Tributário & Concursos: A Polêmica Obrigação Tributária Acessória

terça-feira, 1 de maio de 2012

A Polêmica Obrigação Tributária Acessória

Olá, amigos.

Quero tratar com vocês hoje sobre os aspectos mais gerais da obrigação tributária, especialmente no que se refere às diferenças entre as chamadas “obrigação principal” e “obrigação acessória”.

Quero também destacar importante discussão, travada na doutrina mais especializada, que gravita em torno de saber se de fato a obrigação acessória tem natureza tributária. Com isso, consigo explicar porque alguns autores (e o examinador também pode fazê-lo) se valem da expressão “deveres instrumentais”, ao invés do termo eleito pelo próprio legislador complementar (obrigação tributária acessória).


Embora em provas objetivas o tema da natureza da obrigação acessória dificilmente seja tratado, penso que em provas dissertativas um questionamento desse tipo deixaria alguns candidatos desconcertados. Por isso, trago-o para vocês.

Nos termos do art. 113, caput, do CTN, “a obrigação tributária é principal ou acessória”.

A primeira, dita principal, tem como objeto o dever de recolher aos cofres públicos montante correspondente ao tributo devido pelo sujeito passivo. É o dever de pagar Imposto de Renda, quando ocorrido acréscimo patrimonial; o dever de pagar ISS, quando se presta serviço; o dever de pagar IPTU, quando se é proprietário de imóvel urbano.

Aqui cabe lembrar que a sujeição passiva se bifurca nas figuras do contribuinte e do responsável tributário, distinção esta que examinarei com mais cuidado em post futuro.

A obrigação principal, diz o próprio CTN, “surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Daí se afirmar que o fato gerador é constitutivo da obrigação tributária principal.

Por outro lado, a obrigação acessória decorre “da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. (§2º,do art. 113,do CTN). É o dever de apresentar DCTF´s, de manter livros fiscais escriturados, dever de apresentar anexo de débitos que deseja parcelar etc.

Da leitura do dispositivo, observa-se, portanto, que a reserva legal em sentido estrito só se aplica às obrigações tributárias principais, ao passo que as acessórias são passíveis de disciplinamento em normas de estatura infra-legal (decretos, portarias etc.)

O CTN, em disposição polêmica, também prescreve que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (§3º,do a rt. 113, do CTN). Ora, se de fato uma obrigação se trasmudasse em outra, a acessória deixaria de existir, dando lugar, com exclusividade, à principal, o que efetivamente não ocorre, uma vez que a obrigação acessória, mesmo quando descumprida, continua hígida. Apenas seu descumprimento renderá ensejo à cobrança de uma penalidade, que, por sua vez, por ter cunho pecuniário, integrará a classe da obrigação principal.

A questão que por fim se coloca é: a obrigação acessória possui natureza tributária?

Pela leitura do CTN se observa que o legislador optou por conferir-lhe tal natureza, uma vez que afirma que a obrigação tributária pode ser acessória ou principal. Dito de outra forma, ambas as obrigações são tributárias, diferenciando-se pelas características acima apontadas.

Ocorre que parte da doutrina, analisando criticamente a feição da obrigação acessória, tem lhe negado natureza tributária. Os autores que assim se orientam, de que é exemplo o Professor Paulo de Barros carvalho, entendem que para que determinada obrigação ostente natureza tributária ela há de ter necessariamente como objeto o pagamento de montante correspondente a tributo. Como o objeto da obrigação acessória são “prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, tal obrigação não ostentaria natureza tributária. Por isso, parcela da doutrina prefere denomina-las de “deveres instrumentais”.

Fiquem, portanto, atentos para tal tema, que pode ser cobrado especialmente em provas subjetivas ou orais.

Forte abraço e até a próxima.

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