Tributário & Concursos: O Princípio da Não-Discriminação e as Contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação

terça-feira, 29 de maio de 2012

O Princípio da Não-Discriminação e as Contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação

Olá, amigos

Gostaria de tratar hoje com vocês sobre a discussão acerca da validade da cobrança das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação em relação às operações que tenham como objeto bens oriundos de países pertencentes ao MERCOSUL.



O debate, evidentemente, é mais amplo, abarcando a cobrança de outras figuras exacionais. Minha intenção, porém, é fazer um corte metodológico e investigar, de forma breve, apenas a validade da incidência das contribuições apontadas e sua compatibilidade com o Tratado de Assunção.

A pergunta central do debate é: estaria o Brasil menoscabando o princípio da não-discriminação ao cobrar nas operações de importação de bens as contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação?

Lembre-se, primeiramente, que o fato gerador das contribuições ora estudadas é, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 10.865: a) entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou b) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

O princípio da não-discriminação, por seu turno, está plasmado no art. 7º, do Tratado de Assunção:

“ARTIGO 7
Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.”

Em termos sintéticos, o princípio veda que o Estado Parte do MERCOSUL exerça sua soberania tributária para conferir tratamento diferente entre bens nacionais e bens oriundos de países do bloco econômico.

Cuida-se de princípio consagrado em acordos/tratados internacionais celebrados entre Estados de um mesmo bloco econômico ou que mantenham entre si significativas relações comerciais. É consagrado não apenas no âmbito do MERCOSUL, mas também no GATT, no GATTS (aplicado aos serviços), dentre outros tratados internacionais, de forma que estendo a discussão também às operações de importação de serviços.

Embora não seja tema pacífico, entendo que a cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação não importa em desrespeito ao princípio. Em verdade, os bens e serviços nacionais sujeitam-se no plano interno à tributação das contribuições PIS e COFINS, cobradas nas operações realizadas no âmbito doméstico, que, embora não se cuidem do mesmo tributo, possuem naturezas jurídicas específicas idênticas  (art. 4º, do CTN) (contribuições para o custeio da seguridade social,nos termo da norma de competência prevista no art. 195, da CF/88). 

Dito de outra forma, o mesmo tratamento tributário conferido aos bens e serviços brasileiros também o é no que concerne aos oriundos do exterior. Não se está a tratar de forma discriminatória os bens e serviços alienígenas.

Para que se pudesse falar em violação do princípio, ter-se-ia que conceber situação em que operações que tivessem como objeto bens e serviços importados fossem juridicizados pela lei tributária, ao passo que operações idênticas realizadas no plano doméstico não sofressem a incidência de figura exacional idêntica ou equivalente. Não é o que ocorre no caso.

A tributação imposta aos bens e serviços brasileiros encontra equivalência com relação aos bens e serviços advindos do exterior. Ausente o tratamento anti-isonômico, impossível se falar em violação ao princípio em comento.

Não só por isso, entendo nesse sentido. A própria motivação para a instituição e cobrança de tais contribuições se dá exatamente no sentido de coibir uma discriminação inversa, que existiria se apenas as operações com bens e serviços domésticos sofressem a incidência das contribuições. Se assim o fosse, haveria, em verdade, um tratamento discriminatório em desfavor da economia brasileira, o que também não coincide com os propósitos do MERCOSUL.

Por isso, entendo inexistir vedação à cobrança das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação no âmbito da importação de bens e serviços oriundos do MERCOSUL.

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