Tributário & Concursos: Controle de Constitucionalidade e a Coisa Julgada no Direito Tributário

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Controle de Constitucionalidade e a Coisa Julgada no Direito Tributário

Meus amigos,

Vamos conversar aqui sobre o controverso parecer da PGFN 492/2011 que veicula o entendimento fazendário sobre o tema do controle de constitucionalidade das leis pelo STF e a coisa julgada tributária.

Esse tema é muito importante para as provas da AGU, em especial num prova de 2ª fase da PFN, estando contido expressamente no edital desta procuradoria (item 15 da disciplina direito tributário).

Em breves linhas, o parecer defende a tese de que decisões do STF proferidas tanto no controle difuso (em algumas hipóteses) como no concentrado, geram efeitos imediatos oponíveis a todos. Tais decisões afetariam, inclusive, aqueles contribuintes que teriam ao seu favor uma outra decisão anterior transitada em julgado contrária a esse novo entendimento do Supremo.

Em outras palavras, imagine que um contribuinte A possua uma decisão transitada em julgado reconhecendo indevida uma determinada tributação, pois tributo X seria inconstitucional (foi a causa de pedir do contribuinte). Segundo este parecer, se posteriormente o STF, em decisão exercendo controle de constitucionalidade, entender no sentido oposto (e.g. julgar procedente uma ADC afirmando que o tributo é constitucional), pelo fato dessa nova decisão possuir efeitos imediatos e contra todos, afetaria, inclusive, aquele contribuinte A que estava contente não pagando o tributo X.

A grande controvérsia fica por conta da orientação de que eventual e posterior manifestação do STF com entendimento divergente à decisão transitada em julgado, que fora favorável ao contribuinte, ainda que no controle difuso, também possuiria efeitos imediatos e oponível a todos.

A grande consequência desta orientação é que ela possibilita o Fisco a cobrar, automaticamente, o tributo com eficácia ex nunc, ou seja, daquele momento para frente, sem ter que recorrer ao Judiciário para desconstituir a coisa julgada favorável ao contribuinte.

O grande fundamento de tal entendimento é que a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, segundo entendimento do Fisco veiculado no parecer.

Sublinhe-se que se trata de dois processos que versam sobre o mesmo tributo X. Dito de outro modo, funcionaria da seguinte forma:
  • No primeiro processo, o contribuinte A saiu vitorioso ao ver o referido tributo declarado inconstitucional incidentalmente, transitando a decisão em julgado e determinando o não pagamento do mesmo;
  • Posteriormente, no segundo processo, um outro contribuinte B não foi tão feliz assim, pois o STF, em sede de Recurso Extraordinário, entendeu que o mesmo tributo X era constitucional, ou seja, deverá este contribuinte continuar a suportar a exação tributária.
O parecer diz, então, que essa decisão do STF no processo do contribuinte B, que em sede de controle difuso de constitucionalidade reconheceu o tributo X como constitucional, irá afetar o contribuinte A, que tinha ao seu favor uma decisão transitada em julgado.
O parecer traz uma ressalva a esse entendimento: a decisão que seja anterior ao advento da sistemática da repercussão geral e que não tenha sido reafirmada em decisões posteriores pelo Supremo no controle difuso ou no concentrado.
É como se o parecer dissesse assim: "caro contribuinte, sei que você conseguiu uma decisão que lhe é favorável dizendo incidentalmente que o tributo Y era inconstitucional e, em virtude dessa decisão, você deixou de recolher esse tributo. Contudo, o Supremo em um outro processo posterior entendeu que esse tributo é constitucional e, como adoto a teoria da objetivação do controle difuso, vou passar a cobrar esse tributo daqui para frente de forma automática e sem me socorrer ao judiciário para tanto."

Outra tese tratada no parecer: Poderia o Fisco cobrar o tributo agora considerado constitucional retroativamente daquele contribuinte A?

A resposta aqui é: depende. Depende se contra a decisão transitada em julgado favorável ao contribuinte ainda fosse cabível ação rescisória:
  • se estiver dentro do prazo da ação rescisória e esta for julgada procedente, então o Fisco poderá cobrar o tributo de forma retroativa. Atenção que nessa hipótese o Fisco deverá ingressar no poder judiciário para desconstituir os efeitos da coisa julgada.

Atenção!

Buscando concretizar os valores da justiça fiscal, a recíproca também seria verdadeira de acordo com o entendimento do parecer fazendário:
  • se o contribuinte, ao revés, tivesse contra si uma decisão desfavorável, ou seja, que considerasse incidentalmente um determinado tributo constitucional e, mais tarde, o Supremo dissesse que esse mesmo tributo é inconstitucional, poderia o contribuinte deixar de recolhê-lo sem precisar se socorrer ao Poder Judiciário. Caso pretendesse reaver o que pagara indevidamente, aplicar-se-ia o prazo da ação de repetição de indébito, previsto no CTN no art. 168, inciso I.

Segue o link do parecer 492 da PGFN de leitura extremamente recomendável:

6 comentários:

  1. Professor, mas e a segurança jurídica disso, o senhor não acha que ficou por demais afetada ?
    Onde posso ler críticas a esse parecer?
    Seu blog é o máximo, obrigada.
    AUREA SERRANO RODRIGUEZ

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    1. Olá! Obrigado pelo elogios! :-)

      Olha, sinceramente, acho que o parecer 492 é radical demais ao dizer que de forma automática poderia cobrar do contribuinte, ex nunc, a exação julgada inconstitucional ante novo entendimento do STF. Isso deverá sempre ser aferido caso a caso na minha opinião, pois a declaração incidencal de inconstitucionalidade, no bojo do controle difuso, pode não ter sio o único motivo para se ter declarado aquela exação como sendo indevida.

      Para saber mais sobre o tema, recomendo um livro do prof. Hugo de Brito Machado, chamado coisa jugada no direito tributário, da editora dialética.

      Forte Abraço!

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  2. Professor, como faço para salvar no computador esses comentários ?
    Normalmente aciono o "copiar " e "colar", salvando no word, mas seu blog não permite.
    Tem alguma sugestão?
    abraços
    alfredo

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    1. Olá. Então, eu pedi para um amigo programador bloquear essa possibilidade por conta de plágio. Mas estou repensando isso e vou falar com ele, ok? Abs

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  3. Mto bom o parecer.

    Mas penso que não deveria ser tao automático assim.

    Decisão do STF não é lei, o contribuinte não é obrigado a conhecê-la e muito menos definir se ela é capaz de representar definitivamente a posição do Supremo ou não. É bom lembrar que tem contribuinte de todo o tipo e os que não possuem uma boa consultoria jurídica só saberão que devem ao fisco quando chegar a multa. :/

    Eles deveriam avisar que vão cobrar. Não custa nada fazer uma resolução e mostrar o fundamento, qq coisa. No automático, assim, vai complicar a vida de todo mundo.

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  4. Professor, está de parabéns pelo blog! é muito bom msm! Estou estudando para a prova oral da PFN e ele está sendo de grande valia!

    Grande trabalho!

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