Tributário & Concursos: O Princípio da Capacidade Contributiva e suas faces objetiva e subjetiva.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

O Princípio da Capacidade Contributiva e suas faces objetiva e subjetiva.

Amigos,

Hoje gostaria de falar um pouco com vocês sobre o princípio da capacidade contributiva e importantes modificações constitucionais e entendimento sumulado correlato ao tema. Todos eles merecem especial atenção de quem está se preparando para concurso público ou provas da OAB.

O princípio da capacidade contributiva é considerado pela doutrina como um consectário lógico do princípio da igualdade. Cuida-se de importante baliza constitucional dirigida não apenas ao legislador tributário,mas também à autoridade fiscal.


Muito pouco se fala, mas esse importantíssimo princípio tem duplo aspecto: um objetivo e outro subjetivo. Isto é importantíssimo quando o examinador indaga do candidato se sua aplicação está restrita a determinados tributos ou não. Em provas subjetivas, especialmente, o conhecimento desta distinção é fundamental. Vejam a razão.

Do ponto de vista objetivo, sua dimensão semântica é expressa através da seguinte idéia: “o legislador tributário deve captar fatos da vida que expressem de alguma forma uma riqueza do sujeito passivo”. Por isso que se fala, em doutrina mais especializada, que as hipóteses de incidência dos tributos são “signos presuntivos de riqueza”. Signos porque representam algo; presuntivos de riqueza porque demonstram uma riqueza que pode ser passível de incidência tributária.

Nessa perspectiva, todos os tributos estão irrestritamente sujeitos ao princípio da capacidade contributiva. Muita atenção! Um examinador de prova subjetiva adoraria ler isso do candidato.

Sob a perspectiva subjetiva, por outro lado, o princípio da capacidade contributiva é expresso na seguinte idéia: “paga mais tributo quem pode mais”. Daí a razão pela qual o Imposto de Renda, por exemplo, apresenta alíquotas progressivas em função da renda do contribuinte, a fim, justamente, de adequar a tributação à realidade fiscal do sujeito passivo.

Nessa específica dimensão, a subjetiva, é inadmissível em provas subjetivas de concursos não fazer referência expressa ao 1º, do art. 150, da CF/88, que assim dispõe:

“§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Apesar de incansável debate em torno do dispositivo constitucional, o certo é que os impostos têm sido classificados em reais e pessoais, sendo exemplos clássicos dos primeiros os incidentes sobre a propriedade e o consumo (IPTU, ITR, IPVA, ICMS etc.), e, do segundo, o imposto incidente sobre a renda (IR).

A conclusão que se extrai da disposição constitucional, portanto, é que, sempre que possível, os impostos ostentarão natureza pessoal, e, nesse caso, estarão jungidos inteiramente ao princípio da capacidade contributiva, cuja expressão melhor se espelha na progressividade de alíquotas.

Assim, a progressividade dos impostos pessoais é constitucional por essência.

Já para que impostos reais (IPTU, IPVA, ITR) sejam progressivos, é necessário ou que o Constituinte Originário o tem assim aceito, ou que o Constituinte Derivado expresse sua vontade, sob pena de lei ordinária que o faça, sem prévia autorização constitucional, seja reputada inconstitucional.

O exemplo mais clássico dessa exigência, e mais recorrente em provas, deu-se com relação ao IPTU, cuja progressividade necessitou ser inserta na CF/88 por Emenda Constitucional (EC n.º 20), que passou a conviver na ordem constitucional ao lado da progressividade extrafiscal. Eis o elucidativo art. 156, 1º, da CF/88:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

A propósito, a Súmula n.º 668, do STF, que alberga o entendimento:


“Súmula 668
É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.”


Da mesma forma, o ITR. Veja-se o art. 153, 4º, I, da CF/88


“Art. 153
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Ou seja, quando o examinador perguntar acerca da aplicação do princípio da capacidade contributiva, ponderem antes suas dimensões. Ele com certeza vai adorar!
Abraços e até a próxima.

2 comentários:

  1. Parabéns pelo blog, muito bom o texto.
    Mas, fiquei com uma dúvida: quando se fala que "todo tributo possui o aspecto objetivo do princípio da capacidade contributiva", devo estender às taxas?
    Não vejo como nas taxas haveria a manifestação de signo representativo de riqueza. Obrigada!

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  2. Prezado(a),

    em primeiro lugar obrigado pelos elogios.

    as taxas também ostentam na hipótese de incidência a descrição de um fato signo presuntivo de riqueza.

    A expressão significa que o fato descrito pelo legislador deve representar algo de expressão econômica, susceptível de expressão patrimonial.

    Assim, não pode o legislador, por exemplo, descrever como hipótese de incidência o fato de "andar pela rua", "ter olhos azuis", "ser da raça branca", posto que aqui não se estaria diante de algo apreciável economicamente.

    Nas taxas, o contribuinte é beneficiado por um serviço ou destinatário do exercício do poder de polícia, fatos de indicutível expressão econômica. O mesmo ocorre com as contribuições e as demais espécies tributárias. Tanto que aqui o valor cobrado a título de taxa deve corresponder,o máximo possível, à expressão econômica da atividade estatal.

    Veja o que o Prof. Paulo de Barros leciona:

    "Há necessidade premente de ater-se o legislador à procura de fatos que demonstrem signos de riqueza, pois somente assim poderá distribuir a carga tributária de modo uniforme e com satisfatória atinência ao princípio da igualdade. Tenho presente que, de uma ocorrência insusceptível de avaliação patrimonial,jamais se consguirá extrai cifras monetárias que traduzam, de alguma forma, valor em dinheiro". (Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva, 22a Edição, p. 213)

    Espero que tenha sido claro. Se tiver restado alguma dúvida, por favor pergunte, ok?

    Forte abraço.

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