Tributário & Concursos: Responsabilidade do sócio administrador para fins de Redirecionamento da Execução Fiscal

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Responsabilidade do sócio administrador para fins de Redirecionamento da Execução Fiscal

Vamos aqui conversar sobre um tema que está em moda e é muito importante para quem está se preparando para as carreiras de advocacia pública, mas que também está bem próximo dos contribuintes e de seus respectivos advogados, ou seja, indicado também para as carreiras de advocacia para empresas estatais.

Veremos o entendimento dos contribuinte e o fazendário sobre o tema, apontando uma sensível mudança no entendimento do STJ.

Para começar a falar sobre o tema de responsabilidade dos sócios para com débitos tributários das sociedades empresárias nas quais figuram no quadro societário, é sempre recomendável a leitura do art. 135, III, do CTN, in verbis:
CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Primeiramente vamos enfrentar a questão posta pela expressão utilizada pelo legislador as tratar desta modalidade de responsabilidade: pessoalmente. Esta expressão poderia significar que a responsabilidade do sócio administrador, em caráter pessoal, excluiria a da sociedade empresária, passando aquele a figurar sozinho no polo passivo da obrigação tributária. É esta, inclusive, a tese dos contribuintes.

Contudo, apesar de não ser remansosa a jurisprudência do STJ, entende de forma diferente este Superior Tribunal, acolhendo, ao revés, a tese fazendária que defende ser o sócio administrador solidariamente responsável com sociedade empresária. Assim, figuram ambos no polo passivo da relação jurídico tributária: a sociedade empresária como contribuinte e o sócio administrador como responsável.

Adentrando na temática proposta, para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 do CTN, entende-se como responsável solidário o sócio, seja ele pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, mas que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial, que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

Dessa forma, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá, na forma da Portaria PGFN nº 180, de 2010, após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir
I - excesso de poderes;
II - infração à lei;
III - infração ao contrato social ou estatuto;
IV - dissolução irregular da pessoa jurídica.


Com relação aos itens acima, importante observar duas importantes súmulas do STJ sobre o assunto:
STJ Súmula nº 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

STJ Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular; ou os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.

Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal, caso o Procurador da Fazenda Nacional responsável constate a ocorrência de alguma das situações previstas acima, deverá juntar aos autos documentos comprobatórios e, após, de forma fundamentada, declará-las e inscrever o nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de Dívida Ativa da União.

Já ajuizada a execução fiscal e não constando da Certidão de Dívida Ativa da União o responsável solidário, o Procurador da Fazenda Nacional responsável, munido da documentação comprobatória, deverá proceder à sua inclusão na referida certidão.

Com relação à referida inclusão do sócio administrador, já ajuizada a execução fiscal, é importante lembrar da disposição contida no art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80:
Art. 2º, § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

No caso de indeferimento judicial da inclusão, o Procurador da Fazenda Nacional interporá recurso de agravo, desde que comprovada, nos autos judiciais, a ocorrência de uma das hipóteses previstas acima ensejadoras de responsabilidade do sócio.

Atente-se que a responsabilidade patrimonial solidária do sócio, na jurisprudência do STJ, fundava-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, para o sócio-gerente da empresa, somente era cabível quando restasse demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Contudo, muda o seu entendimento em 2007, passando a adotar uma tese fazendária, apoiada na presunção relativa de certeza e liquidez da dívida ativa, conforme podemos perceber no julgado abaixo:
STJ - 1ª T., AgRg no Ag nº 796.709/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 31/05/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
 Bons estudos!


3 comentários:

  1. Prof, sobre esse tema vale a pena a leitura do acórdão no Repetitivo Resp 11.04900 de 2011. abçs,

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  2. Professor, seria muito se houvesse a possibilidade de imprimir os textos. São todos excelentes! Parabéns!!
    Abs!

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