Tributário & Concursos: Penhora Online de dinheiro na execução do crédito tributário segundo o STJ

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Penhora Online de dinheiro na execução do crédito tributário segundo o STJ

Olá,

Irei aqui tecer breves comentários sobre um importante tema para as carreiras da advocacia pública: penhora online

Como este tema, por si só, já renderia muito mais que um simples post, irei me ater aqui a um entendimento veiculado num julgado do STJ sobre a (des)necessidade de esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis antes que o Juiz lançasse mão da penhora online, na forma do art. 185-A, do CTN.


A literalidade do art. 185-A, do CTN, dada pela LC 118, de 2005, confome podemos perceber abaixo, não deixaria dúvidas que antes de decretar a penhora online, em especialmente sobre dinheiro, o juiz deveria se certificar que não foram encontrados outros bens penhoráveis, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 
Contudo, com a alteração no CPC, em 2006, pela lei 11.382, um ano após a mudança na redação do CTN, conforme vimos acima, os créditos dos particulares ali regulamentados não se submeteriam àquela exigência de esgotamento prévio das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, na forma dos artigos 655 e 655-A. 

Vejam a redação do art. 655-A, do CPC, com a intenção de compará-la com a do art. 185-A, do CTN:
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Diante do exposto, poderíamos nos indagar se o crédito tributário ficaria, então, menos favorecido que o privado, vez que aquele estaria sujeito somente ao regramento exclusivo do CTN, mais restrito que o do CPC. Não foi isso, contudo, que decidiu o STJ.

No REsp 1.074.228-MGentendeu o STJ que o credor privado não poderia ficar em situação melhor que o credor público, possibilitando em favor do Fisco a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.
"A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988).

3. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. - REsp 1074228 MG 2008/0154299-9"
Bons estudos!

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