Tributário & Concursos: Comentários à prova de Procurador Federal (CESPE - 2010)

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Comentários à prova de Procurador Federal (CESPE - 2010)

Pessoal,

Como todos nós sabemos a próxima prova da AGU já está marcada para o dia 08 de julho, sendo assim, vou aqui iniciar uma série de correção de questões pertinentes, iniciando pela última prova aplicada para Procurador Federal, no ano de 2010, pela banca Cespe.


1) Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

Gabarito: Certo.

Comentários:
Questão bastante simples que trata do tema competência cumulativa para instituir tributos. O conhecimento cobrado do candidato foi bem superficial, pois com uma leitura rápida de um único artigo da Constituição, qual seja o art. 147, já saberíamos de pronto a resposta.

Contudo, elaborando um pouco mais o tema, ainda que em breve síntese: 

Competência cumulativa:
  1. Compete à União, nos territórios federais, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF).
  2. Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e municipais (art. 32 da CF).

Saliente-se que, atualmente, apenas o Distrito Federal exerce a competência cumulativa, já que, hoje, não existem Territórios Federais.
 

2) É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.


Gabarito: Certo.
Comentários: 
Essa questão já merece um vídeo explicativo! Prometo gravá-lo.

O conhecimento cobrado do candidato, contudo, resume-se à letra da súmula 411 do STJ:
Súmula 411, STJ - "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco".
O importante é sublinhar que a correção monetária se dará somente nos casos de resistência ilegítima por parte do Fisco. Assim, em não havendo tal resistência ilegítima, a regra é que não poderá o contribuinte corrigir monetariamente os créditos de IPI, por possuírem natureza escritural.

Segue abaixo um julgado do STJ nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do REsp. 1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do IPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1030988 / RS, Min. Rel. Eliana Calmon).

3) Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir. 
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito: Errado.
Comentários:
Essa questão foi muito "pegadinha" de prova, pois a banca se preocupou em fazer nada mais que uma simples inversão de dois conceitos trazidos no art. 108 do CTN. Vejam:
CTN, Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º - O emprego da ANALOGIA não poderá resultar na EXIGÊNCIA de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da EQUIDADE não poderá resultar na DISPENSA do pagamento de tributo devido.
Assim, o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, e não na dispensa de pagamento de tributo devido como no disse a banca. Este último não pode ser consequência do emprego da equidade.

4) Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

Gabarito: Certo.

Comentários:
O assunto é a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Tema bem complexo e que mereceria um post exclusivo.

Deixando o assunto um pouco mais palatável, vou reescrever a dúvida trazida pela banca da seguinte forma:

O consumidor A negocia com a empresa B (filial da matriz C), no RJ, a venda de uma geladeira. Contudo, a geladeira sai do estabelecimento da empresa C (matriz) situado em SP. Aqui vem a pergunta: aplico a alíquota do ICMS de qual estado: RJ ou SP? Resposta: a do Estado do estabelecimento de onde sai a mercadoria - no exemplo, SP.

Segue, abaixo, o julgado que inspirou o CESPE ao elaborar essa questão:
AgRg no REsp 703232 / SC - 17.11.2009: 
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial ( EREsp 174241/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 26/04/2004. No mesmo sentido: AgRg no REsp 67025/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25/09/2000; REsp 732.991/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 05/10/2006 e REsp 063/MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, Primeira Turma, DJ 20/05/1991).


5) Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

Gabarito: Certo.

Comentários:
Outro assunto bem complicado que fora explorado pela banca. O motivo da cobrança é até claro: foi veiculado em informativo do STJ e o CESPE adora cobrar temas de infomativos.

Bom, com relação ao tema da questão, o drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. Entendeu o STJ que é ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e foi aplicado aos demais casos semelhantes.

Assim, o drawback é uma operação única, com três momentos distintos, e não uma operação bipartida em que o fisco pode exigir do contribuinte nova documentação quando da reexportação.

Conforme dito, essa questão saiu do informativo 413 do STJ. Vejam:
Informativo STJ 413
Drawback é a operação na qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, mas é reexportada após beneficiamento. É negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo. Já o art. 60 da Lei n. 9.069/1995 pugna que a concessão ou reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais referentes a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação de quitação. Desse modo, não é lícito exigir uma nova certidão negativa de débitos (CND) para o desembaraço aduaneiro da importação, se a comprovação da quitação dos tributos já foi apresentada quando da concessão do benefício fiscal de drawback. Ao reafirmar esse entendimento, a Seção negou provimento ao REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo). Precedentes citados: REsp 859.119-SP, DJe 20/5/2008, e REsp 385.634-BA, DJ 29/3/2006. REsp 1.041.237-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/10/2009.

6) Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

Gabarito: Errado.
Comentários:

A Remissão, nos termos do art.156 do CTN, é forma de extinção do Crédito Tributário. Assim sendo, é pressuposto da remissão que o crédito tributário já haja sido constituído, não havendo sentido em se falar de impedimento para sua constituição. Dito de outro modo, a remissão pressupõe a constituição regular de crédito tributário, que por razões políticas, será perdoado através de lei editada pelo poder público competente.

Parece, na verdade, que o examinador quis confundir o candidato ao conceituar, em parte, a anistia, sendo esta sempre referente à multa, e uma das formas de exclusão do crédito tributário. Lembre-se que excluir sim significa impedir o lançamento, evitando a constituição do crédito.

Portanto, quando o CESPE fala em impedindo a constituição do respectivo crédito fala em uma forma de exclusão, e não extinção.


7) Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Gabarito: Certo.

Comentários: 

Trata-se do art. 163, I do CTN. Bem simples a questão de prova, deixo, portanto, vocês bem acompanhados com a leitura do citado artigo destacado na parte importante para a resolução da questão.
CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.
8) No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

Gabarito: Errado.
Comentários:

O tema é prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e tratado na súmula 314 do STJ. Vejam o que diz o artigo:

LEF, Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830.80), acrescentado pela Lei 11.051, viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa do juiz, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública (ou, conforme recente entendimento do STJ, que a oitiva lhe seja oportunizada), permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

Portanto, pelo exposto acima, respaldado na atual jurisprudência do STJ plasmada na súmula 314, os juízos da execução fiscal federal, estadual, municipal ou distrital, poderão, de ofício, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretar de imediato a extinção do processo (v.g. artigo 269, IV, do CPC).

STJ Súmula nº 314
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

9) É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.


Gabarito: Errado.
Comentários:

Questão errada, pois a aplicação da taxa SELIC só é legítima quando houver lei estadual prevendo a sua incidência.


STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 803.059 - MG

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL.
2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários, e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando a sua incidência (Lei 6.763⁄75, do Estado de Minas Gerais, com redação atribuída pelo art. 29 da Lei 14.699⁄2003), aplicável a referida taxa desde o início da vigência da legislação extravagante.

10) O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.


Gabarito: Errado.
Comentários:

Trata a questão da súmula 430, do STJ, in verbis:

Súmula 430/STJ
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
O art. 135, III, do CTN, atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Perceba-se, contudo, que a regra é a não responsabilização pessoal e solidária do administrador, mas, sim, a exceção quando o débito tributário resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei.

CTN, Art. 135 - São PESSOALMENTE responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as PESSOAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

11) A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

Gabarito: Errado.

Comentários

O erro foi dizer que o exercício da competência residual pela União se daria através de lei ordinária, o que colide frontalmente com o disposto no art. 154, I da Constituição.
A União, no exercício de sua competência residual, não poderá instituir impostos que figuram entre aqueles constantes na Constituição Federal, exigindo-se, ademais, expressa previsão em lei complementar para sua instituição e cobrança, devendo ser ainda não-cumulativo e não ter base de cálculo e fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição. 
Infere-se, então, que a União, no exercício da competência residual, não poderá valer-se dos aspectos materiais que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno, sob pena de violação ao princípio federativo.
CRFB, Art. 154  - A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Veja também:
Bons Estudos!!

4 comentários:

  1. Obrigado! Parabéns pelo blog!

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  2. Estou gostando das resoluções de questões! As explicações estão bem completas e objetivas. Parabéns.

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  3. Essas resoluções me adiantaram bastante!
    Obrigada!

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