza, é de todo esperado, pois aquele é um ramo especializado deste último. Valendo-se de uma analogia à matemática, poder-se-ia dizer que o direito tributário é um sub-conjunto especializado do direito financeiro.

Sem mais delongas, o tema é a natureza jurídica da isenção, anistia e remissão do crédito tributário. Aproveitarei, ainda, para dar uma importante dica de prova sobre um famoso artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata do tema, objeto de muita confusão pelos concurseiros.


Sabemos que a isenção e a anistia são causas  de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, ao passo que a remissão é causa de sua extinção. Importante ressaltar nesse ponto que as bancas examinadoras gostam muito de misturar as causas extintinvas com as causas excludentes e suspensivas do crédito para confundir o candidato. Entretanto, desta vez, a dica é para uma cobrança de conhecimento jurídico mais sofisticada que um singelo embaralhar de incisos de artigos distintos do CTN.

A ESAF em 2007 e o CESPE em 2011 já perguntaram, ao invés do elemento distintivo entre os institutos, aquilo que justamente os aproxima.  E é isso que veremos a partir de então.

Fazendo, antes, uma breve conceituação dos institutos em comento, em se adotando o entendimento do STF, pode-se conceituar isenção como sendo dispensa legal de pagamento de tributo; a anistia, bastante similar, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede; e a remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário, pressupondo, portanto, sua prévia constituição através do lançamento e tendo como consequência sua extinção.

Preocupando-se, agora, com o que os aproxima, vemos que os três institutos são causas de renúncia de receita, seja por que houve a dispensa legal do pagamento do tributo ou da penalidade ou, ainda, por que fora perdoado o crédito, pois ao fim e ao cabo teremos em todos os casos uma receita que fora renunciada pela Poder Público.

Tal conclusão é confirmada pelo art. 14, §1º da LRF:
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Os três institutos são, portanto, modalidades de renúncia de receita. Com esse conhecimento já seria possível responder a questão do CESPE sobre o tema. A ESAF foi mais além.

Complementando o estudo, é importante destacar que como são medidas que afetam a receita pública, na forma do art. 14 da supracitada lei, eles só podem ser concedidos mediante a observância cumulativa dos dois requisitos abaixo:
  1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; E
  2. Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
E, ainda, a pelo menos mais uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
E/OU
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Dizendo de outro modo, os requisitos 1 e 2 são cumulativos. Somando-se a estes dois requisitos, deverá, ainda, ser observada pelo menos uma das condições I e II acima transcritas. Claro é que podem ser observadas as duas condições, mas a exigência é que haja a observância de ao menos uma delas.

Vejam uma questão cobrada pela ESAF na prova da PFN, em 2007, sobre o tema:

34- Isenção, anistia e remissão constituem:

a) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.

b) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.

c) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

d) medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.

e) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

Gabarito: "c"

Exceção

  Gostaria de destacar importante exceção trazida pelo próprio artigo 14 no seu §3º:
LRF, art. 14, § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Assim, o poder executivo poderá alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF, atendendo os requisitos e limitações estabelecidos em lei.
CRFB, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Peço que tenham muita atenção, pois esta exceção também já fora objeto de cobrança em prova (ESAF, PFN)!

Bons estudos!

4 comentários:

  1. professor, poderia comentar mais a questao da ESAF de 2007? a alternativa correta afirma que a isencao, remissao e anistia só podem ser concedidas mediante REDUCAO das despesas. mas nao é possivel tb a concessao desde que a receita seja aumentada de alguma forma, como o aumento da base de cálculo de outro tributo?

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    1. Marco Antonio, a questão está certa por ser a menos errada das assertivas. Veja o próprio artigo 14 da LRF que possibilita, além das medidas compensatórias, a demonstração que a redução foi considerada na LOA.

      Agora, não é possível a renúncia de receita através da previsão de maior arrecadação por conta de aumento da carga tributária em outro tributo.

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  2. Professor, essa afirmativa foi considerada correta em uma prova da FCC, o sr poderia explicar por que? Não entendi pois ela fala em crédito já constiuído...não seria remissão?

    - A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituído, nos termos do disposto no Código Tributário
    Nacional.

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    1. Olá, olha o tema é bastante polêmico na doutrina.

      O professor Luciano Amaro, apesar de reconhecer que normalmente se separa a anista da remissão pela constituição do crédito tributário (lançamento), não enxerga a diferença nesse sentido.

      Como o tema é grande e comporta várias discussões, farei um post só sobre ele, mas adianto que a FCC foi na contramão do que diz a doutrina adotada em concursos, mas não estaria sozinha nesse posicionamento.

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